O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ajuizou nessa segunda-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que libera a terceiriza\u00e7\u00e3o para atividade fim das empresas.<\/p>\n
A lei foi aprovada em 22 mar\u00e7o deste ano pelo Congresso Nacional e sancionada em 31 daquele m\u00eas pelo presidente Michel Temer (PMDB).<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica confirmou ao Valor<\/strong> a informa\u00e7\u00e3o, dada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, durante audi\u00eancia p\u00fablica da reforma trabalhista na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Fleury argumentava que algumas das mudan\u00e7as propostas pela reforma trabalhista s\u00e3o inconstitucionais, a exemplo do que, acredita ele, ocorre com a lei da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cTrago uma informa\u00e7\u00e3o importante […]: ontem, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.735 contra a Lei n\u00ba 13.429 [sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o]\u201d, disse ele.<\/p>\n \u201cSe aquela lei \u00e9 inconstitucional, imaginem agora onde a inconstitucionalidade atinge, inclusive, o servi\u00e7o p\u00fablico, uma vez que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o ilimitada no servi\u00e7o p\u00fablico, como uma forma de burla ao concurso p\u00fablico e de burla ao impedimento do nepotismo.\u201dO texto da lei da terceiriza\u00e7\u00e3o havia sido elaborado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e encaminhado \u00e0 C\u00e2mara em 1998.<\/p>\n Foi aprovado pelo Senado em 2002. \u00c0 \u00e9poca da san\u00e7\u00e3o de Temer, tramitava no Senado um outro projeto para regulamentar as terceiriza\u00e7\u00f5es. A san\u00e7\u00e3o de um projeto de 15 anos atr\u00e1s foi visto por opositores como uma maneira de apressar a aprova\u00e7\u00e3o da lei.Ao sancionar o projeto no fim de mar\u00e7o, o governo sinalizou que a reforma trabalhista traria alguns reparos \u00e0 lei da terceiriza\u00e7\u00e3o. Dentre eles, um dispositivo para determinar que a empresa contratante fiscalize se a terceirizada cumpre obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n Havia preocupa\u00e7\u00e3o da Receita Federal em rela\u00e7\u00e3o a uma poss\u00edvel queda de arrecada\u00e7\u00e3o do INSS.Isso, no entanto, acabou n\u00e3o ocorrendo. Diante da pol\u00eamica em torno da proposta da terceiriza\u00e7\u00e3o, o governo decidiu n\u00e3o mexer mais no tema.<\/p>\n <\/p>\n Por Fabio Murakawa | Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n\n