O Congresso Nacional aprovou hoje (17\/7) a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2013, que prev\u00ea a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio (reserva de recursos para o pagamento da d\u00edvida) de R$ 155,9 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n
A \u201ceconomia\u201d for\u00e7ada de gastos p\u00fablicos para o cumprimento dessa meta recai unicamente sobre a parte do or\u00e7amento referente aos gastos prim\u00e1rios, isto \u00e9, sobre os gastos e investimentos sociais.<\/p>\n
Os gastos com juros da d\u00edvida n\u00e3o entram nesse c\u00f4mputo, pois s\u00e3o classificados como n\u00e3o-prim\u00e1rios. Da mesma forma, as receitas n\u00e3o-prim\u00e1rias, especialmente a emiss\u00e3o de novos t\u00edtulos da d\u00edvida, tamb\u00e9m n\u00e3o entram nesse c\u00f4mputo.<\/p>\n
A consequ\u00eancia dessa f\u00f3rmula draconiana \u2013 imposta pelo FMI ao Brasil desde 1998 \u2013 \u00e9 o arrocho fiscal sobre os gastos sociais, para que cada vez mais recursos p\u00fablicos sejam destinados ao pagamento de juros da d\u00edvida. Trata-se de escandaloso privil\u00e9gio aos propriet\u00e1rios dos t\u00edtulos da d\u00edvida brasileira \u2013 em sua imensa maioria institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro nacional e internacional \u2013 pois os gastos com os juros s\u00e3o liberados da meta de super\u00e1vit.<\/p>\n
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Dessa forma, centenas de bilh\u00f5es de reais de recursos obtidos com a emiss\u00e3o de novos t\u00edtulos da d\u00edvida e demais fontes n\u00e3o-prim\u00e1rias (tais como o recebimento de juros e amortiza\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o, eventuais lucros do Banco Central, entre outras) s\u00f3 podem ser destinados ao pagamento dos juros, pois se forem destinados a gastos sociais, a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio n\u00e3o seria cumprida.<\/p>\n
Por meio dessa f\u00f3rmula, o privil\u00e9gio do pagamento de juros da d\u00edvida se sobrep\u00f5e aos direitos sociais e ao atendimento das urgentes necessidades do povo brasileiro.<\/p>\n
O mais grave \u00e9 que embora a meta anunciada para o Super\u00e1vit Prim\u00e1rio seja de R$ 155,9 bilh\u00f5es \u2013 o que j\u00e1 \u00e9 um valor elevad\u00edssimo, mais de 3 vezes superior ao gasto anual federal com Educa\u00e7\u00e3o, por exemplo \u2013 o seu efeito alcan\u00e7a quase R$ 1 trilh\u00e3o, ou seja, cerca da metade do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, na medida em que obriga que receitas n\u00e3o prim\u00e1rias sejam destinadas diretamente para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
Por isso, \u00e9 urgente auditar essa d\u00edvida \u2013 como manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 e destrinchar os malabarismos que t\u00eam sido feitos para desviar cada vez mais recursos p\u00fablicos para o setor financeiro privado.<\/p>\n
Sal\u00e1rio M\u00ednimo e Aposentadorias<\/strong> Para 2013, isto significa um reajuste de 7,36% (o sal\u00e1rio m\u00ednimo passar\u00e1 de R$ 622 para R$ 667,75 em 1\/1\/2013), correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o (INPC) de 4,5% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2011 (2,73%).<\/p>\n Com um aumento real de 2,73% por ano, ser\u00e3o necess\u00e1rios mais 50 anos para que seja atingido o sal\u00e1rio m\u00ednimo necess\u00e1rio, calculado pelo DIEESE em R$ 2.383,28, e garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual (art. 7\u00ba,IV) \u00e9 direito \u201cdos trabalhadores urbanos e rurais (\u2026) sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social\u2026\u201d.<\/p>\n A LDO n\u00e3o traz nenhuma previs\u00e3o de aumento real para as aposentadorias acima do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o que deixa os aposentados totalmente inseguros quanto aos reajustes de seus proventos, que v\u00eam caindo a cada ano.<\/p>\n O eterno argumento para tamanha limita\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo \u00e9 que a Previd\u00eancia Social n\u00e3o disporia de recursos para garantir os benef\u00edcios. Por\u00e9m, \u00e9 preciso ressaltar que a Previd\u00eancia \u00e9 altamente superavit\u00e1ria, sendo que grande parte deste super\u00e1vit \u00e9 desviado da Seguridade Social e utilizado pelo governo para a forma\u00e7\u00e3o do \u201csuper\u00e1vit prim\u00e1rio\u201d, por meio da DRU (\u201cDesvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o\u201d).<\/p>\n Servidores P\u00fablicos<\/strong> O artigo 74-A da LDO prev\u00ea que depender\u00e1 de lei espec\u00edfica a inclus\u00e3o de recursos para o reajuste dos servidores:<\/p>\n \u201cFica autorizada a inclus\u00e3o de recursos no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei espec\u00edfica, dos subs\u00eddios e da remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e do MPU\u201d.<\/p>\n Esta previs\u00e3o n\u00e3o significa qualquer garantia de reajuste, considerando que at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 37, X) prev\u00ea que devem ser reajustadas anualmente as remunera\u00e7\u00f5es dos servidores e tal dispositivo vem sendo reiteradamente desrespeitado pelo Poder Executivo, j\u00e1 que os sal\u00e1rios dos servidores se encontram praticamente congelados.<\/p>\n\n
\nA LDO mant\u00e9m a pol\u00edtica prevista na Lei n\u00ba 12.382\/2011, segundo a qual o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 calculado com base na varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o medida pelo INPC, acrescida do \u00edndice de crescimento real do PIB de 2 anos atr\u00e1s.<\/p>\n
\nA LDO tamb\u00e9m n\u00e3o garante reajuste linear para os servidores p\u00fablicos, que se encontram em fortes mobiliza\u00e7\u00f5es e greves, pois sequer o reajuste inflacion\u00e1rio tem sido pago nos \u00faltimos anos.<\/p>\n