Tr\u00eas associa\u00e7\u00f5es brasileiras de magistrados lan\u00e7aram nota oficial manifestando-se contra o projeto de previdencia complementar que o governo prop\u00f4s ao Congresso Nacional. Confira seu teor:<\/p>\n
“As entidades abaixo subscritas, tomando conhecimento de not\u00edcias divulgadas a respeito de poss\u00edvel inclus\u00e3o na pauta da C\u00e2mara do Projeto de Lei n\u00ba 1992\/2007 (Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos), v\u00eam a p\u00fablico externar o que segue:<\/p>\n
1) A referida proposi\u00e7\u00e3o legislativa vem sendo encaminhada pelo Governo Federal sem o amadurecimento de debate democr\u00e1tico com setores representativos das classes potencialmente atingidas , o que \u00e9 fundamental tendo em vista a sua relev\u00e2ncia e repercuss\u00e3o;<\/p>\n
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2) O referido Projeto de Lei 1992 n\u00e3o equaciona o problema do d\u00e9ficit da previd\u00eancia, que n\u00e3o est\u00e1 associado primacialmente \u00e0s classes atingidas pelo referido PL, mas por outras que continuam exclu\u00eddas de seu raio de a\u00e7\u00e3o;
\n3) Manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com o equil\u00edbrio e manuten\u00e7\u00e3o da lei de responsabilidade fiscal, que pode ser atingida com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 1992, refutando qualquer possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da LRF para atender aos interesses de aprova\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\n
4) Defendem a manuten\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica e consideram que, por disposi\u00e7\u00e3o constitucional, o regime de previd\u00eancia da magistratura n\u00e3o pode ser tratado por lei ordin\u00e1ria (como \u00e9 o caso do PL 1992) , o que desafia, em caso de inclus\u00e3o dos membros do Poder Judici\u00e1rio no referido projeto, questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n
5) Conclama o Governo Federal e o Parlamento a debaterem o assunto de forma democr\u00e1tica, de modo a extrair das discuss\u00f5es o necess\u00e1rio amadurecimento, evitando conflagra\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias, que t\u00eam se tornado a marca das rela\u00e7\u00f5es entre o poder p\u00fablico e seu corpo funcional nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n
Gabriel de Jesus Tedesco Wedy
\nPresidente da AJUFE<\/p>\n
Henrique Nelson Calandra
\nPresidente da AMB<\/p>\n
Renato Henry Sant\u00b4Anna
\nPresidente da ANAMATRA.”<\/p>\n\n