Nesta semana, o relator da PEC 451\/2014 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara, o deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PCdoB-MA), emitiu relat\u00f3rio com parecer favor\u00e1vel \u00e0 medida, dando continuidade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00b0 451, de 2014, \u00e9 de autoria do deputado Eduardo Cunha, e prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inserindo novo inciso, o XXXV, obrigando todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, excetuados os trabalhadores dom\u00e9sticos, afrontando todo o cap\u00edtulo da Seguridade Social e a se\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seus dispositivos.<\/p>\n
Esta PEC gera uma antinomia jur\u00eddica, j\u00e1 que rompe com o princ\u00edpio consagrado no art. 196, que institui ser a sa\u00fade um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que reduzam o risco de doen\u00e7a e de outros agravos e o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ou seja, a referida PEC viola o direito \u00e0 sa\u00fade, conquistado na Constitui\u00e7\u00e3o, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assist\u00eancia m\u00e9dica e ao afirmar ser dever do empregador. Ainda, a proposta secciona o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que tem como diretriz constitucional a integralidade da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, ao fracionar a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, os seus usu\u00e1rios e o devedor da garantia do direito \u00e0 sa\u00fade que deixa parcialmente de ser o Estado.<\/p>\n
Ainda que aprovado, o relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 PEC foi devolvido ao relator, j\u00e1 que altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser votadas em per\u00edodo de interven\u00e7\u00e3o federal, como a que ocorre atualmente no estado do Rio de Janeiro. O artigo 61, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o garante que medidas como essa n\u00e3o possam ser promulgadas. Contudo, este artigo n\u00e3o veda sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por isso, os trabalhadores devem ficar atentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC 451, se apropriar desta discuss\u00e3o e pressionar os parlamentares nos estados contra esta medida danosa ao SUS, \u00e0 Seguridade Social e \u00e0 pol\u00edtica de sa\u00fade p\u00fablica como um todo.<\/p>\n
Confira aqui a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 451\/2014 na C\u00e2mara dos Deputados.<\/a><\/p>\n\n