Asdrubal Bentes (PMDB), Beto Faro (PT), Cláudio Puty (PT), Dudimar Paxiúba (PSDB), Elcione Barbalho (PMDB), José Priante (PMDB), Josué Bengtson (PTB), Lúcio Vale (PR), Miriquinho Batista (PT), Wladimir Costa (PMDB) votaram SIM ao PL 1992/07. Além disso, dois deles Zequinha Marinho (PSC) e Zé Geraldo (PT) estavam ausentes no dia da votação.
Dez deputados federais paraenses votaram a favor da privatização da previdência dos servidores públicos federais. Em votação ocorrida no final do mês de fevereiro, estes deputados votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 1992/07 que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.
Nesta proposta de aposentadoria complementar, será oferecida apenas a modalidade de contribuição definida, de modo que o participante saiba quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.
O PL aprovado prevê alíquota máxima de 8,5% que a União pagará enquanto patrocinadora dos fundos. O percentual incidirá sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 3.916,20), mas não haverá depósitos do governo nos períodos de licença sem remuneração. O servidor participante definirá anualmente a alíquota que pagará, podendo contribuir com mais de 8,5%, mas sem a contrapartida da União acima desse índice. Já os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração. Para se aposentarem com mais, poderão participar da Funpresp, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
Na prática, o governo com anuência de grande parte dos deputados do Pará, está se desobrigando em garantir a aposentadoria integral dos servidores públicos, derrubando um importante pilar do regime estatutário, que garante um serviço público qualificado e com servidores de carreira. Outro problema é que a proposta não especifica o valor do benefício, que dependerá do rendimento dos ativos do Fundo no incerto mercado financeiro – ativos que serão administrados pelos bancos.
Com informações: Site do deputado federal Ivan Valente e Agência Câmara de Notícias
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