MANIFESTO EM DEFESA DO SUS
Excelentíssimo Sr. Ministro,
A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência social representante legítima dos servidores federais do Ministério da Saúde, vem, través deste manifesto, expressar preocupação com os novos desafios em relação ao SUS contidos na PEC 87, MP 726/2016 e outras que tramitam no Congresso Nacional em relação à Saúde dos brasileiros. Reconhecemos e defendemos incondicionalmente o Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto política de Estado estabelecida na Constituição em seu Artigo 196 onde se lê que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação…” Não concordamos com a política do governo provisório que está na contramão dos princípios da Reforma Sanitária, do Sistema Único de Saúde e da Constituição Federal de 1988, favorecendo os interesses dos grupos poderosos que usam a saúde como fonte de lucro. Vimos a público denunciar o crescente processo de desmonte do SUS, o que também, na prática, significa um frontal e inconcebível ataque aos Direitos Constitucionais e Direitos Humanos de toda a população, ataques e desmontes que ocorrem das mais diversas formas em uma batalha sem precedentes na história recente de nossa República Federativa.
Estamos vendo grupos reacionários desenvolvendo estratégias para inibir e inviabilizar que a população, dependente de políticas, ações e programas sejam alijados de seus direitos. Entendemos também que os recursos disponíveis para a saúde são insuficientes para atender as necessidades da saúde na atualidade visto que, cada novo projeto ou Medida Provisória aprovada no Congresso visa retirar ainda mais os escassos recursos da Saúde, em prol de uma política fiscal que só afeta os mais carentes, em benefício de uma minoria rentista e do grande capital financeiro e econômico, demonstrada pelo montante destinado no orçamento ao serviço da dívida pública brasileira. É o que está acontecendo agora com a PEC 87/2015 em que se projeta desvinculação de 30%, vai afetar as políticas integradas de assistência Social e Saúde e fragilizando ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS).
Defendemos intensamente o uso dos recursos públicos para ampliação dos serviços e expansão do setor estatal federal, estadual e municipal tendo como objetivo uma rede ampla e acessível a todo o cidadão do direito à saúde pública e de qualidade. Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os governantes e os gestores do SUS têm que assumir o compromisso público na construção de um processo de pactuação pela saúde e pela vida, que tenha como base os princípios constitucionais do SUS, com ênfase principalmente, nas necessidades de saúde da população, implicando no exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas nos estados e municípios.
Para tanto defendemos: Acesso universal à Saúde como preconiza a Constituição Federal Brasileira; Não a privatização e mercantilização da Saúde; Cobrar do governo federal a mudança da política econômica de caráter recessivo, com o início imediato de um processo de redução da taxa de juros, por outra política voltada para o crescimento econômico com inclusão social; Defender a taxação sobre grandes fortunas como novas fontes exclusivas para o SUS, cujos projetos estão tramitando no Congresso Nacional, de caráter progressivo (quem dispõe de maior capacidade contributiva deve pagar mais) e compartilhada entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios; Reforma tributária que promova a justiça fiscal; Compromisso do governo em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação da população brasileira; Respeito às resoluções das Conferências Estaduais e Nacional de Saúde; Auditoria da Dívida Pública brasileira que hoje detêm a maior parcela do orçamento; Sim à vida, sim ao sistema Público de qualidade! Brasília, 18 de maio de 2016.
Diretoria Colegiada FENASPS
Diretoria Colegiada SINTPREVS/PA