A Diretoria Colegiada da Fenasps nesta sexta-feira, 20 de outubro, protocolou ofícios ao ministro do Trabalho e Emprego, à Casa Civil e à Presidência das Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado solicitando revogação da Portaria 1.129/17, que se tornou conhecida nacional e internacionalmente pelo seu conteúdo, que apresenta aspectos que descaracterizam o conceito de trabalho escravo e coloca barreiras e entraves à fiscalização dos auditores-fiscais.
Também nos solidarizamos à resistência dos trabalhadores na manifestação realizada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 19 de outubro, e Brasil afora.
Pela revogação da Portaria 1.129/17! Medida esta que em seu conteúdo traz regras inconstitucionais, além de liberalizar o trabalho escravo no país, atentando também contra as Convenções assinadas pelo Brasil e ferindo princípios constitucionais.
É inaceitável que num regime democrático os direitos dos cidadãos sejam constantemente atacados por medidas que configuram atraso e retrocessos.
Repudiamos o conteúdo da portaria, que deve ser revogada já!
A luta vai continuar até a vitória dos trabalhadores!
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Veja também os ofícios protocolados nos órgãos citados acima, solicitando a urgente revogação da Portaria 1.129/2017:
Ao Ministério do Trabalho – CLIQUE AQUI
À Casa Civil – CLIQUE AQUI
À Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados – CLIQUE AQUI
À Comissão de Direitos Humanos do Senado – CLIQUE AQUI
