{"id":128,"date":"2011-07-14T10:33:00","date_gmt":"2011-07-14T10:33:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.hospedagemdesites.ws\/adm\/?p=128"},"modified":"2011-07-14T10:33:00","modified_gmt":"2011-07-14T10:33:00","slug":"servidores-inativos-e-a-gratificacao-de-desempenho","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/servidores-inativos-e-a-gratificacao-de-desempenho\/","title":{"rendered":"Servidores inativos e a gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho"},"content":{"rendered":"
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O Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 633933, de autoria da Uni\u00e3o e com repercuss\u00e3o geral reconhecida, teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O RE questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que estendeu aos inativos e pensionistas o mesmo percentual (80%) pago aos servidores em atividade referente \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS).<\/span><\/p>\n


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A quest\u00e3o suscitada neste recurso versa sobre a extens\u00e3o da GDPGTAS, no percentual de 80% do percentual m\u00e1ximo, aos servidores inativos. A GDPGTAS foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 11.357\/06 e no artigo 77, inciso I, aliena \u201ca\u201d, estabeleceu que os servidores inativos perceberiam 30% do grau m\u00e1ximo. A referida lei tamb\u00e9m estabeleceu que, enquanto a GDPGTAS n\u00e3o fosse regulamentada, os servidores em atividade t\u00eam direito \u00e0 80% da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima.<\/span><\/div>\n

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O caso<\/span><\/div>\n
A decis\u00e3o questionada ressaltou que, com base na Lei 11.357\/06, atualmente n\u00e3o existem crit\u00e9rios objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores ativos, que percebem a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do percentual m\u00e1ximo, \u201cat\u00e9 que seja institu\u00edda a nova disciplina de aferi\u00e7\u00e3o da produtividade e conclu\u00eddos os efeitos do \u00faltimo ciclo de avalia\u00e7\u00e3o\u201d. De acordo com o TRF-2, deve ser estendido aos inativos e pensionistas o mesmo percentual pago aos servidores da ativa, desde a impetra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que seja editada a regulamenta\u00e7\u00e3o da GDPGTAS, prevista no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei 11.357\/06.<\/span><\/div>\n

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A quest\u00e3o surgiu em raz\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria proposta por um servidor p\u00fablico federal aposentado no Estado do Rio de Janeiro, pelo Minist\u00e9rio dos Transportes. Segundo o autos, em julho de 2006, o servidor come\u00e7ou a receber em seus proventos a GDPGTAS, que substituiu o GDATA (Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa), mudan\u00e7a que ocorreu com a extin\u00e7\u00e3o do PCC (Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos) e a cria\u00e7\u00e3o de nova carreira, PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo).<\/span><\/div>\n

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O autor, aposentado, alega que recebe 30% da GDPGTAS, enquanto os servidores ativos t\u00eam direito a 100%, recebendo atualmente, 80% do valor m\u00e1ximo, \u201cportanto mais que o dobro dos valores pagos ao autor, o que demonstra a disparidade existente entre servidores p\u00fablicos federais ativos e inativos\u201d. Sustenta que a lei que regulamentou a GDATA trouxe disparidade e grandes preju\u00edzos aos aposentados e pensionistas da Uni\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que foi mantida com a cria\u00e7\u00e3o da GDPGTAS. Argumenta que desde ent\u00e3o passou a receber esta gratifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m com valores inferiores aos servidores p\u00fablicos federal ativos pertencentes ao mesmo cargo e padr\u00e3o.<\/span><\/div>\n

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Jurisprud\u00eancia reafirmada<\/span><\/div>\n
Para Cezar Peluso, relator do RE, a quest\u00e3o transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cEsta paridade, embora elidida pela Emenda n\u00ba 41\/2003, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram anteriormente, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da sua vig\u00eancia, ou, ainda, para os que se aposentaram nos termos das regras de transi\u00e7\u00e3o ali contidas\u201d, disse.<\/span><\/div>\n

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A mat\u00e9ria, conforme Peluso, apresenta relevante interesse jur\u00eddico, \u201cde modo que sua decis\u00e3o produzir\u00e1 inevit\u00e1vel repercuss\u00e3o de ordem geral\u201d. Sobre o tema, o ministro lembrou que o STF possui jurisprud\u00eancia firmada no sentido de que \u00e0 GDPGTAS se aplicam os mesmos fundamentos apresentados no RE 476279 e no RE 476390, que tratam da GDATA, \u201cuma vez manifesta a semelhan\u00e7a do disposto no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei 11.357\/06, que cuida desta gratifica\u00e7\u00e3o, com o disposto no artigo 6\u00ba da Lei 10.404\/02 e no artigo 1\u00ba da Lei 10.971\/04, que tratam da GDATA\u201d. Nesse sentido, citou tamb\u00e9m os REs 585230, 598363, 609722 e os Agravos de Instrumento (AIs) 768688, 717983 e 710377.<\/span><\/div>\n

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Assim, o Tribunal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio e, no m\u00e9rito, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria, vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aur\u00e9lio, ao negar provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio 633933.<\/span><\/div>\n
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Fonte: STF <\/span>–  <\/span>13\/07\/2011<\/span> <\/div>\n\n
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