A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, na última quarta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 2.839/2010, que suspende a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que são equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores nas empresas.
A Portaria 1.510/2009 determina que, caso opte pelo registro eletrônico de frequência, a companhia deverá obedecer aos critérios impostos no ato, como a obrigatoriedade de certificação do equipamento e seu uso exclusivo para a marcação de ponto.
(Fonte: Agência Câmara)
(Fonte: Agência Câmara)