O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou nesta quinta-feira 26 mais uma decis\u00e3o hist\u00f3rica, ao decidir, por unanimidade, que as cotas raciais estabelecidas por universidades p\u00fablicas s\u00e3o constitucionais. O julgamento se d\u00e1 ap\u00f3s anos de debates sobre o tema e deve colocar fim \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica a respeito da reserva de vagas para determinados grupos.<\/p>\n
O Supremo tomou a decis\u00e3o ao julgar duas a\u00e7\u00f5es diferentes. A primeira era uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186), de autoria do Democratas (DEM), contra a Universidade de Bras\u00edlia (UnB), que reserva 20% das vagas do vestibular para estudantes negros. O argumento do partido, defendido principalmente pelo senador Dem\u00f3stenes Torres, hoje mergulhado em um esc\u00e2ndalo de corrup\u00e7\u00e3o, era de que as cotas raciais ferem o princ\u00edpio da igualdade. A outra a\u00e7\u00e3o \u00e9 um Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 597285) de um estudante ga\u00facho que foi eliminado do vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) embora tivesse obtido notas superiores \u00e0s dos cotistas. Isso ocorreu porque a universidade reserva 30% das vagas para quem estudou na rede p\u00fablica, sendo que metade dessa cota \u00e9 destinada aos candidatos que se declararem negros na inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski era o relator dos dois processos e, ainda na quarta-feira 25, proferiu seu voto favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade das cotas raciais. Lewandowski afirmou que os programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa t\u00eam como finalidade acabar com o sentimento de discrimina\u00e7\u00e3o por pertencer \u00e0 determinada ra\u00e7a. \u201cN\u00e3o basta n\u00e3o discriminar. \u00c9 preciso viabilizar. A postura deve ser, acima de tudo, afirmativa. \u00c9 necess\u00e1ria que esta seja a posi\u00e7\u00e3o adotada pelos nossos legisladores. A neutralidade estatal mostrou-se, nesses anos, um grande fracasso\u201d, disse.<\/p>\n
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Nesta quinta-feira, os ministros Luiz Fux, Rosa Maria Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio Mello, Celso de Mello e o presidente da corte, Carlos Ayres Britto, acompanharam o voto de Lewandowski. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento porque, na condi\u00e7\u00e3o de advogado-geral da Uni\u00e3o, teve de se pronunciar sobre o tema.<\/p>\n
Para Fux, a ra\u00e7a pode e deve ser crit\u00e9rio pol\u00edtico de an\u00e1lise para ingresso na universidade, como ocorre em diversos pa\u00edses democr\u00e1ticos. \u201cA constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria imp\u00f5e a toda coletividade a repara\u00e7\u00e3o de danos pret\u00e9ritos perpetrados por nossos antepassados\u201d, disse.<\/p>\n
A ministra Rosa Weber acredita que o sistema de cotas visa a garantir aos negros mais oportunidades de acesso \u00e0 universidade e, assim, equilibrar as oportunidades sociais. \u201cSe os negros n\u00e3o chegam \u00e0 universidade, n\u00e3o compartilham a igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os brancos\u201d. Para ela, quando o negro se tornar vis\u00edvel na sociedade, \u201cpol\u00edtica compensat\u00f3ria alguma ser\u00e1 necess\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
De acordo com a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, as pol\u00edticas compensat\u00f3rias garantem a possibilidade de que todos se sintam iguais. \u201cAs a\u00e7\u00f5es afirmativas n\u00e3o s\u00e3o as melhores op\u00e7\u00f5es. A melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre par ser o que quiser. Isso \u00e9 uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso n\u00e3o aconteceu naturalmente\u201d.<\/p>\n
Joaquim Barbosa afirmou que a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da neutraliza\u00e7\u00e3o dos efeitos perversos da discrimina\u00e7\u00e3o racial, de g\u00eanero, de idade e de origem. \u201c\u00c9 natural que as a\u00e7\u00f5es afirmativas sofram um influxo de for\u00e7as contrapostas e atraiam resist\u00eancia da parte daqueles que historicamente se beneficiam da discrimina\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o v\u00edtimas os grupos minorit\u00e1rios\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
Cezar Peluso, cujo voto, o sexto, garantiu a legalidade do sistema de cotas nas universidades p\u00fablicas, seguiu os colegas, mas fez um alerta a respeito de defeitos que o sistema tem. \u201cN\u00e3o posso deixar de concordar com o relator que a ideia [cota racial] \u00e9 adequada, necess\u00e1ria, tem peso suficiente para justificar as restri\u00e7\u00f5es que traz a certos direitos de outras etnias. Mas \u00e9 um experimento que o Estado brasileiro est\u00e1 fazendo e que pode ser controlado e aperfei\u00e7oado\u201d, disse Peluso.<\/p>\n
Para o ministro Celso de Mello, as a\u00e7\u00f5es afirmativas est\u00e3o em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o e com as declara\u00e7\u00f5es internacionais \u00e0s quais o Brasil aderiu. O \u00faltimo ministro a se manifestar, Carlos Ayres Britto, disse que a pol\u00edtica compensat\u00f3ria \u00e9 justificada pela Constitui\u00e7\u00e3o. Para ele, os erros de uma gera\u00e7\u00e3o podem ser revistos pela gera\u00e7\u00e3o seguinte. \u201cO preconceito \u00e9 hist\u00f3rico. Quem n\u00e3o sofre preconceito de cor j\u00e1 leva uma enorme vantagem, significa desfrutar de uma situa\u00e7\u00e3o favorecida negada a outros\u201d, explicou Britto.<\/p>\n
Ressalvas<\/strong> Para Mendes, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma revis\u00e3o no modelo da Universidade de Bras\u00edlia, pois o modelo pode tender \u00e0 inconstitucionalidade posteriormente. \u201cTodos podemos imaginar as distor\u00e7\u00f5es eventualmente involunt\u00e1rias e eventuais de car\u00e1ter volunt\u00e1rio a partir desse tribunal [racial da UnB], que opera com quase nenhuma transpar\u00eancia\u201d, disse o ministro. De acordo com Mendes, a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos de refer\u00eancia socioecon\u00f4mica seriam mais razo\u00e1veis. \u201cSe conferiu a um grupo de iluminados esse poder que ningu\u00e9m quer ter de dizer quem \u00e9 branco e quem \u00e9 negro em uma sociedade altamente miscigenada\u201d, disse. A refer\u00eancia de Mendes era a um epis\u00f3dio ocorrido em 2007, quando dois irm\u00e3os g\u00eameos tiveram resultados diferentes, um sendo aprovado para uma vaga pelas cotas e outro rejeitado.<\/p>\n Para o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, as autoridades p\u00fablicas devem se pautar por crit\u00e9rios objetivos para definir quem ser\u00e3o os benefici\u00e1rios das cotas. \u201cUma sociedade que tolera pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias n\u00e3o pode ser tida como democr\u00e1tica. Se \u00e9 evidente a situa\u00e7\u00e3o [de desigualdade] do negro no mercado de trabalho, parece poss\u00edvel indicar aqueles que devem ser favorecidos pela pol\u00edtica inclusiva\u201d, disse Mello.<\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n
\nGilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio Mello tamb\u00e9m fizeram ressalvas. Ambos pediram crit\u00e9rios objetivos para definir quem deve ou n\u00e3o ser inclu\u00eddo nas vagas separadas pelas cotas. Para<\/p>\n