Entidades representativas, especialistas em contas públicas e servidores da administração pública federal recorrem à presidente da República, Dilma Rousseff, para que seja vetado, em sua totalidade, o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – a Funpresp – aprovado pelo Congresso Nacional, no dia 28 de março.
Em carta aberta, a Auditoria Cidadã da Dívida e outras 32 assinaturas, argumenta acerca da necessidade do veto à proposta, destaca inconformidades no texto, como vícios de inconstitucionalidade e antijuridicidade, além de questionar o próprio andamento do PL junto ao Legislativo.
O documento encaminhado à presidente afirma que, embora houvesse a necessidade de revisão jurídica da matéria, o texto foi aprovado pelas comissões de ambas as Casas, mesmo faltando “elementos essenciais exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio para uma proposição desta natureza” e “passou com graves omissões que o tornam peça obscura e temerária, pois remete para futura regulamentação: o patamar da contribuição que se sabe ´definida´; forma de cálculo, concessão, pagamento e todas as regras relacionadas aos benefícios; restrições, entre outros – ou seja, foi aprovado um cheque em branco para os bancos, colocando em risco a velhice dos servidores públicos brasileiros” – trecho da Carta.
Outras razões apontadas pelas entidades se referem também à conjuntura mundial de crise financeira e os riscos iminentes derivados desse quadro econômico para as categorias que obrigatoriamente terão de aderir ao novo modelo previdenciário.
“A conjuntura mundial de crise financeira é completamente desfavorável à criação de fundos de pensão, tendo em vista que estes estão falindo ou correndo graves riscos de quebra em todo o mundo, especialmente na Europa e Estados Unidos, além de outros Continentes. Até a OCDE já advertiu sobre os graves riscos que os envolvem. Aqui mesmo no Brasil, um dos maiores fundos de pensão – PORTUS – está passando por intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), devido a rombo calculado em R$ 2,7 bilhões. Segundo matéria publicada na grande mídia nacional, ´somente a União,como sucessora da extinta Portobrás, deve R$ 1,2 bilhão, referente à retirada de patrocínio´.” – trecho da Carta.
Fonte: Imprensa Sindilegis