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O Congresso Nacional encaminhou \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) n\u00ba 12\/2026, origin\u00e1rio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.375\/2026, que amplia o conjunto de carreiras contempladas pelo chamado adicional de fronteira. O texto inclui expressamente a Carreira do Seguro Social, assegurando a previs\u00e3o legal do benef\u00edcio aos servidores do INSS que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos.<\/em> A mat\u00e9ria foi recebida pela Casa Civil nesta quarta-feira, 11 de novembro, e aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n O prazo constitucional para manifesta\u00e7\u00e3o presidencial \u00e9 de 15 dias \u00fateis, com t\u00e9rmino previsto para 3 de dezembro. At\u00e9 a san\u00e7\u00e3o ou o veto ao projeto, permanece em vigor o texto original da medida provis\u00f3ria. Portanto, as mudan\u00e7as aprovadas pelo Congresso ainda n\u00e3o representam autoriza\u00e7\u00e3o imediata de pagamento aos novos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Para a FENASPS, a inclus\u00e3o dos servidores do INSS representa um avan\u00e7o no reconhecimento das condi\u00e7\u00f5es de trabalho enfrentadas em regi\u00f5es de fronteira e em localidades estrat\u00e9gicas. Entretanto, a amplia\u00e7\u00e3o permanece incompleta: a Carreira da Previd\u00eancia, da Sa\u00fade e do Trabalho (CPST), integrante da base da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi inclu\u00edda no rol de carreiras contempladas.<\/em> Essa exclus\u00e3o mant\u00e9m tratamento desigual entre trabalhadores que podem estar submetidos \u00e0s mesmas dificuldades de exerc\u00edcio e perman\u00eancia nessas regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o passar\u00e1 de R$ 91 para *R$ 191 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros do novo valor a partir de *1\u00ba de janeiro de 2027<\/em>. A legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a refer\u00eancia de oito horas di\u00e1rias, com ajuste proporcional para jornadas maiores ou menores e para os regimes de escala ou plant\u00e3o. Trata-se, portanto, de uma indeniza\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio e \u00e0 jornada, e n\u00e3o de um valor mensal fixo devido indistintamente a todos os integrantes das carreiras.<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o depender\u00e1 do enquadramento do servidor em uma das carreiras ou planos de cargos abrangidos e do exerc\u00edcio em unidade situada em localidade estrat\u00e9gica. O projeto prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) estabelecer\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o \u00fanica de munic\u00edpios<\/em>, publicada em meio eletr\u00f4nico e pass\u00edvel de revis\u00e3o peri\u00f3dica. Os crit\u00e9rios compreendem a localiza\u00e7\u00e3o em regi\u00e3o de fronteira, a inclus\u00e3o de munic\u00edpios da Amaz\u00f4nia Legal e a dificuldade de fixa\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n\n\n\n Estar na faixa de fronteira ou na Amaz\u00f4nia Legal, isoladamente, n\u00e3o significa que o pagamento ser\u00e1 autom\u00e1tico. Ser\u00e1 necess\u00e1rio observar o reconhecimento da localidade e as demais condi\u00e7\u00f5es legais. O projeto tamb\u00e9m determina que os \u00f3rg\u00e3os identifiquem e divulguem as unidades que atuem regularmente em atividades vinculadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, ao controle, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 repress\u00e3o de delitos transfronteiri\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, o texto estabelece uma garantia relevante: n\u00e3o poder\u00e1 ser exigida do servidor comprova\u00e7\u00e3o individual de atua\u00e7\u00e3o direta, permanente ou ostensiva em atividade de campo, fiscaliza\u00e7\u00e3o externa ou repress\u00e3o<\/em>. Essa previs\u00e3o \u00e9 importante para impedir que o benef\u00edcio seja indevidamente limitado apenas aos trabalhadores que executam opera\u00e7\u00f5es externas.<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado entre \u00f3rg\u00e3os e entidades situados no mesmo munic\u00edpio reconhecido como estrat\u00e9gico, para os servidores das carreiras abrangidas. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o \u00fanica pelo MGI, o projeto preserva os atos existentes e prev\u00ea que o reconhecimento de uma localidade para qualquer das carreiras contempladas alcance tamb\u00e9m as demais integrantes do rol legal, observadas as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio. Essa regra, contudo, n\u00e3o inclui automaticamente carreiras que ficaram fora da lei, como a CPST<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m trata dos servidores em Programa de Gest\u00e3o e Desempenho (PGD) e teletrabalho<\/em>. A participa\u00e7\u00e3o nessas modalidades n\u00e3o afastar\u00e1, por si s\u00f3, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, desde que o servidor permane\u00e7a em exerc\u00edcio em unidade situada em localidade estrat\u00e9gica e resida no pr\u00f3prio munic\u00edpio ou em outro integrante de sua \u00e1rea de deslocamento cotidiano, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o. Para participantes do PGD, a aferi\u00e7\u00e3o dos dias de efetivo trabalho observar\u00e1 as entregas pactuadas e os demais crit\u00e9rios regulamentares.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o durante deslocamentos por necessidade do servi\u00e7o e de pagamento em determinadas miss\u00f5es ou atividades tempor\u00e1rias realizadas em localidades estrat\u00e9gicas por servidores com exerc\u00edcio em outras regi\u00f5es. O texto permite a acumula\u00e7\u00e3o com di\u00e1rias, mas pro\u00edbe o recebimento simult\u00e2neo de outra indeniza\u00e7\u00e3o semelhante cujo fato gerador seja o trabalho ou a perman\u00eancia na localidade.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da Carreira do Seguro Social, o projeto contempla o magist\u00e9rio federal e os t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino vinculadas ao MEC; o Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos dos ex-Territ\u00f3rios e os empregados p\u00fablicos alcan\u00e7ados pelas emendas constitucionais indicadas no texto; a carreira policial civil dos extintos Territ\u00f3rios do Acre, Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima; carreiras e planos das ag\u00eancias reguladoras federais; e os planos especiais de cargos da Suframa e da Funai.<\/p>\n\n\n\n No PGPE, a previs\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica para agentes de atividades agropecu\u00e1rias, agentes de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial de produtos de origem animal e t\u00e9cnicos de laborat\u00f3rio que exer\u00e7am fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. O texto tamb\u00e9m contempla o Plano de Carreiras e Cargos da Abin, a Carreira de Auditoria Federal de Finan\u00e7as e Controle e a Carreira de Analista T\u00e9cnico do Poder Executivo Federal, esta \u00faltima restrita ao exerc\u00edcio na Pol\u00edcia Federal, na Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e na Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Essas disposi\u00e7\u00f5es se somam \u00e0s categorias j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como as carreiras policiais federais, a Auditoria da Receita Federal, a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, carreiras e planos da \u00e1rea ambiental e os planos especiais da PF, da PRF e do Minist\u00e9rio da Fazenda. Na Anvisa, as carreiras e o Plano Especial de Cargos j\u00e1 constam expressamente da Lei n\u00ba 12.855\/2013<\/em>, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 15.367\/2026. A previs\u00e3o para auditores-fiscais do Trabalho, por sua vez, n\u00e3o significa extens\u00e3o a todos os servidores do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia da CPST demonstra que a luta pela amplia\u00e7\u00e3o do direito precisa continuar. Para a FENASPS, trabalhadores submetidos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de isolamento, dificuldade de acesso e perman\u00eancia em localidades estrat\u00e9gicas devem ter essas condi\u00e7\u00f5es reconhecidas, independentemente da carreira ou do \u00f3rg\u00e3o ao qual estejam vinculados.<\/p>\n\n\n\n A FENASPS, juntamente com o conjunto dos servidores p\u00fablicos federais, por meio do Fonasefe, lutar\u00e1 pela inclus\u00e3o da CPST e de todos os demais servidores submetidos a essas condi\u00e7\u00f5es que permanecem exclu\u00eddos.<\/em> A Federa\u00e7\u00e3o cobrar\u00e1 do governo e do Congresso Nacional as medidas legislativas necess\u00e1rias para superar essa desigualdade, al\u00e9m de acompanhar a san\u00e7\u00e3o presidencial e a regulamenta\u00e7\u00e3o, para que os crit\u00e9rios de implementa\u00e7\u00e3o assegurem o acesso dos trabalhadores contemplados.<\/p>\n\n\n\n Veja aqui a \u00edntegra do projeto encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n