Proposta que muda as regras de aposentadoria para servidores públicos federais é aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos
O projeto de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) passará hoje pela última etapa no Senado antes de ser votado no plenário da Casa, o que deve acontecer até a próxima semana — a ministra de Relações Institucionais disse que há acordo para apreciar a matéria. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ontem e está na pauta de hoje das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAS).
A matéria passou pela CAE com tranquilidade depois da intervenção do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. Na segunda-feira, ele ligou para os líderes e integrantes da comissão para pedir que eles não criassem obstáculos à aprovação. Na quinta-feira, o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), procurou o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), demonstrando preocupação com a ameaça de derrota. Ele temia que integrantes da base, sobretudo de PDT, PSB e PCdoB, votassem contra, abrindo brecha para a oposição atrapalhar os planos do Palácio do Planalto. Embora seja pouco provável que a Funpresp não passe por uma das duas comissões, o governo ainda não dá o assunto como encerrado, e continua trabalhando para costurar acordo. A qualquer sinal de surpresa, o projeto será retirado da pauta.
Ontem, apesar das críticas, a proposta recebeu apoio de parlamentares da base e da oposição. Apenas os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Randolfe Rodrigues (PSol-AP) — que apresentou voto em separado — foram contrários. Assim como Randolfe, senadores do PSDB lembraram que uma matéria semelhante à da Funpresp já havia sido apreciada no Congresso durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Porém, os parlamentares do PT, à época na oposição, conseguiram derrubá-la.
O texto terá que ser votado no plenário até o próximo dia 7, caso contrário, trancará a pauta. Líder do PSDB, o senador Alvaro Dias (PR) desistiu de apresentar emendas para evitar que a matéria tenha de voltar à Câmara dos Deputados, rito obrigatório quando há modificações. Ele avisou, no entanto, que irá apresentá-las em plenário e, em caso de rejeição, formulará projetos de lei propondo as mudanças consideradas necessárias. “São 13 anos de atraso. E agora vemos os antigos opositores apresentando o mesmo projeto em regime de urgência, sem permitir que façamos melhorias. Fomos impedidos pela pressa do PT”, criticou o tucano.
Já Randolfe atacou a possibilidade de o fundo ser operado pela iniciativa privada e lembrou que, se for eficiente como o governo espera, a Funpresp só corrigirá o deficit previdenciário no prazo de 30 anos. “Vemos o futuro repetir o passado, como disse Cazuza. Os únicos coerentes politicamente aqui somos nós (PSol), contrários desde sempre, e o PSDB, que, mesmo na oposição, continua a favor do projeto.”
Liquidez
Líder do governo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) saiu em defesa da Funpresp. Ele afirmou que o projeto é o melhor caminho para solucionar os problemas da previdência e rechaçou as críticas de Requião, que apontou o risco de o fundo não ter a liquidez esperada e prejudicar os trabalhadores. “O texto tem salvaguardas que disciplinam a transparência da gestão. E as regras que regem os critérios de aplicação dos recursos são rígidas”, argumentou Braga.
Em regime de urgência, o projeto está tramitando simultaneamente em três comissões, com relatoria do senador José Pimentel (PT-CE) em todas elas. A proposta, de autoria do Executivo, prevê a criação de três fundos de previdência complementar para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo texto, os servidores que ingressarem no funcionalismo após a aprovação da lei e com vencimento acima do teto da Previdência (R$ 3,9 mil) só poderão se aposentar com salário integral se aderirem ao fundo, pagando os atuais 11% do salário mais 7,5% do que exceder o teto.
Fonte: Correio Braziliense
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