O governo Dilma resolveu retirar da gaveta um Projeto de Lei do Executivo de 2007, que institui a Funda\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos (FUNPRESP), compuls\u00f3ria para os novos servidores e opcional para aqueles que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nas regras de transi\u00e7\u00e3o das EC 47\/2005, ou seja, que n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios da aposentadoria integral. Depois de uma tramita\u00e7\u00e3o acelerada no segundo semestre de 2011, o Projeto do FUNPRESP foi aprovado na C\u00e2mara por 318 votos a favor e 134 contra, e agora se encontra no Senado, onde dever\u00e1 passar por tramita\u00e7\u00e3o ainda mais r\u00e1pida.<\/p>\n
Tanta rapidez e aparente consenso da base governista no Congresso ap\u00f3iam-se em uma bem orquestrada desinforma\u00e7\u00e3o, para a qual, por ignor\u00e2ncia ou forte distor\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, a grande m\u00eddia cumpre o papel de ocultar aspectos essenciais do Projeto, dedicando-se \u00e0 copiosa descri\u00e7\u00e3o de aspectos secund\u00e1rios – ou, o que \u00e9 mais grave, veicula\u00e7\u00e3o repetida de meias verdades e completas inverdades.<\/p>\n
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Primeira inverdade completa: o FUNPRESP viria para resolver o decantado d\u00e9ficit gigante dos servidores p\u00fablicos. Isto \u00e9 puro engodo e desinforma\u00e7\u00e3o. Pelo menos para os pr\u00f3ximos 30 anos os efeitos financeiros deste Projeto, se convertido em Lei, gerariam mais e n\u00e3o menos necessidade de financiamento p\u00fablico. Isto porque toda a despesa dos atuais aposentados e pensionistas e daqueles servidores que vierem a se aposentar nos pr\u00f3ximos 30 a 35 anos continuaria despesa p\u00fablica, enquanto que a Uni\u00e3o deixaria de recolher para o sistema previdenci\u00e1rio p\u00fablico as contribui\u00e7\u00f5es dos novos servidores e servidoras, assim como esses tamb\u00e9m deixariam de aportar suas contribui\u00e7\u00f5es para a previd\u00eancia p\u00fablica, acima do teto do INSS.<\/p>\n
Essa massa de recursos (receitas previdenci\u00e1rias p\u00fablicas) seria desviada para um Fundo de Previd\u00eancia de car\u00e1ter privado, cuja regra de ouro \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser definida e compuls\u00f3ria, mas sem os benef\u00edcios definidos \u2018a priori\u2019, porque depender\u00e3o dos rendimentos futuros das aplica\u00e7\u00f5es desse Fundo ou Funda\u00e7\u00e3o, vedados explicitamente quaisquer aportes adicionais de fundos p\u00fablicos estranhos \u00e0s regras da Previd\u00eancia Complementar Privada (Art. 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Outra meia verdade em circula\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o FUNPRESP seria uma esp\u00e9cie de Caderneta de Poupan\u00e7a, garantida ao servidor no limite da capitaliza\u00e7\u00e3o da sua contribui\u00e7\u00e3o e da do empregador, por uma taxa de juros m\u00ednima. Isto n\u00e3o \u00e9 verdade dentro das regras atuais de combina\u00e7\u00e3o do Art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com as normas da Previd\u00eancia Complementar Privada. Esta \u00e9 gerida por um Conselho Gestor que aplica recursos no sistema econ\u00f4mico, sob diferentes ciclos de neg\u00f3cios e riscos inerentes. E o rendimento de longo prazo de um Fundo dessa natureza, sem garantias de benef\u00edcio definido, pode ser zero ou negativo. Veja-se a experi\u00eancia desastrosa do ponto de vista previdenci\u00e1rio e de finan\u00e7as p\u00fablicas do sistema chileno do ditador Pinochet, com mais de 35 anos de dura\u00e7\u00e3o. Somente o sistema financeiro lucrou, sempre, recebendo generosas comiss\u00f5es para operar tais recursos p\u00fablicos, desonerado de quaisquer riscos.<\/p>\n
A pergunta que o leitor deve se fazer a esta altura \u00e9 por que o governo Dilma entrou na jogada, que, diga-se de passagem, \u00e9 destinada apenas aos servidores p\u00fablicos civis. Os militares est\u00e3o de fora, como tamb\u00e9m estiveram fora no \u2018modelito\u2019 chileno do general Pinochet. Vou tentar uma resposta ao aparente enigma.<\/p>\n
O Fundo de Previd\u00eancia Complementar aporta uma poupan\u00e7a financeira n\u00e3o desprez\u00edvel, da\u00ed a atra\u00e7\u00e3o que ela exerce sobre a tecnocracia e muito mais ainda sobre o sistema financeiro. Em trinta anos, esse Fundo praticamente n\u00e3o teria sa\u00eddas, somente entradas de recursos, algo que garantiria financiamento de projetos p\u00fablicos e semi-p\u00fablicos de longa matura\u00e7\u00e3o e alta densidade de exig\u00eancia de imobiliza\u00e7\u00f5es fixas. Provavelmente esse \u00e9 o canto de sereia que move a presidente a enxergar por tal via a equa\u00e7\u00e3o dos problemas de investimento p\u00fablico, creio eu. Mas \u00e9 uma aposta de alt\u00edssimo risco e significado social e macroecon\u00f4mico equivocado. Primeiro porque n\u00e3o resolve nenhum dos declarados problemas da Previd\u00eancia. Segundo porque desvia recursos das folhas de sal\u00e1rios (portanto, aumenta o d\u00e9ficit, e n\u00e3o o contr\u00e1rio, como afirma) de um sistema de reparti\u00e7\u00e3o para um Fundo Financeiro de um sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, de regras estritamente privadas, mas operando com recursos desviados da previd\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
A Previd\u00eancia Social (INSS) e a Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos cumprem pap\u00e9is distintos – na Seguridade Social, no primeiro caso, e de estrutura\u00e7\u00e3o da burocracia de Estado, no segundo caso. Ambos precisam no longo prazo operar com Fundo de Reserva para equacionar os esperados efeitos do aumento da longevidade nos dois sistemas e da expans\u00e3o de cobertura no primeiro, que trariam eleva\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da despesa p\u00fablica. O FUNPRESP nada acrescenta \u00e0 equa\u00e7\u00e3o dessa problem\u00e1tica, muito pelo contr\u00e1rio.<\/p>\n
Guilherme Costa Delgado \u00e9 doutor em Economia pela UNICAMP e consultor da Comiss\u00e3o Brasileira de Justi\u00e7a e Paz.<\/p>\n
Fonte: Por Guilherme Costa Delgado do Correio da Cidadania<\/p>\n\n