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Ap\u00f3s o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em outubro, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) concedeu liminar proibindo o INSS de cancelar os benef\u00edcios de aposentadorias por invalidez e aux\u00edlio-doen\u00e7a sem garantir o direito \u00e0 ampla defesa ao segurado.<\/p>\n
Em julho do ano passado, o governo havia baixado a MP n\u00ba 739\/2016<\/a><\/strong>, afirmando que iria fazer um pente-fino nas aposentadorias por invalidez, e convocou milhares de aposentados, ou aqueles que tinham aux\u00edlio-doen\u00e7a, para passar por uma per\u00edcia com o objetivo de economizar.<\/p>\n Nos c\u00e1lculos do governo, os processos de revis\u00e3o poderiam atingir, em dois anos, cerca de 1,6 milh\u00e3o de segurados, sendo 530 mil benefici\u00e1rios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e 1,1 milh\u00e3o de aposentados por invalidez. At\u00e9 31 de outubro de 2016, foram realizadas quase 21 mil per\u00edcias. Diversas reclama\u00e7\u00f5es, contudo, chegaram ao\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF, afirmando que o INSS n\u00e3o estava tomando a decis\u00e3o de forma t\u00e9cnica, e sim sem garantir o amplo direito de defesa e atropelando etapas.<\/p>\n As reclama\u00e7\u00f5es geraram a a\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal \u2013 PRDF, com o intuito de impedir irregularidades no cancelamento. Ao contestar os cortes dos benef\u00edcios, a PRDF quis evitar a viola\u00e7\u00e3o de direitos, sobretudo de pessoas que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras e nem conhecimento para se opor \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. A MP n\u00ba 739\/2016 perdeu a validade em novembro sem ser votada pelo Congresso Nacional, mas o programa de cortes foi autorizado pela MP n\u00ba 767\/2016<\/a><\/strong>, reeditada recentemente. Agora, a discuss\u00e3o voltar\u00e1 ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n Determinado na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressamente estabelece, em seu art. 5\u00ba, inc. LIV, que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.<\/p>\n \u201cOs princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa est\u00e3o ligados ao princ\u00edpio do devido processo legal. Por esse motivo, n\u00e3o deve o benef\u00edcio do segurado sofrer nenhuma altera\u00e7\u00e3o mal\u00e9fica antes do total exaurimento da via administrativa, principalmente por se tratar de verba alimentar\u201d, afirma.<\/p>\n Conforme o professor Jacoby, os princ\u00edpios constitucionais devem ser especialmente observados quando a atua\u00e7\u00e3o administrativa do INSS implicar a esfera patrimonial do benefici\u00e1rio, neste caso, representada pela diminui\u00e7\u00e3o no valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou, at\u00e9 mesmo, no seu cancelamento.<\/p>\n VEJA AQUI<\/a><\/strong> a Portaria Interministerial n\u00b0 9.<\/p>\n CONFIRA TAMB\u00c9M<\/a><\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 567, do INSS<\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es do Portal Vermelho<\/a>.<\/em><\/p>\n\n