{"id":215,"date":"2011-09-01T11:03:00","date_gmt":"2011-09-01T11:03:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.hospedagemdesites.ws\/adm\/?p=215"},"modified":"2011-09-01T11:03:00","modified_gmt":"2011-09-01T11:03:00","slug":"em-defesa-da-previdencia-publica-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/em-defesa-da-previdencia-publica-brasileira\/","title":{"rendered":"Em defesa da previd\u00eancia p\u00fablica brasileira"},"content":{"rendered":"
Projeto do governo federal segue na contram\u00e3o do desenvolvimento do pa\u00eds e s\u00f3 visa o enriquecimento do mercado financeiro privado<\/span>


Roberto Kupski*<\/span>

A possibilidade de mudan\u00e7as no regime da previd\u00eancia social brasileira preocupa os servidores p\u00fablicos do pa\u00eds. Entidades representativas de classe, inclusive dos servidores das carreiras t\u00edpicas de Estado, entre elas os auditores fiscais estaduais, encontram-se em verdadeira batalha na C\u00e2mara Federal pela rejei\u00e7\u00e3o do pol\u00eamico projeto 1992\/2007, de autoria do Poder Executivo.<\/span>

A mat\u00e9ria tem o objetivo de instituir a previd\u00eancia complementar para os servidores p\u00fablicos federais titulares de cargos efetivos e membros de Poder, podendo se estender aos entes das esferas estadual e municipal.  Al\u00e9m de fixar um limite para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia p\u00fablica, o qual n\u00e3o passar\u00e1 de R$ 3.691,74, e de autorizar a cria\u00e7\u00e3o de entidade fechada de previd\u00eancia complementar de natureza privada, embora a CONSTITUI\u00c7\u00c3O EXIJA NATUREZA P\u00daBLICA.<\/span>

As carreiras de Estado acreditam que, caso a proposta seja aprovada, o futuro do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro estar\u00e1 amea\u00e7ado, pois a garantia de aposentadorias diferenciadas dos trabalhadores do Regime Geral \u00e9 um dos grandes atrativos para o ingresso no funcionalismo p\u00fablico com quadros qualificados.<\/span>

Em tr\u00e2mite na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP) da C\u00e2mara, a aprova\u00e7\u00e3o do PL conforme pretende o governo significar\u00e1 para os novos e atuais servidores, em especial os integrantes das carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, perdas de direitos, e ainda coloca em quest\u00e3o muitas pol\u00eamicas envolvendo os atuais regimes de previd\u00eancia: os servidores p\u00fablicos e trabalhadores do setor privado devem ser tratados igualmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de aposentadoria? Ou o funcionalismo, por suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, deve ter um tratamento diferenciado? Os fundos de investimentos dos servidores p\u00fablicos destinados ao Funpresp poder\u00e3o ser administrados por institui\u00e7\u00f5es privadas?<\/span>

Inicialmente, devo ressaltar que se trata de dois regimes totalmente distintos. No funcionalismo n\u00e3o temos FGTS, a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o dos lucros, a flexibilidade para mudar de emprego ou negociar sal\u00e1rios com as empresas, e n\u00e3o possu\u00edmos inger\u00eancia sobre as regras da carreira \u2013 que s\u00e3o definidas pelo Executivo e em \u00faltima inst\u00e2ncia pelo Legislativo, entre muitas outras.<\/span>

Outro aspecto negativo no projeto \u00e9 que servidores de carreira, que contribuem com 11% da remunera\u00e7\u00e3o total que recebem, ser\u00e3o punidos por problemas que n\u00e3o criaram. Entre eles, o fato de a previd\u00eancia durante muito tempo n\u00e3o ter recebido do Tesouro Nacional os recursos referentes ao regime previdenci\u00e1rio do funcionalismo e a incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social, determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, de segmentos de assalariados que recebem hoje benef\u00edcios para os quais n\u00e3o contribu\u00edram ao longo de sua vida ativa (sobretudo, os trabalhadores rurais e os benefici\u00e1rios do maior trem de alegria da hist\u00f3ria do Brasil, aquele que tornou est\u00e1vel mais de 600 mil celetistas que ent\u00e3o trabalhavam no servi\u00e7o p\u00fablico).<\/span>

Al\u00e9m disso, criar uma previd\u00eancia complementar p\u00fablica, no caso a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Funpresp), como prev\u00ea o projeto, s\u00f3 visa o enriquecimento do mercado financeiro privado. Vale ressaltar que o Chile fez essa experi\u00eancia de privatizar a previd\u00eancia dos servidores e n\u00e3o deu certo.<\/span>

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o servidor p\u00fablico deve servir e proteger o Estado e n\u00e3o pode deixar de cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por qualquer raz\u00e3o, nem mesmo pelo risco que representam \u00e0s suas vidas e de seus familiares, sob pena de responderem administrativa e criminalmente. Sendo assim, o direito a aposentadoria justa \u00e9 um est\u00edmulo e uma seguran\u00e7a para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/span>

O pleito das entidades \u00e9 que se assegure um regime aos servidores p\u00fablicos civis e membros de Poder de car\u00e1ter administrativo, que garanta a estabilidade e aposentadoria com proventos integrais. N\u00e3o podemos permitir que, com o argumento de d\u00e9ficit na Previd\u00eancia na ordem de R$ 52,7 bilh\u00f5es, o governo venha equiparar os servidores p\u00fablicos civis e trabalhadores do setor privado, dois grupos t\u00e3o distintos para fins de aposentadoria.  O PL 1992\/2007 prejudica \u00e1reas estrat\u00e9gicas do Estado e n\u00e3o altera os principais fatores causadores do d\u00e9ficit, a saber: 43% do montante correspondente \u00e0s aposentadorias dos militares e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) permanecem inalterados. Vale destacar que o restante do estoque do d\u00e9ficit tende a diminuir a cada ano pelas novas regras do servi\u00e7o p\u00fablico j\u00e1 citadas (Emendas Constitucionais 19\/1998 e 41\/2003) e ainda esperamos que n\u00e3o ocorra novamente o ingresso para o Regime pr\u00f3prio do servi\u00e7o p\u00fablico com contribui\u00e7\u00f5es feitas para o Regime Geral.<\/span>

Fora a quest\u00e3o de que o projeto poder\u00e1 ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma grande conquista da sociedade brasileira, pois dever\u00e1 aumentar a despesa l\u00edquida com pessoal para apura\u00e7\u00e3o do limite desta lei.<\/span>

Por essas raz\u00f5es, defendemos a rejei\u00e7\u00e3o do projeto pelos direitos e prerrogativas do funcionalismo p\u00fablico brasileiro, em virtude da peculiaridade do servi\u00e7o prestado \u00e0 sociedade e tamb\u00e9m pela continuidade do desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds por meio, inclusive, de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica eficiente e eficaz.<\/span>

*Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais \u2013 FEBRAFITE. Secret\u00e1rio-Geral do F\u00f3rum das Carreiras de Estado \u2013 Fonacate<\/span><\/strong><\/span><\/div>\n\n
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