{"id":233,"date":"2011-09-12T10:59:00","date_gmt":"2011-09-12T10:59:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.hospedagemdesites.ws\/adm\/?p=233"},"modified":"2011-09-12T10:59:00","modified_gmt":"2011-09-12T10:59:00","slug":"politica-salarial-para-os-servidores-publicos-ja","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/politica-salarial-para-os-servidores-publicos-ja\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica salarial para os servidores p\u00fablicos j\u00e1!"},"content":{"rendered":"
\u201cUma pol\u00edtica salarial permanente, al\u00e9m de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor, levaria estabilidade ao Estado e a suas pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d<\/b><\/span><\/div>\n
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A decis\u00e3o do governo federal, pelo segundo ano consecutivo, de n\u00e3o atualizar os sal\u00e1rios dos servidores do n\u00facleo estrat\u00e9gico do Estado tem sido percebida como descaso para com os respons\u00e1veis pela concep\u00e7\u00e3o, formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil.
Mais do que isso, tem passado a id\u00e9ia ou impress\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com a regularidade no cumprimento dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica nem compromisso com a efetividade das macrofun\u00e7\u00f5es do Estado (fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, fun\u00e7\u00e3o executiva, fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora) a cargo desses servidores.
As carreiras exclusivas de Estado ou do n\u00facleo estrat\u00e9gico, como se sabe, atuam no planejamento, formula\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, portando, subsidiando o processo decis\u00f3rio. Precisam, para o exerc\u00edcio pleno de suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, garantias e prote\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de remunera\u00e7\u00e3o adequada, inclusive para se defenderem de injun\u00e7\u00f5es decorrentes da natural altern\u00e2ncia do poder estatal.
Ora, se as carreiras que sustentam o funcionamento do Estado e colocam em pr\u00e1tica os seus monop\u00f3lios (legislar, fiscalizar, regular, julgar e punir) n\u00e3o forem valorizadas, o que esperar do governo em rela\u00e7\u00e3o aos demais servi\u00e7os e servidores? Honestamente, n\u00e3o parece uma atitude prudente.
As entidades e os servidores das carreiras de Estado s\u00e3o respons\u00e1veis e possuem discernimento para compreender momentos de grave crise financeira, que s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o entendem a aus\u00eancia de uma pol\u00edtica permanente de valoriza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e servidores da Uni\u00e3o, inclusive pela incoer\u00eancia dessa postura.
Se todas as receitas da Uni\u00e3o, assim como seus contratos de compra ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, s\u00e3o corrigidas diariamente, especialmente os tributos e as d\u00edvidas reconhecidas judicialmente pelo Estado, por que os sal\u00e1rios de seus servidores n\u00e3o deveriam ser atualizados ao menos uma vez ao ano?
Al\u00e9m disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal j\u00e1 limita a despesa com pessoal da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios a uma percentual da receita l\u00edquida corrente, que, no caso do Governo Federal, est\u00e1 longe de ser alcan\u00e7ado.
Ali\u00e1s, em termos percentuais, com os recordes frequentes de arrecada\u00e7\u00e3o, a despesa com pessoal tem ca\u00eddo tanto em rela\u00e7\u00e3o ao PIB (Produto Interno Bruto) quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita l\u00edquida corrente, n\u00e3o havendo nenhuma justificativa para a aus\u00eancia de revis\u00e3o anual dos sal\u00e1rios dos servidores. Isso sem mencionar o fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente determina, no art. 37, X, a revis\u00e3o geral dos vencimentos, remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios, comando que tem como fundamento a preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos rendimentos dos servidores e sua prote\u00e7\u00e3o contra a perda do poder aquisitivo da moeda.
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A omiss\u00e3o do Poder Executivo no cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, ao se negar a propor uma pol\u00edtica permanente de revis\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e reajuste anual dos sal\u00e1rios dos servidores, poder\u00e1 criar constrangimento e despesas para o governo, com eventuais decis\u00f5es judiciais determinando a recomposi\u00e7\u00e3o do poder de compra ou das perdas inflacion\u00e1rias.
A ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de revis\u00e3o ou reajuste permanente, para repor o poder de compra dos sal\u00e1rios dos servidores, al\u00e9m de valoriza\u00e7\u00e3o e respeito ao funcionalismo, tamb\u00e9m possui a vantagem de evitar preju\u00edzo e constrangimento ao Poder Executivo, que poder\u00e1 ser obrigado a cumprir decis\u00e3o judicial por descumprimento de preceito constitucional e legal.
Par\u00e2metro para tanto n\u00e3o faltam. O Poder Judici\u00e1rio, especialmente o Supremo Tribunal Federal, poder\u00e1, em julgamento de mandato de injun\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, por exemplo, fazer justi\u00e7a a parcela expressiva do funcionalismo. Bastaria, em nome da isonomia e da equidade, estender aos servidores ativos e inativos com paridade o mesmo reajuste assegurado em lei para os inativos sem paridade, nos termos da lei n\u00ba 11.784, de 22 de setembro de 2008.
A Lei n\u00ba 11.784, de 22 de setembro de 2008, em seu artigo 171, ao alterar o artigo 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, acertadamente, mandou estender aos proventos de aposentadorias e pens\u00f5es do regime pr\u00f3prio sem paridade, na mesma data e com o mesmo \u00edndice, o reajuste assegurado anualmente aos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, a cargo do INSS.
A prop\u00f3sito, o Supremo tem suprido as omiss\u00f5es de autoridades na regulamenta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional ou no cumprimento de princ\u00edpio constitucional, determinando a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, de leis pr\u00e9-existentes, como no caso dos mandatos de injun\u00e7\u00e3o em favor da aposentadoria especial dos servidores, quando mandou aplicar as regras do regime geral de previd\u00eancia.
O ministro Marco Aur\u00e9lio, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordin\u00e1rio, suspenso por pedido de vista da ministra Carmem L\u00facia, acolheu pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos do estado de S\u00e3o Paulo pela omiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no cumprimento da revis\u00e3o geral anual, previsto art. 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o.
Para o ministro, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 ganho, lucro ou vantagem. \u00c9 mero reajuste ou atualiza\u00e7\u00e3o salarial, componente essencial do contrato do servidor com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9, segundo ele, a forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da infla\u00e7\u00e3o, como tem sido praticado no setor privado, onde as negocia\u00e7\u00f5es t\u00eam assegurado ganhos reais, acima da infla\u00e7\u00e3o.
Portanto, uma pol\u00edtica salarial permanente, al\u00e9m de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor, levaria estabilidade ao Estado e a suas pol\u00edticas p\u00fablicas, sem qualquer risco de passivo judicial no futuro nem de comprometimento das receitas acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda qualquer reajuste sempre que esse teto for ultrapassado, independentemente da raz\u00e3o que o motivou.
Logo a prud\u00eancia recomenda \u2013 como imperativo de respeito aos contratos, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis \u2013 que o valor das obriga\u00e7\u00f5es do Estado seja atualizado, inclusive com os sal\u00e1rios de seus servidores, assim como s\u00e3o corrigidas todas as suas receitas. \u00c9 uma quest\u00e3o de equidade e respeito \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o descansaremos enquanto n\u00e3o convencermos as autoridades dos tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o, em geral, e \u00e0 presidente da Rep\u00fablica, em particular, da import\u00e2ncia, justi\u00e7a e necessidade de ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica salarial que dignifique os assalariados e aposentados e pensionistas do Servi\u00e7o P\u00fablico.<\/span><\/div>\n


*Fonte: DIAP – \u00c1LVARO S\u00d3LON FRAN\u00c7A, Auditor Fiscal e Presidente da ANFIP<\/span><\/p>\n\n

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