O Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, carrega a marca da polêmica. Apontado pelo governo como redentor do regime de previdência dos servidores públicos e com defendido ardorosamente pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, o Projeto de Lei, e a falta de debate em torno dele, sofre um combate sem trégua das entidades representativas do funcionalismo público federal.
O Projeto de Lei 1992/07 autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Ela será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.
O projeto fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime geral de previdência.
Fonte: Jornal de Brasília/DF