{"id":2217,"date":"2013-11-01T09:31:32","date_gmt":"2013-11-01T12:31:32","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/?p=2217"},"modified":"2013-11-01T09:32:27","modified_gmt":"2013-11-01T12:32:27","slug":"votacao-de-relatorio-sobre-direito-de-greve-do-servidor-e-adiada-para-o-dia-7","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/votacao-de-relatorio-sobre-direito-de-greve-do-servidor-e-adiada-para-o-dia-7\/","title":{"rendered":"Vota\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio sobre direito de greve do servidor \u00e9 adiada para o dia 07\/11"},"content":{"rendered":"
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Anteprojeto prev\u00ea que pelo menos metade dos servidores tenha que trabalhar durante a greve, que ter\u00e1 que ser informada com 15 dias de anteced\u00eancia.<\/div>\n
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Foi adiada para a pr\u00f3xima quinta-feira (7) a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve do servidor p\u00fablico. Prevista para esta quinta-feira (31), a vota\u00e7\u00e3o do anteprojeto na Comiss\u00e3o Mista de Consolida\u00e7\u00e3o de Leis e de Dispositivos Constitucionais foi cancelada por falta de qu\u00f3rum.<\/div>\n
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Ap\u00f3s ser aprovada na comiss\u00e3o, a proposta ser\u00e1 analisada pelos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, mas o texto enfrenta resist\u00eancia da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) e de outras centrais sindicais.<\/div>\n
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A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores p\u00fablicos estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Segundo o relator, esse direito \u201cainda encontra seu exerc\u00edcio mitigado em face de inexist\u00eancia de norma que fixe seus termos e limites\u201d. Hoje o Poder Judici\u00e1rio tem tomado decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o desse direito. Caso aprovada, a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada a todos os poderes e todas as esferas da Federa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Pelo anteprojeto apresentado por Juc\u00e1, pelo menos 50% dos servidores p\u00fablicos ter\u00e3o que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, como as pol\u00edcias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em servi\u00e7o.<\/div>\n
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No caso de servi\u00e7os considerados essenciais, 60% dos servidores ter\u00e3o que trabalhar durante a greve. S\u00e3o considerados pelo texto como essenciais os servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, o de abastecimento de \u00e1gua, o de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de lixo, a distribui\u00e7\u00e3o de energia, o transporte coletivo e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, por exemplo.<\/div>\n
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O texto de Romero Juc\u00e1 pro\u00edbe ainda a greve de integrantes das For\u00e7as Armadas, de policiais militares e de bombeiros. \u201cA proposta protege os direitos da sociedade, que paga o servidor p\u00fablico por meio dos impostos\u201d, salientou.<\/div>\n
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Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/div>\n
Al\u00e9m de s\u00f3 permitir a paralisa\u00e7\u00e3o parcial dos servidores p\u00fablicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve ser\u00e1 a suspens\u00e3o do pagamento dos sal\u00e1rios dos dias n\u00e3o trabalhados. De acordo com o texto, os servidores s\u00f3 receber\u00e3o pagamento referente ao per\u00edodo da greve caso haja acordo que preveja a compensa\u00e7\u00e3o dos dias n\u00e3o trabalhados.<\/div>\n
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O texto prev\u00ea ainda que os servidores s\u00f3 poder\u00e3o entrar em greve depois de comunicarem \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sobre a paralisa\u00e7\u00e3o com, pelo menos, 15 dias de anteced\u00eancia. No mesmo prazo, o movimento grevista ter\u00e1 que apresentar um plano de continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou atividades estatais, e informar a popula\u00e7\u00e3o sobre a paralisa\u00e7\u00e3o e sobre as reivindica\u00e7\u00f5es da categoria.<\/div>\n
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O anteprojeto ainda determina que a greve dos servidores s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer depois de assembleia geral que defina as reivindica\u00e7\u00f5es e que decida sobre a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades. As delibera\u00e7\u00f5es da assembleia e o indicativo de greve ter\u00e3o que ser apresentados ao Poder P\u00fablico, que ter\u00e1 30 dias para se manifestar – dizendo se acata as reivindica\u00e7\u00f5es, apresentando contraproposta, ou explicando por que n\u00e3o pode aceitar o que pedem os servidores. A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe o Poder P\u00fablico de demitir ou impor outro tipo de penalidade ao servidor por sua participa\u00e7\u00e3o na greve.<\/div>\n
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Cr\u00edticas<\/strong><\/div>\n
O representante da CUT Pedro Armengol considerou a proposta autorit\u00e1ria e afirmou que ela n\u00e3o foi debatida com as entidades representativas dos trabalhadores e dos servidores. Ele defende que o direito de greve seja tratado na mesma lei que regulamentar\u00e1 as negocia\u00e7\u00f5es coletivas dos servidores p\u00fablicos. \u201cQuerem restringir o direito dos trabalhadores se mobilizarem sem garantir uma efetiva negocia\u00e7\u00e3o de sua pauta de reivindica\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/div>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<\/em><\/div>\n<\/div>\n\n
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