{"id":8235,"date":"2018-06-14T11:00:48","date_gmt":"2018-06-14T14:00:48","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/?p=8235"},"modified":"2018-07-05T10:39:36","modified_gmt":"2018-07-05T13:39:36","slug":"parecer-juridico-aponta-ilegalidade-em-determinacao-do-governo-sobre-expediente-em-jogos-do-brasil-na-copa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/parecer-juridico-aponta-ilegalidade-em-determinacao-do-governo-sobre-expediente-em-jogos-do-brasil-na-copa\/","title":{"rendered":"Parecer jur\u00eddico aponta ilegalidade em determina\u00e7\u00e3o do governo sobre expediente em jogos do Brasil na copa"},"content":{"rendered":"

Desde a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 143, no \u00faltimo dia 1\u00ba de junho<\/a>, na qual foi determinado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento o expediente dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal nos dias de jogos da sele\u00e7\u00e3o brasileira de futebol na Copa do Mundo Fifa 2018, a Fenasps vem questionando o governo sobre tal medida<\/a>, que causar\u00e1 preju\u00edzos aos trabalhadores.<\/p>\n

Isso porque o governo quer que os servidores fa\u00e7am reposi\u00e7\u00e3o do per\u00edodo n\u00e3o trabalhado durante os jogos do Brasil, ao mesmo tempo em que n\u00e3o lhes d\u00e1 possibilidade de escolha. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por exemplo, divulgou memorando-circular proibindo servidores at\u00e9 mesmo de permanecerem nas depend\u00eancias do minist\u00e9rio<\/a> durante as partidas da sele\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

O parecer jur\u00eddico, encomendado pelo Sindprevs\/PR, sindicato filiado \u00e0 base da Fenasps, salienta que sequer h\u00e1 embasamento legal para compensa\u00e7\u00e3o dos servidores, j\u00e1 que o art. 44, inciso II, da Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/a> prev\u00ea a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o quando o servidor se antecipa ao hor\u00e1rio normal de expediente da reparti\u00e7\u00e3o e sai antes de o cumprir integralmente. No caso previsto pela Portaria n\u00b0 143\/2018, nenhum servidor se antecipar\u00e1, tendo, em verdade, a reparti\u00e7\u00e3o reduzido a dura\u00e7\u00e3o do expediente.<\/p>\n

Com isso, mostra-se invi\u00e1vel que se exija dos servidores a compensa\u00e7\u00e3o das horas e, al\u00e9m disso, \u00e9 uma medida ilegal, considerando que a redu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do expediente se deu por interesse da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, portanto, os servidores n\u00e3o faltar\u00e3o injustificadamente ao servi\u00e7o e nem sequer pleitearam a libera\u00e7\u00e3o do ponto em decorr\u00eancia dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2018. <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n

A federa\u00e7\u00e3o notificou, via of\u00edcio, os \u00f3rg\u00e3os que possuem servidores de sua base (INSS, minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho, Anvisa e Funasa), bem como o Minist\u00e9rio do Planejamento, de onde partiu essa determina\u00e7\u00e3o, questionando a Portaria 143, justificando que a compensa\u00e7\u00e3o de horas trar\u00e1 preju\u00edzos aos trabalhadores, e considerando que \u00e9 uma medida autorit\u00e1ria. Na copa do mundo de 2014, o governo fez a mesma coisa, e naquela \u00e9poca outro parecer jur\u00eddico encomendado pela Fenasps indicou apontou abuso de poder em semelhante determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, se as negocia\u00e7\u00f5es pela via administrativa n\u00e3o garantirem que os servidores n\u00e3o ser\u00e3o penalizados pela referida portaria, a Fenasps tomar\u00e1 provid\u00eancias jur\u00eddicas em defesa dos trabalhadores de sua base.<\/p>\n

Confira aqui<\/a> \u00edntegra do parecer.<\/p>\n

Fonte: Fenasps<\/p>\n\n

\n\n\t\t\n