{"id":13262,"date":"2026-03-13T18:07:59","date_gmt":"2026-03-13T21:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/?p=13262"},"modified":"2026-03-13T18:09:11","modified_gmt":"2026-03-13T21:09:11","slug":"excluindo-maioria-das-emendas-feitas-pelas-entidades-senadores-aprovaram-o-pl-5874-2025","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/excluindo-maioria-das-emendas-feitas-pelas-entidades-senadores-aprovaram-o-pl-5874-2025\/","title":{"rendered":"EXCLUINDO MAIORIA DAS EMENDAS FEITAS PELAS ENTIDADES, SENADORES APROVARAM O PL 5874\/2025"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/CzPL5874_2025.jpg\" rel=\"lightbox[13262]\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"760\" src=\"https:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/CzPL5874_2025.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-13263\" srcset=\"https:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/CzPL5874_2025.jpg 768w, https:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/CzPL5874_2025-300x297.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o Senado Federal aprovou PL 5874 apensando o PL 6170 criando cargos em v\u00e1rias carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico. Como n\u00e3o houve negocia\u00e7\u00e3o com as entidades dos servidores federais, apresentaram centenas de emendas que foram protocoladas nos gabinetes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) um projeto de lei que reestrutura parte do servi\u00e7o p\u00fablico federal e cria mais de 24 mil novos cargos efetivos, com 3,8 mil novos professores para o ensino superior e mais de 9,5 mil para os institutos federais de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia. O&nbsp;<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/172946\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">PL 5.874\/2025<\/a>, de autoria do Poder Executivo, tamb\u00e9m estabelece elei\u00e7\u00e3o direta de reitores pela comunidade universit\u00e1ria, institui incentivo a servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o e cria o Instituto Federal do Sert\u00e3o Paraibano (IFSert\u00e3oPB). Agora o&nbsp;texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que cerca de 270 mil servidores ser\u00e3o beneficiados de alguma forma pelas in\u00fameras mudan\u00e7as. Presenciaram a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, e a ministra da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Esther Dweck.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para Randolfe, que \u00e9 l\u00edder do governo no Congresso, trata-se do maior plano de reestrutura\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico da hist\u00f3ria do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Presto aqui minhas homenagens ao governo do presidente Lula, por possibilitar a constru\u00e7\u00e3o desse projeto de lei, que, entre outras coisas, garante que a comunidade universit\u00e1ria eleja o seu reitor e garanta a posse do seu reitor e, entre outras,&nbsp;faz o maior plano de reestrutura\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico da hist\u00f3ria do pa\u00eds \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator ressaltou que o texto aprovado tamb\u00e9m amplia as fun\u00e7\u00f5es de gratifica\u00e7\u00e3o por indeniza\u00e7\u00e3o de fronteira para uma s\u00e9rie de categorias, al\u00e9m de reabrir o prazo para ex-servidores amapaenses serem transferidos para o quadro da Uni\u00e3o. Randolfe rejeitou todas as 94 emendas propostas por senadores ao projeto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cria\u00e7\u00e3o de cargos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto aprovado prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de mais de 24 mil novos cargos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>200 novos cargos de especialista em regula\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e 25 de t\u00e9cnico em regula\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria para a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa);<\/li>\n\n\n\n<li>3.800 novos cargos de professor do magist\u00e9rio superior e 2.200 de analista em educa\u00e7\u00e3o para as universidades federais;<\/li>\n\n\n\n<li>9.587 novos cargos de professor do ensino b\u00e1sico, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico, 4.286 de t\u00e9cnico em educa\u00e7\u00e3o e 2.490 de analista em educa\u00e7\u00e3o para as institui\u00e7\u00f5es de ensino da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica;<\/li>\n\n\n\n<li>750 novos cargos de analista t\u00e9cnico de desenvolvimento socioecon\u00f4mico e 750 de analista t\u00e9cnico de Justi\u00e7a e Defesa no Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto tamb\u00e9m institui o Quadro Suplementar em Extin\u00e7\u00e3o de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no MGI. Nesse modelo, os servidores atuais permanecem nos cargos, mas n\u00e3o h\u00e1 reposi\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico, e os postos s\u00e3o gradualmente extintos \u00e0 medida que ficam vagos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vota\u00e7\u00e3o foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que elogiou e apoiou a medida. Os senadores Teresa Leit\u00e3o (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Daniella Ribeiro (PP-PB), Dr. Hiran (PP-RR) e Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT) tamb\u00e9m elogiaram as mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Teresa Leit\u00e3o disse que o projeto expressa uma gest\u00e3o p\u00fablica que considera os servidores e as servidoras como sujeitos respons\u00e1veis das pol\u00edticas p\u00fablicas em seus respectivos minist\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Apesar de ter sido apresentado por um governo que preza o di\u00e1logo, por um governo que preza a democracia, esse projeto \u00e9 fruto tamb\u00e9m da luta dos servidores e das servidoras. Esse \u00e9 um projeto negociado durante uma greve \u2014 disse a senadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator enumerou outras mudan\u00e7as aprovadas, como a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias na Educa\u00e7\u00e3o, que beneficia com adicional de qualifica\u00e7\u00e3o os t\u00e9cnicos-administrativos que atuam na rede p\u00fablica de ensino b\u00e1sico e superior. Randolfe citou ainda:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>nova tabela de remunera\u00e7\u00e3o para os cargos de m\u00e9dico e m\u00e9dico veterin\u00e1rio do plano de carreira da Educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>altera\u00e7\u00e3o do plano especial de cargos da Cultura;<\/li>\n\n\n\n<li>novas tabelas de remunera\u00e7\u00e3o para a carreira tribut\u00e1ria e aduaneira da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>reorganiza\u00e7\u00e3o da carreira de perito federal territorial;<\/li>\n\n\n\n<li>possibilidade de trabalho em regime especial de turnos ou escalas na Secretaria Nacional de Defesa Civil;<\/li>\n\n\n\n<li>amplia\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio em unidades de fronteiras internacionais, para incluir servidores do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro, do ICMBio, da Anvisa e da Abin.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores \u00e9 um compromisso a ser cumprido por um governo que \u00e9 leal \u00e0 democracia e que compreende a necessidade de fortalecimento do Estado brasileiro como institui\u00e7\u00e3o de todos os brasileiros. S\u00f3 se valoriza o papel do Estado quando se valoriza os seus servidores \u2014 disse Randolfe.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Nova carreira federal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as novidades, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o da carreira de analista t\u00e9cnico do Poder Executivo Federal (ATE), formada a partir da transforma\u00e7\u00e3o de 6,9 mil cargos vagos de especialidades administrativas hoje distribu\u00eddas por diferentes \u00f3rg\u00e3os. Servidores com forma\u00e7\u00e3o em \u00e1reas como administra\u00e7\u00e3o, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia passar\u00e3o a integrar essa carreira \u00fanica, com lota\u00e7\u00e3o no MGI.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A remunera\u00e7\u00e3o desses servidores ser\u00e1 composta por vencimento b\u00e1sico e Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE). A gratifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar a 100 pontos, cada um no valor de R$ 61,20, distribu\u00eddos entre avalia\u00e7\u00e3o individual (at\u00e9 20 pontos) e resultados institucionais (at\u00e9 80 pontos). Vantagens pessoais atualmente recebidas pelos servidores ser\u00e3o preservadas, e se houver redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 criada uma vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para compensar a diferen\u00e7a. Com o reenquadramento previsto para abril de 2026, o topo da carreira poder\u00e1 alcan\u00e7ar cerca de R$ 15,8 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto aprovado tamb\u00e9m estabelece regras para o desenvolvimento nessa carreira. A progress\u00e3o depender\u00e1 de 12 meses em cada padr\u00e3o e de pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. A promo\u00e7\u00e3o entre classes exigir\u00e1 pontua\u00e7\u00e3o adicional vinculada \u00e0 experi\u00eancia profissional, capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra medida prevista no texto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Execu\u00e7\u00e3o e Apoio a Atividades T\u00e9cnicas e Administrativas, destinada a servidores que n\u00e3o integram carreiras estruturadas e atuam em diversos \u00f3rg\u00e3os do Executivo. O limite \u00e9 de 4.430 gratifica\u00e7\u00f5es para cargos de n\u00edvel superior e 32.550 para cargos de n\u00edvel intermedi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Plant\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto ainda disciplina a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de regimes de plant\u00e3o ou turnos alternados para servidores federais quando as atividades exigirem presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servi\u00e7os. Nesses casos, poder\u00e3o ser adotadas jornadas diferenciadas, como turnos de seis horas di\u00e1rias ou regimes de plant\u00e3o em atividades que funcionem 24 horas por dia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de servidores que atuam no \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, o texto prev\u00ea jornadas superiores a oito horas di\u00e1rias em situa\u00e7\u00f5es relacionadas a monitoramento, preven\u00e7\u00e3o e resposta a desastres.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mudan\u00e7a administrativa prevista \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dico-periciais por telemedicina ou an\u00e1lise documental, medida que pode simplificar procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de servidores p\u00fablicos. O texto tamb\u00e9m reajusta a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos de m\u00e9dico e de m\u00e9dico veterin\u00e1rio do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Auditores-fiscais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto ainda inclui medidas decorrentes de negocia\u00e7\u00f5es salariais com carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico federal. Para auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho, por exemplo, o texto prev\u00ea reajuste de 9,22% na \u00faltima classe da carreira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o b\u00f4nus de efici\u00eancia e produtividade pago a esses servidores poder\u00e1 chegar a cerca de R$ 11,5 mil em 2026. O projeto tamb\u00e9m amplia o percentual desse b\u00f4nus pago a aposentados e pensionistas com mais tempo de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Reitores eleitos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto aprovado tamb\u00e9m traz altera\u00e7\u00f5es no processo da escolha de reitores das universidades federais. Pelas regras atuais, ap\u00f3s consulta \u00e0 comunidade universit\u00e1ria (que envolve professores, estudantes e servidores t\u00e9cnico-administrativos), as institui\u00e7\u00f5es encaminham ao governo federal uma lista tr\u00edplice com tr\u00eas candidatos a reitores, e o presidente da Rep\u00fablica pode escolher qualquer um dos nomes indicados. O texto aprovado altera esse procedimento ao retirar a exig\u00eancia da lista tr\u00edplice, para que a indica\u00e7\u00e3o passe a refletir diretamente o resultado da consulta interna feita pela universidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo estimativas do governo, as medidas relacionadas \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras e cargos incorporadas ao projeto podem gerar impacto or\u00e7ament\u00e1rio de cerca de R$ 4,16 bilh\u00f5es em 2026 e R$ 5,6 bilh\u00f5es em 2027 e 2028.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/fenasps.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/prop_mostrarintegra.pdf\">CLIQUE AQUI<\/a><\/strong>&nbsp;e confira a \u00edntegra o PROJETO DE LEI que cria cargos de provimento efetivo no<br>\u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/p>\n\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o Senado Federal aprovou PL 5874 apensando o <\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":13263,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-13262","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13262","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13262"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13262\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13264,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13262\/revisions\/13264"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13263"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}