A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pela Uni\u00e3o contra senten\u00e7a da 5\u00aa Vara Federal do Distrito Federa, que concedeu a seguran\u00e7a para que n\u00e3o ocorresse o desconto nos vencimentos dos servidores p\u00fablicos substitu\u00eddos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal no Estado de Goi\u00e1s (SINTSEP\/GO) em decorr\u00eancia dos dias parados em raz\u00e3o de movimento grevista. Ao apresentar suas raz\u00f5es, a Uni\u00e3o requereu o desconto da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores pelos dias parados em decorr\u00eancia da greve.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o relator juiz federal convocado Guilherme Mendon\u00e7a Doehler, exp\u00f4s que o servidor p\u00fablico tem direito \u00e0 greve, e que os dias n\u00e3o trabalhados \u201csomente poder\u00e3o ser descontados ap\u00f3s a oportuniza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de horas n\u00e3o laboradas ou, ainda, na hip\u00f3tese da declara\u00e7\u00e3o judicial quanto \u00e0 ilegalidade do movimento paredista, o que n\u00e3o se afigura no presente feito\u201d. <\/p>\n
O relator ressaltou, ainda, que diante da possibilidade dos descontos relativos aos dias de paralisa\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o, a Administra\u00e7\u00e3o pode estabelecer crit\u00e9rios para que se efetive a compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas, como alternativa, assegurando o pleno exerc\u00edcio do direito de greve dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Assim, entendeu o magistrado que a falta decorrente do exerc\u00edcio de direito constitucional de greve deve ser considerada como aus\u00eancia justific\u00e1vel, sendo, neste caso, aplic\u00e1vel a norma que exige a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, a crit\u00e9rio da chefia, para que os dias faltosos sejam considerados como de efetivo exerc\u00edcio. Entretanto, caso n\u00e3o haja compensa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, \u201cdeve ser assegurada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de descontos pelos dias parados, prescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo\u201d. <\/p>\n
Processo n\u00ba: 0018795-98.2005.4.01.3400\/DF
\nData de julgamento: 21\/03\/2018
\nData de publica\u00e7\u00e3o: 23\/04\/2018<\/p>\n
Fonte:
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n