{"id":9700,"date":"2020-12-11T13:14:06","date_gmt":"2020-12-11T16:14:06","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/?p=9700"},"modified":"2020-12-11T13:14:06","modified_gmt":"2020-12-11T16:14:06","slug":"fenasps-reafirma-a-orientacao-a-categoria-de-nao-assinatura-dos-pactos-previstos-na-portaria-1-199-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/fenasps-reafirma-a-orientacao-a-categoria-de-nao-assinatura-dos-pactos-previstos-na-portaria-1-199-2020\/","title":{"rendered":"FENASPS REAFIRMA A ORIENTA\u00c7\u00c3O \u00c0 CATEGORIA DE N\u00c3O ASSINATURA DOS PACTOS PREVISTOS NA PORTARIA 1.199\/2020"},"content":{"rendered":"\n

Portaria do INSS n\u00ba 1.199\/2020 retira v\u00e1rios direitos dos servidores e servidoras e institui pactos individuais com o objetivo de superexplorar<\/em> a categoria ao limite.<\/p>\n\n\n\n

Tivemos conhecimento ainda que os gestores est\u00e3o requisitando aos servidores(as) que n\u00e3o assinarem o pacto nos termos da referida portaria, mesmo sendo grupo de risco<\/strong>, ter\u00e3o que retornar ao atendimento presencial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, faz-se necess\u00e1rio que esses gestores sejam responsabilizados: est\u00e3o colocando os servidores e servidoras e a popula\u00e7\u00e3o em risco de contamina\u00e7\u00e3o e morte!<\/strong> Na mesma linha desse governo, a gest\u00e3o do INSS imp\u00f5e uma pol\u00edtica genocida aos servidores(as) e a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, orientamos toda a categoria que comp\u00f5e o grupo de risco, que tenha filhos em idade escolar ou que convivem com familiares do grupo de risco, que preencham a exposi\u00e7\u00e3o de motivos abaixo referendada pela assessoria jur\u00eddica da FENASPS e enviem \u00e0s chefias imediatas e aos gerentes-executivos. Nas situa\u00e7\u00f5es de servidores(as) que s\u00e3o do grupo de risco definidas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade ou que convivem com familiares do grupo de risco, \u00e9 necess\u00e1rio solicitar que os gestores assinem termo de responsabilidade pela integridade f\u00edsica, sa\u00fade e vida dos(as) servidores(as) e seus familiares.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo o modelo de exposi\u00e7\u00e3o de motivos respaldada pela assessoria jur\u00eddica da Fenasps:

<\/p>\n\n\n\n

Ilustr\u00edssimo Senhor Gerente Executivo do INSS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\/C: Gerente Executivo do INSS em _____<\/p>\n\n\n\n

Assunto: Exposi\u00e7\u00e3o de motivos sobre a requisi\u00e7\u00e3o da Portaria n. 1.199\/2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nome do(a) servidor(a)<\/strong>, brasileiro(a), casado(a), Servidor(a) P\u00fablico Federal, inscrito na Matr\u00edcula sob n\u00ba_____________________ , com fundamento no Regime Jur\u00eddico \u00danico institu\u00eddo pela lei 8.112\/90, vem a presen\u00e7a do representante legal do INSS, atrav\u00e9s desta Gerencia Executiva, expor os fatos e pedir provid\u00eancias referente as requisi\u00e7\u00f5es da Portaria n. 1.199\/2020 que institu\u00ed o trabalho remoto em car\u00e1ter excepcional, como medida de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

  1. Considerando que a portaria imp\u00f5e o trabalho remoto exclusivamente mediante pactua\u00e7\u00e3o por meta de produtividade, com a respectiva chefia imediata, exceto \u00e0queles designados nos Programas de Gest\u00e3o que possuem metas espec\u00edficas, impondo aos servidores(as) seguintes responsabilidades: I -pactuar as atividades desempenhadas de forma remota; II \u2013 cumprir a pactua\u00e7\u00e3o firmada com a chefia imediata; III \u2013 submeter-se ao acompanhamento peri\u00f3dico para apresenta\u00e7\u00e3o de resultados parciais e finais, em atendimento aos prazos, atividades, metas de produtividade e produtos pactuados; IV \u2013 dispor de infraestrutura tecnol\u00f3gica e de comunica\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades fora das depend\u00eancias das unidades do INSS; V \u2013 estar dispon\u00edvel para comunica\u00e7\u00e3o com a chefia, e com outros representantes do INSS e do p\u00fablico externo, no que tange \u00e0s atividades sob sua responsabilidade, inclusive em casos emergenciais e n\u00e3o programados, fora do escopo da pactua\u00e7\u00e3o em andamento; VI \u2013 manter telefone de contato ativo, cujo n\u00famero atualizado dever\u00e1 ser disponibilizado para a chefia imediata; VII \u2013 acessar di\u00e1ria e frequentemente o e-mail institucional, al\u00e9m do Microsoft Teams ou outras ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o definidas pelo INSS, em dias \u00fateis, durante o hor\u00e1rio de jornada registrado no SISREF; VIII \u2013 estar dispon\u00edvel para comparecimento \u00e0 unidade de exerc\u00edcio, sempre que houver interesse e necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ressalvados os servidores, empregados p\u00fablicos, contratados tempor\u00e1rios ou estagi\u00e1rios enquadrados nas hip\u00f3teses do art. 7\u00ba; IX \u2013 dar ci\u00eancia \u00e0 chefia imediata, de forma tempestiva, de eventual dificuldade, d\u00favida ou informa\u00e7\u00e3o que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade, para avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de repactua\u00e7\u00e3o de atividades; e X \u2013 preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observ\u00e2ncia \u00e0s normas e orienta\u00e7\u00f5es pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, exponho assim os motivos de flagrantes descumprimento da lei:<\/strong>
    • a) Sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) de custear a estrutura:<\/strong> \u00c9 necess\u00e1rio o destaque para o fato de que muitos servidores podem n\u00e3o ter acesso a um servi\u00e7o de internet ou terem acesso, mas sem a qualidade necess\u00e1ria, o que pode acarretar na impossibilidade de desempenho das atividades de forma regular, impedindo o atingimento das metas estabelecidas, sejam elas por produtividade ou por produto. Ou seja, al\u00e9m do(a) servidor (a) arcar com toda estrutura de equipamentos para desenvolver seu trabalho remoto, a portaria imp\u00f5e metas abusivas para os(as) servidores(as); (Servidor(a) pode descrever sua situa\u00e7\u00e3o particular sobre as limita\u00e7\u00f5es de estrutura (internet, computador, dentre outros); <\/strong>Cabe destacar ainda, que o artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve pautar seus atos pela observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade e da efici\u00eancia, entre outros. O princ\u00edpio da legalidade imp\u00f5e ao administrador p\u00fablico que somente pratique atos que a lei permitir. Ora, n\u00e3o consta em nenhuma lei, permiss\u00e3o ao administrador p\u00fablico para transferir para os servidores, a responsabilidade pelo fornecimento da estrutura necess\u00e1ria para o desempenho de sua atividade profissional e ainda arcar com seus custos. Por outro lado, fere o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, ao transferir totalmente para os servidores a responsabilidade pelo fornecimento da infraestrutura necess\u00e1ria para o desempenho de suas atividades e cumprimentos de metas, sem que exista a menor preocupa\u00e7\u00e3o em dotar o trabalhador de capacidade material para tanto, diferente do que ocorrer\u00e1 se permanecer no local de trabalho. Tal medida serve como incentivo para que os servidores continuem se deslocando diariamente para as sedes do INSS, para evitar preju\u00edzos com a impossibilidade das atendimento de metas, mantendo contato com in\u00fameras pessoas, indo contra tudo aquilo que preconizam as autoridades de sa\u00fade, para que as pessoas fiquem em casa, em isolamento social. Ademais, a portaria n\u00e3o prev\u00ea qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que dispuserem de recursos financeiros pr\u00f3prios para garantir a exist\u00eancia da infraestrutura tecnol\u00f3gica e de comunica\u00e7\u00e3o para viabilizar o trabalho de forma remota \u2013 que, ademais, n\u00e3o se restringe apenas a exist\u00eancia de computadores, celulares, ou conex\u00e3o com a internet, sendo igualmente necess\u00e1ria a exist\u00eancia de um ambiente ergonomicamente compat\u00edvel com as normas vigentes para que se realize o trabalho sem qualquer risco de desenvolvimento de doen\u00e7a ocupacional \u2013 sendo este tamb\u00e9m um dever por parte do INSS.<\/li>
    • b) Sobre as metas estabelecidas e jornada de trabalho:<\/strong> Enfatizamos que as \u201cmetas abusivas\u201d por parte do empregador, hip\u00f3tese est\u00e1 bastante plaus\u00edvel na Portaria n. 1.199\/2020, configura-se ass\u00e9dio moral institucionalizado. O estabelecimento de metas, pode ser uma ferramenta eficaz para verificar a produtividade dos trabalhadores, e tamb\u00e9m servir como forma de estimular o trabalho de forma mais eficaz, por\u00e9m, metas abusivas e inating\u00edveis acabam por representar abuso do direito potestativo do Estado. Analogicamente, \u00e9 oportuno trazer \u00e0 baila que, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, onde o tema do ass\u00e9dio moral j\u00e1 \u00e9 bastante contumaz de ser objeto de a\u00e7\u00f5es, \u00e9 pac\u00edfico que o estabelecimento de metas abusivas gera o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o para o trabalhador.\u201d Ainda, um dos dispositivos contraria o disposto no art. 7\u00b0 inciso XIII, aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos por for\u00e7a do disposto no artigo 39, \u00a7 3\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece ser direito dos trabalhadores a \u201cdura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior \u00e0 oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais\u201d, juntamente com o disposto no art. 19 da Lei n\u00b0 8.112\/90, que estabelece que a jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos federais ser\u00e1, no m\u00e1ximo, de 40 (quarenta) horas semanais, observados os limites m\u00ednimos de 6 horas e m\u00e1ximo de 8 horas di\u00e1rias. Isto porque a portaria define como sendo de responsabilidade do trabalhador \u201cestar dispon\u00edvel para comunica\u00e7\u00e3o com a chefia e com outros representantes do INSS e do p\u00fablico externo, no que tange \u00e0s atividades sob sua responsabilidade, inclusive em casos emergenciais e n\u00e3o programados fora do escopo da pactua\u00e7\u00e3o em andamento\u201d (inciso IV, art. 16), e \u201cmanter telefone de contato ativo, cujo n\u00famero atualizado dever\u00e1 ser disponibilizado para a chefia imediata\u201d (inciso V, art. 16). Verifica-se, desta forma, que o INSS, em tese, poder\u00e1 contatar os trabalhadores em qualquer hor\u00e1rio, sem que a Portaria estabele\u00e7a um limite m\u00e1ximo de hor\u00e1rio onde o contato poder\u00e1 ocorrer. Nos termos dos arts. 73 da Lei n\u00b0 8.112\/1990, \u201co servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remunerado com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal de trabalho\u201d. Embora a Lei aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos federais n\u00e3o disponha expressamente que o trabalho em regime de sobreaviso, tamb\u00e9m por analogia, poderia ser aplicado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 244 da CLT, que estabelece que apenas \u201cconsidera-se de sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua pr\u00f3pria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o. Cada escala de sobreaviso ser\u00e1, no m\u00e1ximo, de vinte e quatro horas. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, ser\u00e3o contadas \u00e0 raz\u00e3o 1\/3 (um ter\u00e7o) do sal\u00e1rio normal\u201d. Desta forma, inafast\u00e1vel o direito ao recebimento de adicional em raz\u00e3o da jornada extraordin\u00e1ria a oitava hora di\u00e1ria, e a quadrag\u00e9sima semanal, conforme disposto no art. 7\u00b0, inciso XIII, e artigo 39, \u00a7 3\u00ba, da CF, art. 4\u00b0-A da Lei n\u00b0 10.855\/2004, e art. 73 da Lei n\u00b0 8.112\/1990. Igualmente, invi\u00e1vel o controle da jornada de trabalho apenas atrav\u00e9s do cumprimento de metas por produtividade pactuadas com os trabalhadores, visto que existem ferramentas capazes de aferi\u00e7\u00e3o do tempo. dispendido pelos trabalhadores no <\/strong>regime remoto.<\/li>
    • c) Sobre o Art. 5\u00ba, que a imposi\u00e7\u00e3o do trabalho presencial aos servidores(as) do grupo de risco: <\/strong>\u201cO servidor, empregado p\u00fablico, contratado tempor\u00e1rio ou estagi\u00e1rio que desempenhar somente parte de suas atividades de forma remota, ou que, pela natureza das mesmas, n\u00e3o possa realiz\u00e1-las de forma remota, dever\u00e1 comparecer \u00e0 sua unidade de trabalho para desempenh\u00e1-las de forma presencial, observadas as ressalvas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas e Administra\u00e7\u00e3o \u2013 DGPA\u201d. Al\u00e9m de impor o retorno ao atendimento presencial, a portaria acima citada restringe o grupo de risco, desconsiderando que o grupo de risco de acordo com a organiza\u00e7\u00e3o Pan-americana de Sa\u00fade e a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, define como grupo de risco: \u201cs\u00e3o considerados grupo de risco para agravamento da COVID-19 os portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas, como diabetes e hipertens\u00e3o, asma, doen\u00e7a pulmonar obstrutiva cr\u00f4nica, e indiv\u00edduos fumantes (que fazem uso de tabaco incluindo narguil\u00e9), acima de 60 anos, gestantes, pu\u00e9rperas  e crian\u00e7as menores de 5 anos. Existem estudos rec\u00e9m-publicados com dados sobre os grupos de risco ligados a maior mortalidade por Sars-Cov-2, citando as enfermidades hematol\u00f3gicas, incluindo anemia falciforme e talassemia, doen\u00e7a renal cr\u00f4nica em est\u00e1gio avan\u00e7ado (graus 3,4 e 5), imunodepress\u00e3o provocada pelo tratamento de condi\u00e7\u00f5es autoimunes, como o l\u00fapus ou c\u00e2ncer, exceto c\u00e2ncer n\u00e3o melan\u00f3tico de pele, obesidade ou doen\u00e7as cromoss\u00f4micas com estado de fragilidade imunol\u00f3gica<\/strong><\/em>.<\/strong>\u201d\u00b9<\/em><\/strong> Ainda, sabe-se que um percentual relevante dos(as) servidores(as) do INSS tem filhos em idade escolar que devido \u00e0 crise sanit\u00e1ria os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o fechados, sendo necess\u00e1rio se manterem no trabalho remoto para dispor dos cuidados com os filhos e filhas. Al\u00e9m das pessoas que convivem com pessoas do grupo de risco exposto acima.<\/strong> Importante tamb\u00e9m apontar que nos encontramos em um momento at\u00edpico perante a Pandemia (COVID 19), na luta pela sa\u00fade e sobreviv\u00eancia temos que seguir, inclusive, orienta\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade e permanecer isolados como estrat\u00e9gia de evitar a propaga\u00e7\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o, portanto n\u00e3o se trata neste momento de op\u00e7\u00e3o de trabalhadores(as) pelo trabalho remoto, atividades estas que ao serem realizadas no \u00e2mbito privado, traz in\u00fameras dificuldades alheias \u00e0 nossa vontade, como: acesso adequado a internet, ambiente que permita concentra\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, gastos excedentes n\u00e3o previstos, etc. Sendo assim, a imposi\u00e7\u00e3o do retorno ao atendimento presencial do grupo de risco fere a prote\u00e7\u00e3o A VIDA<\/strong> dos(as) trabalhadores(as) do INSS, sua fam\u00edlia e da popula\u00e7\u00e3o que busca as unidades o INSS;<\/li><\/ul><\/li>
    • Sobre o descumprimento da necessidade \u201cnegocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d para altera\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, conforme conven\u00e7\u00e3o n. 154 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho: <\/strong>Destacamos, que tanto a portaria n. 422\/2020, quanto a portaria n. 1199\/2020, foi imposta pela gest\u00e3o do INSS, sem nenhuma negocia\u00e7\u00e3o com as entidades representativas dos servidores, descumprindo o princ\u00edpio da \u201cnegocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d para altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e jornada de trabalho. A Conven\u00e7\u00e3o 154 da OIT, prev\u00ea: Art. 2 \u2014 Para efeito da presente Conven\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o \u2018negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u2019 compreende todas as negocia\u00e7\u00f5es que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organiza\u00e7\u00e3o ou v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es de empregadores, e, de outra parte, uma ou v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores, com fim de: a) fixar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego; ou b) regular as rela\u00e7\u00f5es entre empregadores e trabalhadores; ou c) regular as rela\u00e7\u00f5es entre os empregadores ou suas organiza\u00e7\u00f5es e uma ou v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores, ou alcan\u00e7ar todos estes objetivos de uma s\u00f3 vez. Por fim vale tamb\u00e9m apontar que pactos somente devem ocorrer quando existe algum tipo de negocia\u00e7\u00e3o com os servidores(as) e suas entidades sindicais, visando estabelecer os crit\u00e9rios a serem definidos para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho remoto, fato este que n\u00e3o ocorreu. No caso trata-se de uma proposta unilateral por parte da institui\u00e7\u00e3o, imposta inclusive a servidores(as) que n\u00e3o tem outra op\u00e7\u00e3o neste momento para al\u00e9m do trabalho remoto, como j\u00e1 foi dito anteriormente, como estrat\u00e9gia de cuidado e preserva\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria vida e seus familiares.<\/strong><\/li>
    • Sobre os(as) trabalhadores(as) Assistentes Sociais e Analistas do Seguro Social com Forma\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o Social <\/strong>(acrescentar esse item na exposi\u00e7\u00e3o de motivos):<\/strong>