A reforma do regime de previdência do setor público federal está agora a um passo de ser consolidada no país. O Projeto de Lei (PL) 1.992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), foi aprovado nesta quarta (29) na Câmara dos Deputados, e, segundo o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, deverá ser votado pelo Senado ainda no primeiro semestre desta ano. O projeto recebeu 318 votos contra 134, sendo que entre os contrários estavam o de deputados da base do governo, como PSB e PDT, e do próprio PT. O PSDB, da oposição, teve votos à favor do PL.
p>A votação deveria ter acorrido em 2007, quando foi arquivada na Câmara dos Deputadas. Assim que iniciou o novo governo, a presidente Dilma Rousseff pediu a que a votação ocorresse em caráter de urgência. A razão se deve aos números do déficit da previdência do setor público: 953 mil servidores federais aposentados consumiram um déficit de R$ 56 bilhões aos cofres públicos em 2011, enquanto 28,1 milhões de aposentados e pensionistas pelo setor privado – o INSS – representaram um déficit menor, de R$ 36,5 bilhões. A expectativa é de que em 2012 os 960 mil servidores registrem déficit de aproximadamente R$ 61 bilhões. Sem a aprovação do Funpresp, o déficit aumentaria 10% ao ano.
Na quarta, após a aprovação do texto do PL, os deputados ainda votaram as emendas que acompanham o projeto. De acordo com o deputado federal Silvio Costa (PTB-PE), presidente da Comissão de Trabalho na Câmara e relator do PL na comissão, as principais emendas desfavoráveis foram derrotadas, como a proposta de anulação do projeto e a que exigia a criação apenas de um fundo único. Aprovado, o PL estabelece a criação de três fundos diferentes; um para cada poder – executivo, legislativo e judiciário.
A criação da Funpresp define que os servidores públicos futuros terão garantido pela União aposentadoria igual a que é paga aos trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência. Os novos servidores que desejarem aumentar suas aposentadorias deverão recorrer ao plano de previdência complementar e contribuir com um percentual a ser negociado. A contribuição do servidor será paritária com a da União até o limite de 8,5%.
Para Silvio Costa, os servidores que estão contra o projeto não tem bons argumentos. “O projeto não prejudica nenhum servidor, nem os atuais, porque a lei não pode ser retroativa, nem prejudica os futuros, pois a pessoa já vai entrar sabendo da regra. A critica que diz que o projeto vai mexer com direitos adquiridos não é verdade”. Costa ainda disse que os maiores opositores são os sindicatos.
Segundo o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef), Josemilton Maurício da Costa, o projeto dá garantia apenas do valor que deverá ser pago pelo servidor, mas não da quantia que deverá ser recebida e nem por quanto tempo. “Não há garantias ao trabalhador caso o fundo venha a falir”, completa.
O porta-voz da Condesef destacou ainda que não haveria necessidade de uma previdência privada, pois o servidor pagou durante 20 anos sob o regime geral sua aposentadoria. Segundo ele, em 1990, quando o modelo para os servidores federais passou a ser de regime próprio, a União não utilizou a reserva que havia sido formada durante o regime geral para a previdência.
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) completa afirmando que a criação da Funpresp significa a privatização da previdência pública. Com o novo fundo, os novos servidores que entrarem terão um limite na aposentadoria de R$ 3.916,79, o mesmo da iniciativa privada. Caso o servidor queira se aposentar, por exemplo, com R$ 10 mil, será feito um calculo para que o valor complementar seja pago pelo fundo.Se a pessoa recebe R$ 10 mil, ela deverá pagar, por exemplo, R$ 1 mil por mês ao fundo, sendo que deste valor, 8,5% será pago pela União.
“Como é um regime de capitalização, ele acaba com a solidariedade de gerações de servidores. Trata-se de um fundo que vai trabalhar com título públicos, levando-os para a bolsa de valores, e assim você não saberá quanto vai receber, nem por quanto tempo, pois depende se o fundo vai render ou não. Assim, pode-se receber menos do que o esperado, ou nada”, explicou Valente.
Outra preocupação daqueles que se opõem ao PL 1.992 é em relação à possível perda de bons funcionários para o mercado privado. Nos próximos anos, cerca de 400 mil servidores serão aposentados, e como a lei valerá para as próximas contratações, os prováveis candidatos podem ver com maus olhos a previdência privada no setor público.
Para Valente isso pode afastar as pessoas dos concursos públicos, pois os melhores servidores públicos estão lá devido às garantias da previdência em regime próprio. “Se você não der essas garantias, eles vão procurar vagas melhores no mercado privado, que poderá oferecer mais garantias. O Estado pode perder muita gente boa”, disse.
O deputado do PSOL também lembrou que 45% do déficit na previdência do setor público são dos militares e funcionários do distrito federal. Segundo o deputado, o governo evita tocar nessa questão, pois não quer se indispor com os militares. O deputado Silvio Costa reconhece que os militares representam boa fração do déficit, mas afirma que não se trata de algo ignorado pelo governo. “No momento, os militares continuam no regime próprio, atual, mas será mesmo preciso fazer também a reforma da previdência deles. Agora, no entanto, é difícil”.
Segundo o Ministério da Previdência, o Funpresp gerará aumento de despesas para o governo até 2030, alcançando o pico de 0,1% do PIB. A desaceleração deverá vir a partir de 2040, quando o governo espera que a economia seja de R$ 28 bilhões por ano.
Fonte: Bruno de Pierro, no Brasilianas.org – Da Agência Dinheiro Vivo