{"id":2468,"date":"2014-04-22T09:41:07","date_gmt":"2014-04-22T12:41:07","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/?p=2468"},"modified":"2014-04-22T09:52:39","modified_gmt":"2014-04-22T12:52:39","slug":"aprovacao-da-psv-45-tempo-trabalhado-sob-condicoes-especiais-pelos-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/aprovacao-da-psv-45-tempo-trabalhado-sob-condicoes-especiais-pelos-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o da PSV 45 \u2013Tempo Trabalhado Sob Condi\u00e7\u00f5es Especiais Pelos Servidores P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na \u00faltima quarta-feira (dia 9\/4), por unanimidade, a Proposta de S\u00famula Vinculante (PSV) 45, destinada a consolidar o entendimento do Tribunal sobre o reconhecimento e a averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7os prestado por servidores p\u00fablicos sob a a\u00e7\u00e3o de agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade e\/ou \u00e0 integridade f\u00edsica, o chamado \u201ctempo especial\u201d.<\/p>\n

A S\u00famula aprovada, cuja publica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias (com a respectiva numera\u00e7\u00e3o, provavelmente n\u00ba 33), reger\u00e1 a mat\u00e9ria at\u00e9 a futura edi\u00e7\u00e3o de lei complementar regulamentando o disposto no art. 40, \u00a7 4\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A quest\u00e3o j\u00e1 vinha sendo tratada pelo Supremo desde a decis\u00e3o exarada no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 880, ajuizado por diversas entidades sindicais representativas dos servidores federais, dentre as quais o SINTSPREV\/MG e a FENASPS, quando a Suprema Corte decidiu que a lacuna deixada pela aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o legal da mat\u00e9ria deveria ser preenchida pelas regras contidas no art. 57, da Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/p>\n

Ocorre que a partir daquela decis\u00e3o outros Mandados de Injun\u00e7\u00e3o foram interpostos junto ao STF (cerca de 4.892), ocasi\u00e3o em que a Corte vinha se inclinando a dizer que o direito em quest\u00e3o s\u00f3 protegeria os servidores p\u00fablicos quando estes houvessem trabalhado sob efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes insalubres ou perigosos pelo prazo m\u00ednimo de 25 anos ininterruptos, caso em que a\u00a0aposentadoria especial\u00a0<\/em>seria enquadrada no art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, trazendo como consequ\u00eancias ruins para o servidor o fato do calculo ser efetuado pela m\u00e9dia (e n\u00e3o a partir da ultima remunera\u00e7\u00e3o em atividade), e de este tipo de aposentadoria n\u00e3o ter direito \u00e1 paridade com os servidores em atividade.<\/p>\n

Em face destas novas orienta\u00e7\u00f5es do STF o Governo editou, em dezembro de 2013, a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16, limitando o exerc\u00edcio do direito aos casos de exposi\u00e7\u00e3o ininterrupta por 25 anos, como mencionado acima.<\/p>\n

A partir das in\u00fameras decis\u00f5es exaradas pelo STF sobre o assunto (e buscando uniformizar a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal sobre o tema), o ministro Gilmar Mendes prop\u00f4s que o STF adotasse uma S\u00famula Vinculante para dispor sobre o assunto, medida que indicava que a decis\u00e3o adotada viria a limitar e restringir o exerc\u00edcio do direito em quest\u00e3o, como v\u00ednhamos vendo nas citadas decis\u00f5es mais recentes do STF, o que prejudicaria sensivelmente os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00c0 vista disso os advogados que integram o CNASP \u2013 Coletivo Nacional de Advogados de Servidores p\u00fablicos, do qual o Escrit\u00f3rio SLPG (que presta assessoria ao sindicato) \u00e9 fundador, iniciaram uma ampla campanha, junto \u00e0s entidades nacionais representativas dos servidores federais, com vistas \u00e0 uma atua\u00e7\u00e3o mais decisiva sobre o STF, inclusive com a contrata\u00e7\u00e3o de um Parecer Jur\u00eddico sobre o assunto, que foi subscrito pelo Dr. Carlos Ayres Britto, ex-Ministro do pr\u00f3prio STF, e com a sustenta\u00e7\u00e3o daqueles pontos de vista em Plen\u00e1rio, o que foi feito por advogado integrante do CNASP, em nome de dezenas de entidades sindicais e associativas que atuaram juntas nesta empreitada.<\/p>\n

Estas iniciativas jur\u00eddicas acabaram viabilizando o que quer\u00edamos, ou seja, que o STF viesse a discutir a mat\u00e9ria a fundo, deixando a posi\u00e7\u00e3o simplista e restritiva que vinha adotando at\u00e9 ent\u00e3o, o que foi corroborado, no julgamento de ontem, pela posi\u00e7\u00e3o firme adotada pelo Ministro Roberto Barroso, que liderou a diverg\u00eancia interna e permitiu que vi\u00e9ssemos a obter, por unanimidade, a aprova\u00e7\u00e3o do seguinte verbete:<\/p>\n

\u201cAplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Trata-se, assim, de uma importante vit\u00f3ria obtida pelas entidades representativas dos servidores federais, ainda que sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica ainda dependa de provid\u00eancias que ser\u00e3o tomadas nos pr\u00f3ximos dias.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida Sumula Vinculante (que deve receber o n\u00ba 33), as entidades nacionais representativas de servidores federais adotar\u00e3o medidas junto ao Governo Federal, no sentido do imediato cumprimento dos seus termos, o que a nosso ver envolve tanto o direito \u00e0\u00a0aposentadoria especial\u00a0<\/em>por exposi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos \u00e0 a\u00e7\u00e3o de agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade e\/ou \u00e0 integridade f\u00edsica, como tamb\u00e9m (e a\u00ed com mais vantagens aos servidores), a possibilidade de\u00a0convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum<\/em>, com o acr\u00e9scimo de 20% (vinte por cento), no caso de mulheres, ou de 40% (quarenta por cento), no caso de homens, com vistas \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, como a baseada no art. 3\u00ba, da Emenda Constitucional n\u00ba 47, de 2005.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c0 vista destas informa\u00e7\u00f5es, e da necessidade de aguardarmos a publica\u00e7\u00e3o da referida S\u00famula Vinculante, para que possamos adotar provid\u00eancias nas esferas administrativa e\/ou judicial, nossa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido dos servidores interessados aguardarem novas orienta\u00e7\u00f5es dessa entidade, de modo que a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias precipitadas n\u00e3o venha a dificultar a defesa dos seus espec\u00edficos interesses.<\/p>\n

Florian\u00f3polis, 15 de abril de 2014.<\/p>\n

LUIS FERNANDO SILVA – OAB\/SC 9582<\/strong><\/p>\n

Assessoria Jur\u00eddica \u2013 SINTSPREV\/MG<\/strong><\/p>\n

FONTE: FENASPS<\/p>\n\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na \u00faltima quarta-feira (dia 9\/4), por <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2468","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2468"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2468\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2471,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2468\/revisions\/2471"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}