![\"FSUS\"](\"http:\/\/fenasps.org.br\/images\/stories\/FSUS.jpg\")
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\u00a0Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade no Brasil<\/strong><\/p>\n \u00a0Esta Nota T\u00e9cnica tem por objetivo analisar algumas implica\u00e7\u00f5es para o financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e para a garantia do direito \u00e0 sa\u00fade caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 241\/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional. Explica-se qual \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com sa\u00fade para o financiamento do sistema, quais sejam: a) desvincula\u00e7\u00e3o das despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (ASPS) da receita corrente l\u00edquida; b) perda de recursos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de vincula\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais n\u00ba 29 e n\u00ba 86; c) redu\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico per capita com sa\u00fade; d) desobriga\u00e7\u00e3o dos governos de alocarem mais recursos em sa\u00fade em contextos de crescimento econ\u00f4mico; e) prov\u00e1vel aumento das iniquidades no acesso a bens e servi\u00e7os de sa\u00fade; e f) dificuldades para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade no Brasil. Por fim, s\u00e3o elencadas particularidades do financiamento p\u00fablico da sa\u00fade que n\u00e3o foram consideradas na Proposta de Emenda Constitucional, com o objetivo de contribuir para o debate.<\/p>\n CLIQUE AQUI<\/strong><\/a>\u00a0e confira a Nota Tecnica<\/p>\n\n