Implanta\u00e7\u00e3o de Vers\u00e3o do Sistema de Dados Corporativos (SDC)<\/strong><\/p>\nTamb\u00e9m nesta primeira semana de 2017, o INSS publicou um memorando (confira abaixo seu teor) com a implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de cadastro de dias n\u00e3o trabalhados. Veja:<\/p>\n
Memorando-Circular n\u00ba 1 \/DIRAT\/INSS<\/strong><\/em>
\nEm 2 de janeiro de 2017.<\/em><\/p>\n\u00a0<\/em>
\nAos Superintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Chefes de Divis\u00e3o\/Servi\u00e7o\/Se\u00e7\u00e3o de Atendimento.<\/em>
\nAssunto: Implanta\u00e7\u00e3o de Vers\u00e3o do Sistema de Dados Corporativos \u2013 SDC com autentica\u00e7\u00e3o pelo GERID<\/em><\/p>\n1. Comunicamos que no dia 10\/01\/2017 ser\u00e1 implantada uma nova vers\u00e3o do Sistema de Dados Corporativos \u2013 SDC implementando novas regras para cadastro de dias n\u00e3o trabalhados na TB0095 \u2013 Dias n\u00e3o trabalhados.<\/em>
\n2. Tamb\u00e9m, ser\u00e1 alterado o sistema de controle de acesso ao SDC, passando do Sistema de Autoriza\u00e7\u00e3o de Acesso \u2013 SAA para o Sistema de Gerenciamento de Identidades \u2013 GERID.<\/em>
\n3. Foi concedida autoriza\u00e7\u00e3o de acesso no Sistema \u201cSDC_GT\u201d Subsistema \u201cDIRAT\u201d_Dom\u00ednio \u201cUO\u201d para todos os chefes das Divis\u00f5es de Atendimento \u2013 DIVAT, devendo estes atribuir acesso \u00e0 sua equipe e aos SERAT\/SEAT com os seguintes pap\u00e9is:<\/em>
\na) Divis\u00f5es de Atendimento: papel REGIONAL<\/em>
\nb)Servi\u00e7os\/Se\u00e7\u00f5es de Atendimento: Papel LOCAL<\/em>
\n4. Deve ser cadastrar o dom\u00ednio \u201cUO\u201d das respectivas Superintend\u00eancias, por exemplo: 20.150.<\/em>
\n5. As regras para cadastro\/altera\u00e7\u00e3o\/exclus\u00e3o de dias n\u00e3o trabalhados na TB0095, est\u00e3o contidas no Anexo I deste memorando circular e as orienta\u00e7\u00f5es para preenchimento dos novos campos est\u00e3o no Anexo II.<\/em>
\n\u00a0<\/em><\/p>\nAtenciosamente,<\/em>
\n\u00a0<\/em><\/p>\nANA NIEDJA MENDES NUNES<\/strong><\/em>
\nDiretora de Atendimento<\/em><\/p>\nLeia abaixo \u00edntegra da Portaria Conjunta n\u00b0 1, que altera atendimento do BPC<\/strong>:<\/p>\nMINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGR\u00c1RIO<\/strong>
\nGABINETE DO MINISTRO<\/strong>
\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>
\nDOU de 04\/01\/2017 (n\u00ba 3, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 64)
\nRegulamenta regras e procedimentos de requerimento, concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social – BPC.<\/p>\n <\/p>\n
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGR\u00c1RIO, em conformidade com o art. 2\u00ba do Anexo do Decreto n\u00ba 6.214, de 26 de setembro de 2007, e O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os artigos 3\u00ba e 39 do Anexo do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007, o art. 26 do Anexo I do Decreto n\u00ba 7.556, de 24 de agosto de 2011, e o art. 6\u00ba do Regimento Interno do INSS, aprovado na pela Portaria n\u00ba 296, de 9 de novembro de 2009, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social,
\nconsiderando que o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social – BPC \u00e9 um benef\u00edcio da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social – PNAS que integra a prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, previsto no inciso V do art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, normatizado nos artigos 20, 21 e 21-A da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Regulamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, aprovado pelo Anexo Decreto n\u00ba 6.214, de 26 de setembro de 2007;
\nconsiderando que o BPC tem por objetivo proteger as pessoas idosas e as pessoas com defici\u00eancia em face de vulnerabilidades agravadas pela insufici\u00eancia de renda, assegurando-lhes o sustento e favorecendo o acesso \u00e0s pol\u00edticas, programas e servi\u00e7os de assist\u00eancia social, bem como a supera\u00e7\u00e3o das desvantagens sociais enfrentadas e a conquista de sua autonomia, conforme diretrizes, princ\u00edpios e objetivos estabelecidos na Lei n\u00ba 8.742, de 1993, e no Regulamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, aprovado pelo Anexo do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007;
\nconsiderando que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Agr\u00e1rio, a operacionaliza\u00e7\u00e3o do BPC, nos termos do art. 3\u00ba do Regulamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, aprovado pelo Anexo do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007;
\nconsiderando a Portaria Interministerial n\u00ba 02, de 7 novembro de 2016, que regulamenta o Decreto N\u00ba 8.805, de 7 de julho de 2016, Resolvem:
\nArt. 1\u00ba – Disciplinar as regras e os procedimentos para requerimento, concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS ETAPAS DE OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO BPC
\nArt. 2\u00ba – Constituem etapas de operacionaliza\u00e7\u00e3o do BPC:
\nI – requerimento;
\nII – concess\u00e3o;
\nIII – manuten\u00e7\u00e3o; e
\nIV – revis\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – A inscri\u00e7\u00e3o do requerente e sua fam\u00edlia no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro \u00danico constitui requisito a ser observado nas etapas da operacionaliza\u00e7\u00e3o do BPC.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA INSCRI\u00c7\u00c3O NO CADASTRO \u00daNICO
\nArt. 3\u00ba – O processo de inclus\u00e3o cadastral e atualiza\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o Decreto n\u00ba 6.135, de 26 de junho de 2007, e normas espec\u00edficas que regulamentam o Cadastro \u00danico.
\nArt. 4\u00ba – O Cadastro \u00danico dever\u00e1 estar atualizado nas etapas I, II e IV de operacionaliza\u00e7\u00e3o do BPC, previstas no art. 2\u00ba desta Portaria, ressalvado o momento do agendamento, que constitui a primeira fase do requerimento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Consideram-se atualizados os cadastros que tiveram informa\u00e7\u00f5es prestadas nos \u00faltimos dois anos.
\nArt. 5\u00ba – O Respons\u00e1vel pela Unidade Familiar (RF) dever\u00e1 informar o n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF do requerente e de todos os membros da fam\u00edlia no momento da inclus\u00e3o e\/ou atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDO REQUERIMENTO
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDos Canais de Requerimento
\nArt. 6\u00ba – O BPC poder\u00e1 ser requerido junto aos canais de atendimento da Previd\u00eancia Social ou em outros locais acordados com os entes federados, nos termos da Portaria Interministerial n\u00ba 02, de 7 novembro de 2016.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDos Requerentes
\nArt. 7\u00ba – Para fazer jus ao benef\u00edcio, a pessoa idosa e a pessoa com defici\u00eancia, al\u00e9m de atender aos crit\u00e9rios definidos na Lei n\u00ba 8.742, de 1993 e nos art. 8\u00ba e 9\u00ba do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007, devem:
\nI – ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa;
\nII – possuir resid\u00eancia no territ\u00f3rio brasileiro;
\nIII – estar inscritas no Cadastro \u00danico, com os dados atualizados, conforme normas espec\u00edficas que regulamentam o instrumento.
\n\u00a7 1\u00ba – Ao requerente maior de dezesseis anos de idade poder\u00e1 ser solicitado documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com fotografia.
\n\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o constitui exig\u00eancia para requerimento ou concess\u00e3o do BPC a interdi\u00e7\u00e3o judicial do idoso ou da pessoa com defici\u00eancia, seja ela total ou parcial, devendo ser observadas as regras sobre tomada de decis\u00e3o apoiada, prevista nos artigos 1.783-A da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 116 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015.
\n\u00a7 3\u00ba – O requerente do BPC poder\u00e1 solicitar a cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para a concess\u00e3o de benef\u00edcio mais vantajoso, devendo ser informado de que a op\u00e7\u00e3o pelo recebimento de aposentadoria por idade, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e por aposentadoria especial torna-se irrevers\u00edvel ap\u00f3s o recebimento do primeiro pagamento ou do saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS ou Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PASEP.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDas Informa\u00e7\u00f5es sobre a Composi\u00e7\u00e3o do Grupo e Renda Familiar
\nArt. 8\u00ba – Na fase de requerimento, as informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico ser\u00e3o utilizadas para registro da composi\u00e7\u00e3o do grupo familiar e da renda mensal bruta familiar, conforme disposto no Decreto n\u00ba 6.214, de 2007, obedecendo aos seguintes procedimentos:
\nI – As informa\u00e7\u00f5es do grupo familiar constantes no Cadastro \u00danico ser\u00e3o utilizadas para a composi\u00e7\u00e3o familiar considerada para fins de BPC em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, conforme Anexo I da presente Portaria, e, se necess\u00e1rio, ser\u00e3o coletadas informa\u00e7\u00f5es adicionais para a caracteriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia do requerente, conforme previsto no art. 4\u00ba, inciso V, do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007.
\nII – caso seja necess\u00e1rio, ser\u00e3o coletadas outras informa\u00e7\u00f5es para o c\u00e1lculo da renda que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis no Cadastro \u00danico, conforme formul\u00e1rio previsto no Anexo II desta Portaria.
\nIII – a renda familiar per capita ser\u00e1 calculada utilizando as informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico bem como dados de outros registros administrativos, quando necess\u00e1rio, observando-se que:
\na)n\u00e3o \u00e9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o do BPC com outro benef\u00edcio da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assist\u00eancia m\u00e9dica e a pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria;
\nb)n\u00e3o ser\u00e3o computadas para fins do c\u00e1lculo da renda familiar no requerimento do BPC aquelas rendas elencadas no art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007;
\nc)o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra a renda mensal bruta familiar quando o requerente do BPC, o benefici\u00e1rio ou os demais membros do grupo familiar contribu\u00edrem como segurados facultativos do Regime Geral da Previd\u00eancia Social – RGPS;
\nd)o recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o impede o recebimento do BPC, desde que observado o crit\u00e9rio de renda per capita mensal bruta familiar; e
\ne)a renda sazonal ou eventual, que consiste nos rendimentos n\u00e3o regulares decorrentes de atividades eventuais exercidas em car\u00e1ter informal, n\u00e3o ser\u00e3o computadas na renda bruta familiar desde que o valor anual declarado dividido por doze meses seja inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo.
\nIV – o requerente dever\u00e1 declarar que n\u00e3o recebe outro benef\u00edcio estadual ou municipal no \u00e2mbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive seguro desemprego.
\n\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o comp\u00f5em o grupo familiar, para efeitos do c\u00e1lculo da renda mensal familiar per capita:
\nI – O internado ou acolhido em institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia como abrigo, hospital ou institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere;
\nII – O filho ou o enteado que tenha constitu\u00eddo uni\u00e3o est\u00e1vel, ainda que resida sob o mesmo teto;
\nIII – O irm\u00e3o, o filho ou o enteado que seja divorciado, vi\u00favo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e
\nIV – O tutor ou curador, desde n\u00e3o sejam um dos elencados no rol \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 1993.
\n\u00a7 2\u00ba – A coabita\u00e7\u00e3o do requerente com algum membro de sua fam\u00edlia em uma mesma institui\u00e7\u00e3o hospitalar, de abrigamento ou cong\u00eanere, n\u00e3o se configura, por si s\u00f3, em constitui\u00e7\u00e3o de um grupo familiar a ser considerado para fins do c\u00e1lculo da renda mensal familiar per capita.
\n\u00a7 3\u00ba – A condi\u00e7\u00e3o de menor tutelado deve ser comprovada mediante apresenta\u00e7\u00e3o do termo de tutela.
\nArt. 9\u00ba – Fica vedada a solicita\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza ou qualquer outra forma de comprova\u00e7\u00e3o da renda que exponha o requerente a situa\u00e7\u00e3o constrangedora.
\nArt. 10 – O requerente dever\u00e1 ratificar as informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico e atestar as informa\u00e7\u00f5es declaradas no requerimento por meio de assinatura.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, ser\u00e1 admitida a aposi\u00e7\u00e3o da impress\u00e3o digital na presen\u00e7a de funcion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o recebedor do formul\u00e1rio de requerimento.
\nCAPITULO IV
\nDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEF\u00cdCIO
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDo Processo de An\u00e1lise
\nArt. 11 – O INSS dever\u00e1:
\nI – analisar o requerimento;
\nII – decidir quanto ao deferimento ou indeferimento para a concess\u00e3o do BPC; e
\nIII – comunicar ao requerente, por meio dos canais dispon\u00edveis, quanto ao resultado do requerimento, na forma do art. 15, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007.
\nArt. 12 – A condi\u00e7\u00e3o de acolhimento em institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia, como abrigo, hospital ou institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere, ou o cumprimento de pena exclusivamente em regime semiaberto ou aberto n\u00e3o prejudicam o direito da pessoa com defici\u00eancia ou do idoso ao BPC.
\n\u00a7 1\u00ba – O recluso em regime fechado, tendo sido proferida senten\u00e7a ou n\u00e3o, n\u00e3o faz jus ao BPC.
\n\u00a7 2\u00ba – Fazem jus ao benef\u00edcio os adolescentes com defici\u00eancia em cumprimento de medida socioeducativa, desde que estejam em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, e atendam aos requisitos do BPC.
\n\u00a7 3\u00ba – A comprova\u00e7\u00e3o do regime ser\u00e1 feita por meio de documento emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estadual ou federal.
\nArt. 13 – As informa\u00e7\u00f5es prestadas no requerimento dever\u00e3o ser confrontadas com as bases cadastrais dispon\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devendo o INSS verificar a exist\u00eancia de registro de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, de emprego e renda do requerente ou benefici\u00e1rio e dos integrantes de sua fam\u00edlia.
\n\u00a7 1\u00ba – Havendo diverg\u00eancia quanto \u00e0s rendas declaradas, ser\u00e1 considerada a informa\u00e7\u00e3o da renda mais alta.
\n\u00a7 2\u00ba – No momento do requerimento, caso o requerente n\u00e3o ratifique as informa\u00e7\u00f5es constantes do Cadastro \u00danico, conforme estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 13 do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007, o servidor do INSS dever\u00e1 cadastrar exig\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cadastrais, o que dever\u00e1 ser realizado pelo Respons\u00e1vel pela Unidade Familiar (RF), respeitadas as normas e regulamentos do Cadastro \u00danico, no prazo de trinta dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.
\n\u00a7 3\u00ba – O processo de retifica\u00e7\u00e3o ou complemento das informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico deve ocorrer quando as informa\u00e7\u00f5es forem pass\u00edveis de coleta no Cadastro \u00danico.
\n\u00a7 4\u00ba – Quando n\u00e3o cumprida a exig\u00eancia para atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico no prazo definido no \u00a7 2\u00ba, o INSS decidir\u00e1 o pedido considerando a renda de maior valor.
\n\u00a7 5\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo requerente ou seu procurador s\u00e3o de sua inteira responsabilidade e dever\u00e3o ser consideradas para tomada de decis\u00e3o no reconhecimento do direito ao BPC.
\nArt. 14 – O valor referente ao BPC ser\u00e1 pago retroativamente a contar da data do requerimento ao benef\u00edcio.
\n\u00a7 1\u00ba – A solicita\u00e7\u00e3o de agendamento \u00e9 considerada como efetivo requerimento para fins de pagamento de benef\u00edcio.
\n\u00a7 2\u00ba – Para fins de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores pagos, ser\u00e3o aplicados os mesmos crit\u00e9rios adotados pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo Indeferimento
\nArt. 15 – O INSS dever\u00e1 indeferir o benef\u00edcio quando os crit\u00e9rios de acesso ao BPC n\u00e3o forem atendidos nos termos do art. 36 do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – O benef\u00edcio ser\u00e1 indeferido quando o requerente vier a \u00f3bito durante o processo de an\u00e1lise, dispensando-se a plena avalia\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios para o reconhecimento do direito.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDo Recurso
\nArt. 16 – Os interessados poder\u00e3o interpor recurso contra a decis\u00e3o de indeferimento do benef\u00edcio nos canais de atendimento disponibilizados, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o.
\nArt. 17 – Quando se tratar de interposi\u00e7\u00e3o de recurso por motivo de indeferimento relacionado unicamente \u00e0 renda per capita, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia para encaminhamento do recurso \u00e0 junta de recursos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Dado provimento ao recurso, o requerente pessoa com defici\u00eancia dever\u00e1 ser encaminhado para a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o social e m\u00e9dica.
\nArt. 18 – Quando se tratar de interposi\u00e7\u00e3o de recurso por motivo de indeferimento decorrente unicamente da conclus\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o social e m\u00e9dica, o processo dever\u00e1 ser encaminhado para pronunciamento do Servi\u00e7o Social e da Per\u00edcia M\u00e9dica do INSS, sendo dispensada nova avalia\u00e7\u00e3o da renda.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDA MANUTEN\u00c7\u00c3O DO BPC
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nRegras Gerais
\nArt. 19 – O valor do BPC n\u00e3o est\u00e1 sujeito a descontos de:
\nI – empr\u00e9stimo consignado; e
\nII – d\u00e9bitos origin\u00e1rios de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios recebidos indevidamente.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Revis\u00e3o do Benef\u00edcio
\nArt. 20 – A revis\u00e3o do BPC, de que trata o art. 21 da Lei 8.742, de 1993, ser\u00e1 realizada por meio de:
\nI – cruzamento cont\u00ednuo de informa\u00e7\u00f5es e dados dispon\u00edveis pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e
\nII – quando for o caso, reavalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau de impedimento de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 1993.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – A an\u00e1lise da renda familiar per capita para a manuten\u00e7\u00e3o do BPC ocorrer\u00e1 por meio da leitura das informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico e de outros cadastros e bases de dados dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dispon\u00edveis.
\nArt. 21 – Identificada a supera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de renda para manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS dever\u00e1 suspender ou cessar o benef\u00edcio, conforme o caso, observando os procedimentos previstos nos artigos 47 e 48 do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007.
\nArt. 22 – A revis\u00e3o da defici\u00eancia ocorrer\u00e1 a cada dois anos, devendo ser dispensada quando a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e social indicar impedimento de car\u00e1ter permanente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – A defini\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de alta probabilidade de manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia ser\u00e1 definida a partir dos resultados da avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.
\nArt. 23 – A cada per\u00edodo de revis\u00e3o, ser\u00e3o editados atos normativos espec\u00edficos pelo MDSA e INSS indicando procedimentos e grupos priorit\u00e1rios.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Suspens\u00e3o e Cessa\u00e7\u00e3o
\nArt. 24 – O BPC ser\u00e1 suspenso nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI – se identificada irregularidade na sua concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o;
\nII – se verificada, por ocasi\u00e3o da revis\u00e3o, a n\u00e3o continuidade das condi\u00e7\u00f5es que deram origem ao benef\u00edcio;
\nIII – se o benefici\u00e1rio n\u00e3o realizar a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico, conforme art. 2\u00ba da Portaria Interministerial n\u00ba 2, de 7 novembro de 2016;
\nIV – quando as informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico n\u00e3o estiverem atualizadas;
\nV – se decorrido o per\u00edodo de 2 (dois) anos de recebimento de remunera\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia contratada na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz concomitantemente com o benef\u00edcio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – O benefici\u00e1rio poder\u00e1 apresentar requerimento de suspens\u00e3o do BPC em car\u00e1ter especial em decorr\u00eancia do ingresso no mercado de trabalho por meio do preenchimento do Formul\u00e1rio \u00danico de Altera\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio, conforme previsto no Anexo III desta Portaria.
\nArt. 25 – A aus\u00eancia de saque do valor do benef\u00edcio pelo prazo superior a 60 (sessenta) dias ocasionar\u00e1 a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o de cr\u00e9dito para pagamento do benef\u00edcio e a aus\u00eancia de saque por mais de 180 (cento e oitenta) dias ensejar\u00e1 a cessa\u00e7\u00e3o administrativa do benef\u00edcio.
\n\u00a7 1\u00ba – A reativa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou do benef\u00edcio estar\u00e1 condicionada \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio junto ao INSS, por interm\u00e9dio dos canais dispon\u00edveis.
\n\u00a7 2\u00ba – A reativa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do benef\u00edcio implicar\u00e1 o pagamento de todos os valores devidos durante o per\u00edodo em que a emiss\u00e3o do cr\u00e9dito esteve suspensa ou em que o benef\u00edcio esteve cessado administrativamente, excetuando o(s) per\u00edodo(s) em que o benef\u00edcio comprovadamente n\u00e3o \u00e9 devido.
\n\u00a7 3\u00ba – Os procedimentos para restabelecimento do benef\u00edcio devem ser adotados de imediato a fim de possibilitar o saque no prazo m\u00e1ximo de setenta e duas horas.
\n\u00a7 4\u00ba – O benef\u00edcio suspenso ou cessado poder\u00e1 ser reativado por meio do preenchimento do Formul\u00e1rio \u00danico de Altera\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio, conforme consta no Anexo III desta Portaria.
\nArt. 26 – A contribui\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio como segurado facultativo da Previd\u00eancia Social n\u00e3o acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o do pagamento do BPC.
\nArt. 27 – O pagamento do benef\u00edcio cessa nas hip\u00f3teses previstas no o art. 48 do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007.
\nArt. 28 – O benefici\u00e1rio ou o seu representante legal deve atualizar informa\u00e7\u00f5es no INSS, nos termos do art. 35-A do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007.
\n\u00a7 1\u00ba – Os integrantes do grupo familiar do benefici\u00e1rio s\u00e3o obrigados a informar ao INSS a ocorr\u00eancia de morte, morte presumida ou aus\u00eancia do benefici\u00e1rio declarada em ju\u00edzo.
\n\u00a7 2\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico dever\u00e3o ser atualizadas observando as normas que o regulamentam.
\nArt. 29 – A cessa\u00e7\u00e3o do BPC concedido \u00e0 pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o impede a concess\u00e3o de novo BPC, desde que atendidos os requisitos exigidos para acesso ao benef\u00edcio.
\nArt. 30 – Na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de aprendizagem, se a pessoa com defici\u00eancia tiver adquirido direito a qualquer benef\u00edcio no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social, o BPC dever\u00e1 ser cessado para a habilita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de aprendizagem, se o benefici\u00e1rio fizer jus a seguro-desemprego, poder\u00e1 optar pelo recebimento deste, desde que n\u00e3o esteja recebendo o BPC.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDA REPRESENTA\u00c7\u00c3O
\nArt. 31 – O requerente ou benefici\u00e1rio pode se fazer representar nas etapas de operacionaliza\u00e7\u00e3o do BPC por procurador, tutor, curador, ou detentor de guarda devidamente habilitado na forma do art. 33 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.
\nArt. 32 – A representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar as regras sobre tomada de decis\u00e3o apoiada, prevista nos artigos 1.783-A da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 e 116 da Lei n\u00ba 13.146, de 2015.
\nArt. 33 – Poder\u00e1 ocorrer a representa\u00e7\u00e3o por meio de mais de uma procura\u00e7\u00e3o ou procura\u00e7\u00f5es coletivas nos casos de parentes de primeiro grau e nos casos de benefici\u00e1rios representados por dirigentes de institui\u00e7\u00f5es nas quais se encontrem acolhidos.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDA COBRAN\u00c7A E DO RESSARCIMENTO DE VALORES
\nArt. 34 – \u00c9 devida a cobran\u00e7a de ressarcimento de valores recebidos do BPC quando constatada a ocorr\u00eancia de ao menos uma das hip\u00f3teses de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previstas no art. 48 do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007.
\n\u00a7 1\u00ba – O valor a ser ressarcido contar\u00e1 do momento da ocorr\u00eancia do fato que gerou o recebimento indevido.
\n\u00a7 2\u00ba – A cobran\u00e7a dos valores pagos indevidamente no per\u00edodo anterior a 28 de setembro de 2007, data de in\u00edcio da vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007, depende de apura\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9.
\nArt. 35 – O instituto da prescri\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0 cobran\u00e7a de valores pagos indevidamente aos benefici\u00e1rios do BPC, salvo os casos decorrentes de ato comprovado de dolo, fraude ou m\u00e1 f\u00e9.
\nArt. 36 – Cabe ao INSS, sem preju\u00edzo de outras medidas legais, adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio pago indevidamente em caso de falta de comunica\u00e7\u00e3o dos fatos arrolados no art. 48 do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007, ou em caso de pr\u00e1tica, pelo benefici\u00e1rio ou por terceiros, de ato com dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9 devidamente comprovado.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDAS DEN\u00daNCIAS DE IRREGULARIDADES
\nArt. 37 – Sem preju\u00edzo do disposto no art. 44 do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007, cabe ao INSS recepcionar as den\u00fancias de irregularidades relativas \u00e0 concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e pagamento do BPC, apresentadas por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, especialmente pelos Conselhos de Direitos, Conselhos de Assist\u00eancia Social e demais organiza\u00e7\u00f5es representativas de pessoas idosas e de pessoas com defici\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba – As den\u00fancias a que se refere o caput devem ser apuradas de acordo com o fluxo operacional definido pelo INSS.
\n\u00a7 2\u00ba – Compete ao INSS aplicar os procedimentos cab\u00edveis previstos nesta Portaria, independentemente de outras penalidades legais, quando constatada a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal decorrente da concess\u00e3o ou da manuten\u00e7\u00e3o do BPC.
\n\u00a7 3\u00ba – O denunciante tem direito de receber informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias tomadas pelo INSS quanto \u00e0 irregularidade por ele denunciada.
\nArt. 38 – Cabe ao INSS e aos demais canais de atendimento informar ao p\u00fablico os locais para recepcionar as den\u00fancias de irregularidades ou falhas na concess\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o do BPC.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Eventual den\u00fancia de restri\u00e7\u00e3o ao usufruto do BPC mediante reten\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico dever\u00e1 ser encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.
\nCAP\u00cdTULO IX
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 39 – Presumem-se verdadeiras as informa\u00e7\u00f5es constantes no Cadastro \u00danico, para fins do disposto nessa Portaria.
\nArt. 40 – O processo de inclus\u00e3o no Cadastro \u00danico de benefici\u00e1rios do BPC e respectivas fam\u00edlias, ainda n\u00e3o cadastradas, ser\u00e1 regulamentado por meio de Instru\u00e7\u00e3o Operacional conjunta da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC e da Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social – SNAS, ambas do MDSA.
\nArt. 41 – Ficam dispensados de realizar inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para fins de requerimento ao BPC, at\u00e9 que seja efetuada adapta\u00e7\u00e3o no formul\u00e1rio e no Sistema, os requerentes ou benefici\u00e1rios menores de 16 anos ou pessoas interditadas total ou parcialmente que:
\nI – estejam internados em institui\u00e7\u00e3o, abrigo, asilo ou hospital h\u00e1 12 meses ou mais; ou
\nII – n\u00e3o possuam fam\u00edlia de refer\u00eancia, nos termos do art. 2\u00ba da Portaria MDS n\u00ba 177, de 20 de junho de 2011.
\n\u00a7 1\u00ba – As pessoas referidas no caput dever\u00e3o preencher os campos relativos ao local de conv\u00edvio no formul\u00e1rio de requerimento previsto no Anexo I – Requerimento do Beneficio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social – BPC e composi\u00e7\u00e3o do grupo familiar;
\n\u00a7 2\u00ba – O representante legal dever\u00e1 informar seus dados pessoais em campo pr\u00f3prio no formul\u00e1rio de requerimento previsto no Anexo I desta Portaria.
\nArt. 42 – Essa Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 43 – Fica revogada a Portaria Conjunta n\u00ba 2 MDS\/MPS\/INSS, de 19 de setembro de 2014.
\nOSMAR GASPARINI TERRA – Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agr\u00e1rio
\nLEONARDO DE MELO GADELHA – Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n\n
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