![\"naopec241\"](\"http:\/\/www.fenasps.org.br\/images\/stories\/naopec241.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
DIEESE divulga a Nota T\u00e9cnica 161 – PEC 241\/2016: o novo regime fiscal e seus poss\u00edveis impactos. O estudo descreve e analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 241\/2016, que pretende estabelecer um novo regime fiscal e impor limites aos gastos da despesa prim\u00e1ria da Uni\u00e3o, e o an\u00fancio da nova meta fiscal para 2016.<\/p>\n
De acordo com a PEC, o novo regime fiscal ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 20 anos, contados a partir de 2017. O texto possibilita que o m\u00e9todo de corre\u00e7\u00e3o dos limites seja alterado pelo Executivo a partir do 10\u00ba exerc\u00edcio de vig\u00eancia. O novo regime fixa um limite individualizado para a despesa prim\u00e1ria total para cada ano.<\/p>\n
A fixa\u00e7\u00e3o de um limite de aumento das despesas prim\u00e1rias do setor p\u00fablico baseado na infla\u00e7\u00e3o passada por 20 anos (com poss\u00edvel revis\u00e3o a partir do 10\u00ba ano de vig\u00eancia) congela os atuais patamares reais de gastos correntes e investimentos por um per\u00edodo bastante longo. Tais gastos n\u00e3o poder\u00e3o acompanhar a expans\u00e3o da demanda por servi\u00e7os p\u00fablicos advinda do crescimento econ\u00f4mico e do simples aumento populacional.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241\/2016 dever\u00e1 impactar diretamente o poder aquisitivo dos sal\u00e1rios dos trabalhadores j\u00e1 que, atualmente, no caso dos servidores p\u00fablicos, a Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF) determina que os crit\u00e9rios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente L\u00edquida (RCL). J\u00e1 no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, al\u00e9m do impacto com a poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o na metodologia do reajuste do salario m\u00ednimo, os trabalhadores para quem ele \u00e9 refer\u00eancia podem vir a ter os ganhos reais comprometidos. .<\/p>\n