![\"mudancas2015\"](\"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/mudancas2015.jpg\")
<\/a><\/p>\nPresidente Dilma sanciona lei que restringe acesso a pens\u00e3o por morte<\/h3>\n
Um dia ap\u00f3s publicar regras que\u00a0dificultam o acesso ao seguro-desemprego, a presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, sancionou, nesta quinta-feira (18), a Medida Provis\u00f3ria 664 \u2013 que restringe o acesso ao pagamento da pens\u00e3o por morte. A MP foi convertida na lei 13.135, publicada nesta quinta-feira (18) no \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
As novas normas previdenci\u00e1rias foram propostas pelo governo federal e\u00a0aprovadas pelo Congresso Nacional.\u00a0Com altera\u00e7\u00f5es, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastar\u00e1 menos com o pagamento das pens\u00f5es por morte.<\/p>\n
De acordo com a nova lei, os c\u00f4njuges s\u00f3 poder\u00e3o requerer pens\u00e3o por morte do companheiro se o tempo de uni\u00e3o est\u00e1vel ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribu\u00eddo para o INSS por, no m\u00ednimo, um ano e meio.<\/p>\n
Antes, n\u00e3o era exigido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para que os dependentes tivessem direito ao benef\u00edcio, mas era necess\u00e1rio que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
O texto original enviado pelo governo previa, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, dois anos de uni\u00e3o e dois anos de contribui\u00e7\u00e3o. O Senado tamb\u00e9m confirmou a altera\u00e7\u00e3o feita na C\u00e2mara que institui que o benef\u00edcio pago pela Previd\u00eancia Social aos pensionistas continuar\u00e1 sendo o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber se estivesse aposentado por invalidez na data da morte. O governo havia previsto no texto original a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela metade.<\/p>\n
Tabela de dura\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es<\/strong><\/h4>\nDe acordo com a nova lei, a tabela de dura\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es aos c\u00f4njuges, fixando como base a idade, e n\u00e3o a expectativa de vida dos pensionistas, fica da seguinte forma:<\/p>\n
– 3 anos de pens\u00e3o para c\u00f4njuges com menos de 21 anos de idade
\n– 6 anos de pens\u00e3o para c\u00f4njuge com idade entre 21 e 26 anos
\n– 10 anos de pens\u00e3o para c\u00f4njuge com idade e entre 27 e 29 anos
\n– 15 anos de pens\u00e3o para c\u00f4njuge com idade entre 30 e 40 anos
\n– 20 anos de pens\u00e3o para c\u00f4njuge entre 41 e 43 anos
\n– Pens\u00e3o vital\u00edcia para c\u00f4njuge com mais de 44 anos<\/p>\n
Al\u00e9m disso, quando o tempo de casamento ou de contribui\u00e7\u00e3o forem inferiores ao necess\u00e1rio para se ter o benef\u00edcio, o c\u00f4njuge ter\u00e1 ainda assim direito a uma pens\u00e3o, mas somente durante quatro meses. O texto original n\u00e3o previa a concess\u00e3o desse benef\u00edcio tempor\u00e1rio.<\/p>\n
Fator previdenci\u00e1rio<\/h4>\n
Foi publicada ainda no \u201cDi\u00e1rio Oficial\u201d desta quinta a Medida Provis\u00f3ria que trata do c\u00e1lculo da aposentadoria. O texto estabelece que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar pela n\u00e3o incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o for igual ou superior a 95 pontos para homens, observando o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 35 anos; ou igual ou superior a 85 pontos para as mulheres, com o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 anos.<\/p>\n
O fator previdenci\u00e1rio \u00e9 o mecanismo que reduz o valor do benef\u00edcio de quem se aposenta por tempo de contribui\u00e7\u00e3o antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres).<\/p>\n
Na Medida Provis\u00f3ria do Executivo publicada nesta quinta, a f\u00f3rmula usada para calcular a aposentadoria ir\u00e1 variar progressivamente de acordo com as expectativas de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
As somas de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o previstas ser\u00e3o majoradas em um ponto em 1\u00ba de janeiro de 2017, 1\u00ba de janeiro de 2019, 1\u00ba de janeiro de 2020, 1\u00ba de janeiro de 2021 e 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n
No caso do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e3o acrescidos cinco pontos \u00e0 soma da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Pal\u00e1cio do Planalto j\u00e1 havia informado, na noite de quarta-feira (17), que as mudan\u00e7as no fator previdenci\u00e1rio, na forma como foram aprovadas pelo Congresso Nacional,\u00a0seriam vetadas.<\/p>\n
Veto a mudan\u00e7as no fator previdenci\u00e1rio<\/h4>\n
Atualmente o chamado \u201cfator previdenci\u00e1rio\u201d reduz o valor do benef\u00edcio de quem se aposenta por tempo de contribui\u00e7\u00e3o antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres). O tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria \u00e9 de 35 anos para homens e de 30 para mulheres.<\/p>\n
O Congresso prop\u00f4s a mudan\u00e7a na regra do fator previdenci\u00e1rio com ado\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula 85\/95, pela qual o trabalhador se aposentaria com proventos integrais (com base no teto da Previd\u00eancia, atualmente R$ 4.663,75) se a soma da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o resultasse 85 (mulheres) ou 95 (homens).<\/p>\n
Para professoras, de acordo com a emenda, a soma deveria ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidisse se aposentar antes, por\u00e9m, a aposentadoria continuaria sendo reduzida por meio do fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Nesta semana, o ministro da Previd\u00eancia Social, Carlos Gabas, afirmou que a\u00a0altera\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio inviabilizaria a Previd\u00eancia.\u00a0\u201cA regra que foi aprovada, com a emenda [do fator previdenci\u00e1rio] que foi inclu\u00edda na MP 664, inviabiliza a Previd\u00eancia Social em um curto espa\u00e7o de tempo porque possibilita que as pessoas antecipem sua aposentadoria com o valor integral\u201d, disse ele na ocasi\u00e3o, j\u00e1 sinalizando que as mudan\u00e7as poderiam ser vetadas pela presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
De acordo com o c\u00e1lculos do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, com a f\u00f3rmula 85\/95, haveria, at\u00e9 2018, uma poss\u00edvel economia de R$ 12 bilh\u00f5es nas contas da Previd\u00eancia. Por\u00e9m, segundo o governo federal, at\u00e9 2030 haveria um aumento de R$ 135 bilh\u00f5es e at\u00e9 2060, de R$ 3,2 trilh\u00f5es.<\/p>\n
A nova proposta do governo para substituir o chamado fator previdenci\u00e1rio, segundo informou o Pal\u00e1cio do Planalto nesta quarta-feira, implementada por meio de Medida Provis\u00f3ria, \u201cassegura a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribui\u00e7\u00e3o para mulheres) 95 pontos (idade+tempo de contribui\u00e7\u00e3o para homens), que fora aprovada pelo Congresso Nacional\u201d e, \u201cao mesmo tempo, introduz a regra da progressividade, baseada na mudan\u00e7a de expectativa de vida e ao faz\u00ea-lo visa garantir a sustentabilidade da Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n
Ajuste fiscal<\/h4>\n
Juntamente com a altera\u00e7\u00e3o das regras de acesso ao seguro-desemprego, as mudan\u00e7as nas regras de pagamento das pens\u00f5es fazem parte do processo de ajuste das contas p\u00fablicas. O governo espera gastar menos recursos com o pagamento destes benef\u00edcios.<\/p>\n
Inicialmente, a estimativa era que a limita\u00e7\u00e3o nos benef\u00edicios poderia gerar uma economia nos gastos obrigat\u00f3rios de R$ 18 bilh\u00f5es por ano. Com as mudan\u00e7as, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia ser\u00e1 menor:\u00a0de R$ 14,5 bilh\u00f5es a R$ 15 bilh\u00f5es por ano, segundo c\u00e1lculos divulgados pelo Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n
CLIQUE AQUI<\/strong><\/a>\u00a0– Lei 13.135 de 2015 Medida Provis\u00f3ria 664<\/p>\n
\n– 6 anos de pens\u00e3o para c\u00f4njuge com idade entre 21 e 26 anos
\n– 10 anos de pens\u00e3o para c\u00f4njuge com idade e entre 27 e 29 anos
\n– 15 anos de pens\u00e3o para c\u00f4njuge com idade entre 30 e 40 anos
\n– 20 anos de pens\u00e3o para c\u00f4njuge entre 41 e 43 anos
\n– Pens\u00e3o vital\u00edcia para c\u00f4njuge com mais de 44 anos<\/p>\n