SISTEMA DE REGISTRO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO SOCIAL E DEMANDA CRESCENTE DE REQUISIÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATUAREM NO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (RP)
A Comissão Nacional de Assistentes Sociais FENASPS (CNASF), após análises próprias e demandada por colegas assistentes sociais do INSS, que atuam no Serviço Social desta autarquia, bem como, pelas colegas que, honrosamente, compuseram o GT Nacional e Regionais de Estruturação do Sistema Informatizado do Serviço Social, vem a público e, em particular, às/aos assistentes sociais do INSS, demarcar a sua posição sobre os temas acima.
O ATAQUE AOS SERVIÇOS E AOS SERVIDORES PÚBLICOS
É sabido por todos/as que o país, há anos (e não só agora, no governo impopular, corrupto e profundamente neoliberal de Michel Temer), vem sofrendo com gestões que passaram a assumir o compromisso com o grande capital financeiro nacional e internacional, privilegiando honrar o pagamento de juros e amortização da dívida pública em detrimento dos investimentos fundamentais em políticas como a saúde, educação, habitação, cultura, transporte, segurança pública, previdência e assistência social, dentre outras.
Esta opção pelo “deus mercado” tem provocado um verdadeiro desmonte do Estado Social, sob o subterfugio de que o mesmo estaria “inchado”. Nesta direção, ao invés de eliminar os cabides de emprego e os verdadeiros privilegiados de “cargos de comissão” (não concursados), a mira dos canhões conservadores – principalmente da mídia a serviço das elites econômicas e dos interesses privados – volta-se para o conjunto dos servidores públicos e do serviço público em geral. Os servidores públicos passam a ser os culpados pelo suposto inchaço do Estado Social, pelo déficit da previdência pública, pelo rombo no orçamento fiscal e pela retomada da economia do país.
Vistos como “marajás”, os noticiários da grande mídia nacional, partidária, parcial e vendida, ataca impiedosamente quase que todos os dias os servidores públicos, através de suas “reportagens encomendadas” e dos comentaristas selecionados a dedo para dizer que nós servidores públicos somos “numerosos demais”, “privilegiados”, “preguiçosos”, “improdutivos” etc. Nada mais vil quanto falso tal discurso. Comparado a outros países, inclusive de capitalismo central, como parte dos países europeus, o Brasil, com suas dimensões continentais, possui déficit de servidores públicos, principalmente em regiões remotas como o Norte do país, ou mesmo nos grandes centros do Sudeste. Também não é verdade que ganhamos muito. Na média, a maioria dos servidores públicos possuem remunerações que vão de 3 a 5 salários mínimos , estando longe de sermos os “marajás” que nos pintam. Somente alguns poucos setores do funcionalismo público, a exemplo de juízes, procuradores, servidores do legislativo, etc. possuem salários bem acima dessa media, ou seja, a minoria do serviço público federal.
Toda esta orquestração encomendada e parcial vem servindo de suporte político-ideológico para uma série de projetos conservadores que tramitam no parlamento nacional, nos estados e municípios, contrários ao conjunto dos trabalhadores brasileiros, mas, em particular, com ataques mais violentos aos servidores públicos federais. O fim e diminuição de direitos, a quebra da estabilidade, a retirada e/ou rebaixamento de gratificações, o sucateamento dos locais e condições de trabalho, falta de investimentos, corte de orçamentos, privatizações, concessões públicas, terceirização irrestrita e o retorno do Programa de Demissão Voluntária (PDV) são algumas das ações dos governos e que mostram o quanto estamos sendo atacados neste momento.
No INSS não é diferente. Sob o pretexto de “modernizar” o atendimento, projetos como o “INSS Digital” e o “Teletrabalho” são impostos pela gestão do órgão, sem nenhum tipo de diálogo com os servidores, apenas por gestores escalados a dedo para isso. As 7h, que poderia reduzir um pouco o sofrimento dos servidores
do INSS que não fazem 6 horas e que já estão esgotados e desestimulados dentro da autarquia, prometida para 1º de agosto, ao que parece, também naufragou antes de sair para o mar. Chefes de benefícios tiveram seus cargos mais uma vez rebaixados financeiramente; recursos para financiar os serviços e demais ações do INSS estão sumindo, tornando a situação da operacionalização do atendimento no INSS ingovernável. O projeto, na verdade, é transformar o INSS em “terra arrasada”, estimulando parte dos contribuintes de maior renda (de três salários em diante) a procurar a previdência privada dos parceiros do governo, a exemplo do Banco Itaú e Bradesco. 
Neste caminho, o INSS se arrasta e não suportará muito tempo. Isso exigirá resistência e luta destes trabalhadores e trabalhadoras, que devem se sentir inconformados com todo este caos, a exemplo do não cumprimento dos acordos da greve de 2015 e de nenhuma perspectiva salarial para os próximos anos. Somente uma Grande Greve Nacional, não só do INSS, mas, de todos os órgãos do setor público (universidades, Institutos Federais, polícia federal, polícia rodoviária federal, etc.) e dos setores privados (operários, rodoviários, garis, comerciários etc.) poderá reverter este quadro e frear os ataques contra a classe trabalhadora brasileira e seus direitos historicamente conquistados.
SERVIÇO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA – SISTEMA DE REGISTRO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO SOCIAL/SRSS
Sistema de Registro das Atividades do Serviço Social – SRSS,
publicado na Resolução nº 595 de 14 de julho de 2017.É sabido por todas/os que esta é uma reivindicação antiga das/os assistentes sociais no INSS, conforme nos lembram em nota os colegas que compõem o GT de Estruturação do Sistema Informatizado do Serviço Social com representações nas cinco Regionais do país, sendo legitimamente formalizado através da Portaria nº 2 /DIRSAT/INSS, publicada em 23.02.15, a reivindicação data de aproximadamente 2006. Todavia, registramos que houve grande desrespeito da atual gestão do INSS e, notadamente, da autocrática DIRSAT, em deturpar o que havia sido tecnicamente construído pelas competentes e compromissadas colegas desse GT.
Assim, como avaliam os colegas do GT Nacional a este respeito, em nota enviada à presidência do INSS, diretoria da DIRSAT e Chefe da DSS:
“[…] nunca tivemos acesso ou qualquer participação na discussão e construção desse sistema de registro, desconhecemos a finalidade do mesmo e destacamos que não houve discussão prévia e que o mesmo nos parece mais um sistema de controle que não atende às nossas demandas por um sistema informatizado que qualifique nosso atendimento. Também não se pode deixar de mencionar a forma desrespeitosa da imposição desse sistema – pois em escala nacional os Assistentes Sociais debateram e apresentaram contribuições ao sistema informatizado em desenvolvimento por equipe da Dataprev e devidamente formalizado e aprovado pelo INSS, que está em fase de conclusão, não havendo necessidade de sistemas provisórios que não conseguem nem mesmo dar respostas às necessidades dos envolvidos […] Verificamos também, que o SRSS apresenta distorções de termos técnicos, além do fato de não ter contado com a participação de profissionais da área nesta definição nem foi dialogado com os profissionais envolvidos, sendo determinado de cima para baixo”
Assim, além de não serem respeitadas as conclusões técnicas do trabalho do GT; de parte deste trabalho primoroso está sendo deturpado; bem como de seus membros estarem sendo cerceados de participar de reuniões de implementação desse sistema, o mesmo se utiliza de termos técnicos estranhos ao fazer profissional do Serviço Social, a exemplo de “diligência”, “pesquisa externa”, que para nós, historicamente, possuem outros significados. Na prática, esta proposta não serve como “sistema automático” de registro de dados (com migrações de informações automáticas advindas dos canais de agendamento eletrônico e dos demais sistemas informatizados do INSS). As/Os assistentes continuarão a ser responsáveis por esta carga diária e mensal de preenchimento de dados, apenas trocando o atual e obsoleto BESS, em modelo Excel, por um modelo eletrônico, supostamente “moderno”, mas que já nasce cheio de falhas. As subnotificações de atendimento também continuarão a existir e a não serem fieis aos números de atendimento realizados pelo Serviço Social na previdência de todo o país.
Desta forma e, em razão de todas as arbitrariedades perpetradas
pela atual gestão do INSS, pelo desrespeito ao trabalho técnico realizado e pela completa ausência de diálogo até o momento, a Comissão Nacional de Assistentes Sociais do INSS na FENASPS (CNASF) orienta e conclama a todas/os assistentes sociais a não aceitarem tamanho desrespeito e precarização das nossas relações de trabalho, nem serem passivos ou coniventes com tais absurdos e imposições autoritárias dentro da instituição. Nossaorientação, neste sentido, é que NENHUM(A) ASSISTENTE SOCIAL preencha/alimente este sistema até que a Resolução nº 595 de 14 de julho de 2017, que institui o SRASS, seja REVOGADA e que se retome o diálogo técnico e respeito com os membros do GT Nacional, a fim de implementar o sistema que já foi homologado e está pronto para produção.
A MIGRAÇÃO EM MASSA DE ASSISTENTES SOCIAIS DO SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM NO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Outra demanda que chegou à Comissão Nacional é o fato de que, em alguns estados e gerências ter sido iniciado um “movimento” por parte de alguns gestores para que as/os assistentes sociais deixem de atuar (não se sabe se temporária ou permanentemente) no Serviço Social e passem a atuar na Reabilitação Profissional.
Segundo informações, os gestores têm justificado que a demanda na Reabilitação Profissional tem crescido significativamente, em contrapartida ao que vem ocorrendo no Serviço Social, onde suas demandas teriam recuado sensivelmente. Esta informação nos parece um fato concreto. Mas, é preciso analisar criticamente o que está por traz dela.
É sabido por grande parte de nós, inclusive noticiado pela mídia nacional, que, com o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (BILDs), proposto pelo atual governo e por entidades corporativas que lhes dão sustentação, cerca de 180 mil benefícios por incapacidade já foram revisados por todo o país, dos quais 81% foram cancelados. Destes 19% de benefícios por incapacidade mantidos, grande parte está sendo encaminhado para a Reabilitação Profissional. A esperança do atual governo é que os servidores que atuam no serviço de Reabilitação Profissional tenham a mesma adesão que a Perícia Médica do INSS (ao menos boa parte dela) e continuem com a lógica fordista de “reabilitação em massa”, de forma quase milagrosa, desligando estes trabalhadores o quanto antes de seus programas para fazer caixa no orçamento da previdência social. Sendo assim, fica claro o motivo do aumento exponencial desta demanda na RP.
Por outro lado, as atividades do Serviço Social, que vinham numa crescente significativa até 2015, a partir de 2016 manifesta uma queda acentuada, que vem se cronificando ainda mais em 2017. Isto, em nossa avaliação, se deve a múltiplos fatores, a exemplo
dos cortes gritantes no orçamento do serviço social; na limitação de seus profissionais de executarem atividades técnicas previstas na legislação; no privilegiamento institucional de dar prioridade ao atendimento das revisões, em detrimento dos requerimentos iniciais; das perseguições e ingerência de entidades externas ao INSS e que insistem em atacar o Serviço Social na previdência, tendo a já conhecida conivência do governo e da gestão do INSS, entre outras medidas. Assim, não nos espanta a redução dos números, o que não significa dizer que não nos preocupa tamanho caos e ataque a este serviço com mais de 70 anos de existência na previdência social brasileira.
A nosso ver, há uma clara intenção de esvaziar um serviço em detrimento do outro, fragilizando ainda mais o Serviço Social e, mais adiante, facilitando a continuidade de projetos contrarreformistas que já vivenciamos e conhecemos muito bem, implementados no fim da década de 1990, em plena égide do neoliberalismo.
Temos ciência de que, como assistentes sociais, a Reabilitação Profissional também é um espaço sociocupacional em que atuamos, inclusive com previsão no Edital de concurso nº 01/2008. Apesar de divergências com o atual modelo segregacionista e que não respeita as especificidades profissionais e de formação acadêmica, reconhecemos a importância da Reabilitação Profissional e que, se ocupada por profissionais que possuam criticidade, visão de totalidade e a reconheça como um direito do trabalhador, passa a constituir-se num importante e estratégico serviço previdenciário.
Contudo, compreendemos que esta migração em massa de assistentes sociais (que hoje já são a categoria profissional em maior número das equipes do serviço de Reabilitação Profissional no INSS) tende a fragilizar ainda mais o Serviço Social, na lógica de “cobrir um santo e descobrir outro”. Além disso, mantemos a posição de que é preciso que a Reabilitação Profissional tenha “concurso próprio”, e que não se mantenha às custas de tomar profissionais dos serviços de Perícia Médica e do Serviço Social, como vem sendo a praxe institucional. Outra questão é que este fato tem se dado sem consulta prévia à Divisão de Serviço Social (DSS), cada vez mais isolada e esvaziada tecnicamente, às Responsáveis Técnicas (RTs) do Serviço Social nas Gerências, ou mesmo, aos profissionais que estão sendo chamados a atuar neste serviço. Também registramos a ausência completa de capacitação para estes profissionais, os quais nunca atuaram na Reabilitação Profissional e que, assim como houve para sua atuação no Serviço Social, precisam estar devidamente treinados para atuar neste novo espaço sociocupacional, oferecendo assim um serviço de qualidade técnica e profissional aos segurados da previdência social. Não podemos nem devemos aceitar “armengos”, “jeitinhos” na formação dos quadros profissionais e é obrigação do INSS capacitar os seus servidores para que estes assumam novas funções e responsabilidades.
Assim, diante do que já foi analisado por nós aqui, das concretas ameaças, tentativas de esvaziamento e fragilização do Serviço Social na previdência, nossa orientação, neste sentido, é de que NENHUM(A) ASSISTENTE SOCIAL, que atualmente se encontra atuando exclusivamente no Serviço Social do INSS, passe a atuar na Reabilitação Profissional, sem antes ser devidamente capacitado/treinado para isto, com a definição de ementa de curso, com carga horária estabelecida, instrutores com formação em Serviço Social, condições de trabalho e respeito a sua atuação técnica garantidas pelo INSS.
Orientamos a toda a categoria que leiam e debatam com as/os colegas sobre as graves situações contidas neste documento e como isso poderá afetar, ou pode já estar afetando a cada um e a todas/os nós, caso não reflitamos coletiva e criticamente sobre estas questões. O momento é de união entre todos os trabalhadores e trabalhadoras, não só o conjunto dos servidores do INSS, mas, toda a classe trabalhadora do Brasil. Orientamos ainda que caso haja dificuldades em implementar as orientações que estão contidas neste documento, procurem imediatamente as representações sindicais em seus respectivos estados, ou contatem a nossa Comissão Nacional através do nosso e-mail, a fim de que possamos orientar e nos fortalecer coletivamente na implementação destas orientações.
Não se deixem amedrontar por ameaças ou por atos de assédio moral institucionalizado. Peçam tudo por escrito e, quando necessário, procurem as entidades sindicais, seja a nível estadual ou contato com a direção nacional da FENASPS.
Nada sobre nós sem nós!!
Comissão Nacional de Assistentes Sociais FENASPS
Brasília, 04 de agosto de 2017
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1 Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/informacoes-gerais/remunerao-mdia-do-servidor-pblico-brasileiro-aumentou-303-em-cinco-anos. Tais médias são de 2016, com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) referentes a 2016 e levam em consideração os maiores níveis de escolaridade, o que significa dizer que os salários podem ser ainda menores, em média, para os cargos de nível médio e intermediário.
Leia o documento na integra em PDF (aqui)
Fonte: Nós do INSS