A Comissão de Trabalho da Câmara vai prosseguir com o debate e votação, agora dos doze destaques, do PL 1.992/07, do Poder Executivo.
A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição.
O projeto autoriza ainda a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.
Na última reunião do colegiado, dia 24, a matéria foi aprovada com ressalva dos destaques.
Fonte: Diap