{"id":23,"date":"2011-05-20T19:30:00","date_gmt":"2011-05-20T19:30:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.hospedagemdesites.ws\/adm\/?p=23"},"modified":"2011-05-20T19:30:00","modified_gmt":"2011-05-20T19:30:00","slug":"em-defesa-do-servico-publico-e-contra-a-previdencia-complementar-do-servidor-publico-e-membros-de-poder","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/em-defesa-do-servico-publico-e-contra-a-previdencia-complementar-do-servidor-publico-e-membros-de-poder\/","title":{"rendered":"Em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico e Contra a Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico e Membros de Poder"},"content":{"rendered":"

Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica contra o PL 1992, de 2007<\/span><\/h1>\n
<\/strong>Excelent\u00edssimos titulares dos Poderes da Rep\u00fablica:<\/div>\n
Os signat\u00e1rios desta peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica v\u00eam ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica alertar para os riscos e manifestar seu rep\u00fadio ao Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1992, de 2007, proposto com a finalidade de instituir a previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico federal ocupante de cargo efetivo e membro de Poder, podendo se estender aos Estados e Munic\u00edpios.<\/div>\n
O projeto, de autoria do Poder Executivo, representa alto risco de precariza\u00e7\u00e3o das carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, tendo em vista que, a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o, os servidores ocupantes de cargo efetivo e membros de Poder passar\u00e3o a se aposentar com valor equivalente ao “teto” do regime geral (INSS), atualmente fixado em R$ 3.689,66.  Qualquer valor adicional dever\u00e1 ser buscado  mediante ades\u00e3o \u00e0 funda\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar (Funpresp).<\/div>\n
O plano oferecido pela Funpresp se equipara a um PLANO  GERADOR DE BENEF\u00cdCIO LIVRE (PGBL)<\/strong>, id\u00eantico aos planos vendidos por qualquer banco privado, cujas caracter\u00edsticas t\u00eam car\u00e1ter muito mais financeiro do que previdenci\u00e1rio, sem garantia de recebimento do benef\u00edcio ao longo da trajet\u00f3ria de vida do segurado.<\/div>\n
A ideia de instituir uma previd\u00eancia complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo e membros de Poder se contrap\u00f5e \u00e0 l\u00f3gica da estrutura\u00e7\u00e3o das carreiras necess\u00e1rias ao funcionamento e defesa do Estado brasileiro.<\/div>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece um modelo em que o servidor p\u00fablico e os membros de Poder devem servir e proteger o Estado.  Por assim ser, policiais, procuradores, promotores, magistrados, auditores, advogados p\u00fablicos, m\u00e9dicos, professores, dentre outros agentes, n\u00e3o podem deixar de cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por qualquer raz\u00e3o, nem mesmo pelo risco que representam \u00e0s suas vidas e de seus familiares, sob pena de responderem administrativa e criminalmente.<\/div>\n
Em contrapartida, a Magna Carta assegura um regime especial, de car\u00e1ter administrativo, aos servidores p\u00fablicos civis e membros de Poder.  De um lado, a Constitui\u00e7\u00e3o lhes garante estabilidade e aposentadoria com proventos integrais; de outro, esses agentes contribuem para a previd\u00eancia p\u00fablica sobre a totalidade de suas remunera\u00e7\u00f5es, sujeitam-se ao “teto” remunerat\u00f3rio constitucional, n\u00e3o t\u00eam direito a fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o (FGTS), participa\u00e7\u00e3o nos resultados da organiza\u00e7\u00e3o, dentre outros direitos assegurados apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.<\/div>\n
Para equiparar os dois grupos no plano previdenci\u00e1rio \u2013 servidores p\u00fablicos civis\/membros de Poder e trabalhadores do setor privado \u2013 o Governo alega a exist\u00eancia de um deficit da ordem de R$ 52,7 bilh\u00f5es, sem explicitar a origem desse n\u00famero, o que \u00e9 bastante question\u00e1vel.<\/div>\n
Os regimes s\u00e3o indiscutivelmente diferentes, n\u00e3o podendo lograr \u00eaxito a proposta do Governo. Enquanto os estabelecimentos privados podem fechar as portas em momentos de grave como\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o servidor p\u00fablico e membro de Poder t\u00eam o dever de enfrentar as adversidades e exercer a fun\u00e7\u00e3o que o Estado lhes conferiu. Policiais, bombeiros, m\u00e9dicos, enfermeiros, procuradores, promotores, magistrados, auditores, dentre outros agentes p\u00fablicos, n\u00e3o podem se furtar de enfrentar os desafios das respectivas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pelos riscos que lhes s\u00e3o inerentes, inclusive \u00e0s suas vidas e \u00e0s de seus familiares.<\/div>\n
\u00c9 not\u00f3rio que o regime que rege as rela\u00e7\u00f5es de trabalho do setor privado desnatura caracter\u00edsticas primordiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.  N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a administra\u00e7\u00e3o, pautada pela supremacia do interesse p\u00fablico e pelo poder de imp\u00e9rio, possa se valer da l\u00f3gica que permeia o setor privado para estabelecer a rela\u00e7\u00e3o com os servidores p\u00fablicos e membros de Poder.<\/div>\n
O resultado de iniciativas nessa vertente ser\u00e1, sem d\u00favida alguma, a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos da compet\u00eancia do Estado, cujos cargos efetivos ou vital\u00edcios, se assemelhados aos empregos p\u00fablicos ou do setor privado, deixar\u00e3o de ser atraentes aos profissionais mais bem qualificados no plano t\u00e9cnico.
O modelo de previd\u00eancia complementar delineado para os ocupantes de cargo efetivo e membros de Poder, se aprovado, poder\u00e1 desacreditar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em decorr\u00eancia da desestrutura\u00e7\u00e3o gradual de carreiras estrat\u00e9gicas para a prote\u00e7\u00e3o do Estado, assim como para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica e social, com potencial incremento de pr\u00e1ticas nada republicanas.<\/div>\n
Nesse cen\u00e1rio de precariza\u00e7\u00e3o, est\u00e3o inseridos os futuros ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e demais membros de todo Poder Judici\u00e1rio, membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, policiais, auditores, gestores, analistas do ciclo de gest\u00e3o, advogados p\u00fablicos, m\u00e9dicos, professores, dentre outros servidores e membros do servi\u00e7o p\u00fablico civil. <\/p>\n

Aprovar o PL 1992 \u00e9 cometer mais uma INJUSTI\u00c7A<\/strong> com os servidores p\u00fablicos civis e membros de Poder. <\/div>\n

Diga N\u00c3O<\/strong> \u00e0 previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

A iniciativa da peti\u00e7\u00e3o \u00e9 do Sindilegis e voc\u00ea pode assinar AQUI<\/a><\/p>\n\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica contra o PL 1992, de 2007 Excelent\u00edssimos titulares dos Poderes da Rep\u00fablica: <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-23","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}