Por Randolfe Rodrigues\t <\/p>\n
O Projeto de Lei n\u00ba 1.992, de 2007, que institui o regime de previd\u00eancia complementar para os servidores p\u00fablicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos \u00f3rg\u00e3os que menciona, fixa o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, autoriza a cria\u00e7\u00e3o de entidade fechada de previd\u00eancia complementar denominada Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal \u2013 Funpresp, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Por muito tempo, foi constru\u00eddo um mito por parte da grande m\u00eddia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico. Com o passar dos anos os governos – de Collor a Dilma – e a grande m\u00eddia t\u00eam propalado em conjunto que a previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um suposto d\u00e9ficit entre as contribui\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
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O jornal O Estado de S. Paulo, em mat\u00e9ria de 10 de mar\u00e7o de 2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilh\u00f5es para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilh\u00f5es. Esses dados resultam de um processo de desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico. Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, o n\u00famero de servidores ativos do Poder Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o n\u00famero de servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas d\u00e9cadas, o crescimento do nosso Produto Interno Bruto, ter\u00edamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores ativos. Sendo assim, o tal d\u00e9ficit propalado n\u00e3o existiria.<\/p>\n
O segundo mito \u00e9 que se contempla a Previd\u00eancia P\u00fablica fora do contexto em que ela est\u00e1 assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que a coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavit\u00e1ria e n\u00e3o deficit\u00e1ria. Tamb\u00e9m n\u00e3o me parece ser verdade que os gastos com servidores estejam aumentando. Ao contr\u00e1rio, os gastos com servidores encontram-se em queda livre: o Governo Federal gastava 56,2% de sua receita corrente l\u00edquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente em 2010 para 33,3%. Al\u00e9m do mais, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2012 tamb\u00e9m reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo est\u00e3o caindo fortemente (de 4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).<\/p>\n
A pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o do projeto de lei da autoria do Governo reconhece que, na realidade, ao inv\u00e9s de diminuir o gasto p\u00fablico, acarreta um aumento. Isso \u00e9 dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL n\u00ba 1992, de 2007. Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica, da complementa\u00e7\u00e3o da chamada Emenda Constitucional n\u00ba 41 que correspondeu \u00e0 terceira gera\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Esse PL \u00e9 a quarta gera\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria. Transfere a previd\u00eancia p\u00fablica para um fundo de pens\u00e3o sujeito \u00e0s regras do mercado e sendo contr\u00e1rio ao princ\u00edpio sobre o qual ela se funda. Uma previd\u00eancia p\u00fablica \u00e9 assentada sobre o princ\u00edpio da seguran\u00e7a, existe para dar seguran\u00e7a e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. \u00c9 um s\u00edmbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de um fundo de pens\u00e3o, ao contrario sensu, \u00e9 a privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica e significa a flexibiliza\u00e7\u00e3o, a neoliberaliza\u00e7\u00e3o do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua responsabilidade em garantir a previd\u00eancia p\u00fablica para os seus servidores. Por isso temos nos posicionado contra na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado.<\/p>\n
As consequ\u00eancias desse projeto atingir\u00e3o mais de um milh\u00e3o de servidores p\u00fablicos, visto que o pr\u00f3prio projeto condiciona que a cria\u00e7\u00e3o do fundo de pens\u00e3o no \u00e2mbito federal tamb\u00e9m ter\u00e1 reflexo para os servidores estaduais e para os servidores municipais. Haver\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementa\u00e7\u00e3o futura, os servidores ter\u00e3o que recorrer a um fundo de pens\u00e3o que ser\u00e1 regulado, n\u00e3o pelas regras e princ\u00edpios da previd\u00eancia p\u00fablica, mas sujeito \u00e0s flexibilidades do mercado.<\/p>\n
Randolfe Rodrigues \u00e9 senador (PSOL-AP)<\/p>\n\n