{"id":2935,"date":"2014-10-07T15:21:47","date_gmt":"2014-10-07T18:21:47","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/?p=2935"},"modified":"2014-10-07T15:21:47","modified_gmt":"2014-10-07T18:21:47","slug":"sut-participacao-popular-ou-atentado-a-classe-trabalhadora","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/sut-participacao-popular-ou-atentado-a-classe-trabalhadora\/","title":{"rendered":"SUT: Participa\u00e7\u00e3o popular ou atentado \u00e0 classe trabalhadora?"},"content":{"rendered":"

\"Sem<\/a><\/p>\n

Em 23 de maio de 2014, o governo federal editou o Decreto n. 8.243, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social \u2013 PNPS, \u201ccom o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as inst\u00e2ncias democr\u00e1ticas de di\u00e1logo e a atua\u00e7\u00e3o conjunta entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e a sociedade civil\u201d.<\/p>\n

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O Decreto foi bastante criticado por dois motivos: primeiro, pelo fato das iniciativas nele contidas n\u00e3o terem sido submetidas ao crivo do processo constitucional de elabora\u00e7\u00e3o das leis, j\u00e1 que institu\u00eddo por Decreto, sendo, portanto, um ato exclusivo do Poder Executivo; e, segundo, por ter supostamente suprimido as inst\u00e2ncias institucionalizadas da democracia participativa, notadamente, a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

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\u00a0Parece-me que as cr\u00edticas embora tenham algum sentido \u2013 at\u00e9 porque me arrepia um pouco a palavra \u201cDecreto\u201d \u2013 n\u00e3o t\u00eam respaldo jur\u00eddico, pois o governo, na forma de administrar o pa\u00eds, pode decidir como quer dialogar diretamente com a sociedade e um mecanismo de di\u00e1logo n\u00e3o pode ser visto como contr\u00e1rio \u00e0 democracia, sendo certo, de todo modo, que qualquer atua\u00e7\u00e3o concreta, de natureza regulat\u00f3ria, ou seja, que dependa de lei, deve seguir a via procedimental adequada, constitucionalmente assegurada.<\/p>\n

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A quest\u00e3o relevante, portanto, n\u00e3o \u00e9 esta de cunho formal, mas da pr\u00f3pria efic\u00e1cia da medida e, principalmente, dos riscos que traz ao atribuir \u00e0 vontade da \u201csociedade civil\u201d a manifesta\u00e7\u00e3o de alguns segmentos da sociedade, sabendo-se que muitas das entidades \u201cconvidadas\u201d a participar do di\u00e1logo podem possuir liga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas com o governo. Assim, o \u201cdi\u00e1logo\u201d serviria apenas para criar uma legitima\u00e7\u00e3o de uma pretensa vontade popular para a execu\u00e7\u00e3o de iniciativas que seriam, na verdade, do pr\u00f3prio governo ou, pior, de setores determinados, usando-se a resolu\u00e7\u00e3o do \u201cdi\u00e1logo\u201d como forma de mascarar a influ\u00eancia do poder institu\u00eddo, com inten\u00e7\u00f5es nem sempre totalmente reveladas, e de press\u00e3o sobre a opini\u00e3o p\u00fablica e o Congresso Nacional.<\/p>\n

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H\u00e1 riscos, portanto, para uma efetiva participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, ainda que o prop\u00f3sito seja ampliar as formas da interven\u00e7\u00e3o popular nesse processo.<\/p>\n

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Mas, principalmente, h\u00e1 graves riscos para a classe trabalhadora. Neste \u00faltimo aspecto, \u00e9 importante lembrar que os organismos institucionalizados t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o fazer atuar os valores consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que embora tenha mantido o modelo de produ\u00e7\u00e3o capitalista, conferiu \u00e0 livre iniciativa um valor social, atribuiu \u00e0 propriedade uma fun\u00e7\u00e3o social, assim como previu que a economia se desenvolva com base nos ditames da justi\u00e7a social. Tamb\u00e9m na Constitui\u00e7\u00e3o os direitos sociais, notadamente, os direitos dos trabalhadores, foram al\u00e7ados a direitos fundamentais, estando amparados pelo princ\u00edpio do n\u00e3o-retrocesso, vez que insertos ainda no conceito de cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n

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A grande fun\u00e7\u00e3o administrativa do governo nesta \u00e1rea, portanto, \u00e9 a de garantir o pleno funcionamento das institui\u00e7\u00f5es estatais voltadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n

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Parece-me um grave desvio de finalidade, com s\u00e9ria perspectiva de elimina\u00e7\u00e3o de responsabilidade, pondo mesmo em risco o projeto constitucional, transferir para inst\u00e2ncias de di\u00e1logo a delibera\u00e7\u00e3o acerca da efic\u00e1cia de direitos hist\u00f3ricos, que foram integrados, \u00e0 custa de muitas lutas, ao patrim\u00f4nio da classe trabalhadora. Soa falso, ou, no m\u00ednimo fr\u00e1gil, o argumento de que se est\u00e1 tentando incentivar a participa\u00e7\u00e3o popular nas vias de delibera\u00e7\u00e3o do Estado quanto a esses direitos, notadamente quando se sabe do descaso com que foram tratadas as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos direitos sociais nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas.<\/p>\n

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Veja-se, por exemplo, que na perspectiva espec\u00edfica dos direitos trabalhistas, seguindo a linha do Decreto n. 8.243, o governo federal est\u00e1 \u201cpatrocinando\u201d um projeto de lei que institui o Sistema \u00danico do Trabalho \u2013 SUT. Ocorre que o SUT, sob o pretexto de aumentar a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u2013 e dos empregadores \u2013 nas delibera\u00e7\u00f5es sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, acaba por fragilizar a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ao ser posta em mesa de debate, quando o que se deveria esperar do governo \u00e9 que fizesse cumprir o projeto constitucional de essencialidade dos direitos trabalhistas.<\/p>\n

O papel obrigat\u00f3rio do governo, diante do compromisso que a sociedade civil organizada assumiu, na Constituinte de 1987, perante \u00e0 classe trabalhadora, \u00e9 o de deixar claro aos setores econ\u00f4micos que a justi\u00e7a social, que parte da efic\u00e1cia dos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, constitui a pedra fundamental do modelo de produ\u00e7\u00e3o brasileiro. E, dentro dessa perspectiva, cumpre ao governo federal, isto sim, prestigiar as institui\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas, tais como o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, no setor espec\u00edfico da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e a Justi\u00e7a do Trabalho, e n\u00e3o se dedicar \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura cara e complexa como o SUT, na qual o papel dessas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 mitigado, abrindo-se espa\u00e7o para a formaliza\u00e7\u00e3o de um pretenso di\u00e1logo entre o capital e o trabalho sem a fixa\u00e7\u00e3o do pressuposto necess\u00e1rio da relev\u00e2ncia da efic\u00e1cia dos direitos trabalhistas e do encaminhamento constitucional da linha ascendente desses direitos, indo, ali\u00e1s, em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, ao se dar prioridade \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es coletivas \u2013 sem qualquer limita\u00e7\u00e3o \u2013 tanto na cria\u00e7\u00e3o de direitos quanto na solu\u00e7\u00e3o de conflitos e mais ainda autorizando, expressamente, a institui\u00e7\u00e3o de formas prec\u00e1rias de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, revitalizando, inclusive, a malsinada express\u00e3o \u201cintermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra\u201d.<\/p>\n

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O SUT, portanto, sob a apar\u00eancia de favorecer a democracia, serve, isto sim, como fundamento para o sucateamento das entidades referidas, contribuindo para a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

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N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que as institui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar a efic\u00e1cia dos direitos trabalhistas, posicionaram-se contra esse projeto de lei, que configura, de fato, um grave atentado \u00e0 classe trabalhadora.<\/p>\n

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Por oportuno, cabe reproduzir as manifesta\u00e7\u00f5es referidas: o\u00a0Manifesto pela valoriza\u00e7\u00e3o da auditoria fiscal do trabalho e contra o Sistema \u00danico do Trabalho<\/strong><\/a>\u00a0e a\u00a0“Nota p\u00fablica” da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT)<\/strong><\/a>.<\/p>\n

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*Fonte: artigo escrito por Jorge Luiz Souto Maior, juiz do trabalho e professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), e publicado no\u00a0blog da Boitempo<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n

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