O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade pela Geap \u2013 Autogest\u00e3o em Sa\u00fade para servidores, aposentados e pensionistas da Uni\u00e3o. A cautelar foi proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual o artigo 3\u00ba do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013 autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta da Geap sem a necess\u00e1ria realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em decis\u00e3o proferida em mar\u00e7o de 2013, o STF manteve decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) relativa a conv\u00eanios entre a Geap e diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, questionados em um conjunto de mandados de seguran\u00e7a ajuizados na Corte. O artigo 3\u00ba Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013 autoriza o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o a celebrar conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Geap em nome da Uni\u00e3o. Segundo o pedido da OAB, o mecanismo pretende modificar o arcabou\u00e7o legal que levou ao entendimento adotado pelo TCU e pelo STF, que entenderam ilegais os conv\u00eanios.<\/p>\n
Pelo entendimento do TCU, s\u00e3o ilegais os conv\u00eanios firmados pela Geap, excetuados apenas aqueles firmados entre a entidade e os patrocinadores registrados em seu ato constitutivo \u2013 o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia) e os Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia. Alega a OAB que apenas por meio de lei a Uni\u00e3o poderia instituir ou figurar como fundadora de uma entidade. Do contr\u00e1rio, estaria viabilizando uma forma de contrata\u00e7\u00e3o direta sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do STF, a quest\u00e3o suscitada pela ADI foi abordada pela Corte em mandado de seguran\u00e7a no qual se questionava decis\u00e3o do TCU sobre a contrata\u00e7\u00e3o da entidade. \u201cA Geap n\u00e3o se enquadra nos requisitos que excepcionam a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio para a consecu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios de ades\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirmou o ministro no julgamento do MS 25855.<\/p>\n
Em decis\u00e3o liminar, a ser referendada pelo Plen\u00e1rio, o ministro deferiu em parte o pedido da OAB para suspender a efic\u00e1cia do artigo 3\u00ba do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013, sem contudo atribuir \u00e0 decis\u00e3o efeito retroativo, como requeria a ADI. Com isso ficam preservados os conv\u00eanios celebrados, aos quais os respectivos servidores, empregados, aposentados e pensionistas j\u00e1 tenham aderido.<\/p>\n