{"id":103,"date":"2011-06-26T23:20:00","date_gmt":"2011-06-26T23:20:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sintprevspa.hospedagemdesites.ws\/adm\/?p=103"},"modified":"2011-06-26T23:20:00","modified_gmt":"2011-06-26T23:20:00","slug":"entidades-sindicais-combatem-projeto-que-propoe-previdencia-complementar-para-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintprevspa.org.br\/adm\/entidades-sindicais-combatem-projeto-que-propoe-previdencia-complementar-para-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Entidades sindicais combatem projeto que prop\u00f5e previd\u00eancia complementar para servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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No dia 21.06, foi realizada uma oficina para debater o projeto de lei (PL) 1992\/07 que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o e membros de Poder. O combate ao projeto \u00e9 uma das bandeiras da Campanha Salarial Unificada dos servidores federais que re\u00fane mais de 30 entidades nacionais.<\/span>  Expositores do Minist\u00e9rio do Planejamento e da Fazenda defenderam a proposta de iniciativa do Executivo. O d\u00e9ficit da previd\u00eancia foi apontado como o principal argumento do governo para aprova\u00e7\u00e3o do PL 1992\/07. A cria\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o de direito privado para gerir recursos desta previd\u00eancia complementar foi apontada como solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para o problema.  As entidades sindicais presentes rebateram o discurso do governo apresentando dados que mostram que o PL 1992 n\u00e3o resolve esse suposto desequil\u00edbrio. <\/span><\/div>\n

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Fonte: Condsef<\/span><\/p>\n
Governo amea\u00e7a acabar com aposentadoria integral dos servidores<\/b><\/span><\/div>\n
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Lucieni Pereira da Silva*<\/b><\/span><\/p>\n

O Jornal Valor Econ\u00f4mico<\/i> de 13 de junho de 2011<\/a> noticia que o \u201cgoverno federal deve propor o fim da garantia do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio integral para 1,1 milh\u00e3o de servidores federais na ativa, caso o Congresso n\u00e3o aprove a reforma na previd\u00eancia do funcionalismo federal\u201d. <\/span>
Ainda segundo a not\u00edcia, a \u201cadvert\u00eancia tem origem na press\u00e3o financeira que a aposentadoria de 550 mil funcion\u00e1rios nos pr\u00f3ximos cinco anos provocar\u00e1 no caixa da Uni\u00e3o, ampliando o j\u00e1 elevado d\u00e9ficit anual de R$ 52 bilh\u00f5es no regime de previd\u00eancia do funcionalismo\u201d.<\/span>
O debate feito pelo Governo n\u00e3o \u00e9 transparente. O Governo Federal e os t\u00e9cnicos do setor n\u00e3o revelam, por exemplo, que 38% do deficit apurado em 2010 decorrem do pagamento de reformas e pens\u00f5es dos servidores militares federais da ordem de R$ 20 bilh\u00f5es, os quais permanecer\u00e3o sem contribuir para a aposentadoria. <\/span><\/p>\n

Cerca de 5,5% do d\u00e9ficit de R$ 52,7 bilh\u00f5es se referem ao pagamento de benef\u00edcios dos servidores das \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal custeados diretamente pela Uni\u00e3o por meio do Fundo Constitucional (FCDF), cujo rombo foi de R$ 2,9 bilh\u00f5es e tende a crescer se nada for feito para reverter as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para o referido fundo federal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 revelado, por exemplo, que a soma das despesas com aposentadorias e pens\u00f5es do Legislativo federal, Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, com unidades em todo o Brasil, representa apenas 2,85% do d\u00e9ficit da Uni\u00e3o apurado em 2010. Esse resultado comprova a sustentabilidade do regime pr\u00f3prio quando analisado no contexto de setores que historicamente contrataram servidores pelo regime estatut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se fala que boa parte do d\u00e9ficit da aposentadoria de servidores p\u00fablicos civis do Poder Executivo federal, da ordem de R$ 28,4 bilh\u00f5es, deve-se ao fato de o regime geral de previd\u00eancia social (INSS) n\u00e3o fazer a devida compensa\u00e7\u00e3o financeira ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos civis, embora haja determina\u00e7\u00e3o constitucional para tanto.  <\/span><\/p>\n

Atualmente, o desequil\u00edbrio entre o pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas ao regime pr\u00f3prio \u00e9 resultado do crescimento das aposentadorias de cerca de 650 mil servidores celetistas que foram incorporados ao regime jur\u00eddico \u00fanico federal em 1988 e, por for\u00e7a constitucional, t\u00eam direito a receber proventos integrais. Esse desequil\u00edbrio ocorre porque, antes de 1988, uma parcela expressiva das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias foi recolhida ao INSS, que descumpre a legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o compensa o regime pr\u00f3prio da Uni\u00e3o.<\/span>
A previd\u00eancia complementar, entretanto, n\u00e3o alterar\u00e1 esse cen\u00e1rio, pois o resultado previdenci\u00e1rio tem causas hist\u00f3ricas, associado ao descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o por parte do governo federal durante todo esse per\u00edodo, mesmo ap\u00f3s as emendas 20, de 1998, e 41, de 2003.<\/span>
O governo, por\u00e9m, n\u00e3o percebe que pode dar um \u201ctiro no pr\u00f3prio p\u00e9\u201d. Al\u00e9m de fragilizar as carreiras do setor p\u00fablico, que deixar\u00e3o de ser atraentes para os melhores profissionais do mercado, o projeto de previd\u00eancia complementar trar\u00e1 impactos econ\u00f4mico-fiscais que n\u00e3o est\u00e3o sendo considerados pelo ministro da Previd\u00eancia Social, que faz intensa campanha no Congresso Nacional pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1992, de 2007.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o pol\u00edtica de adotar o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o (poupan\u00e7a no mercado de capitais) das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos novos servidores e membros de Poder acarretar\u00e1 duas graves consequ\u00eancias, que afetar\u00e3o diretamente o bolso do contribuinte. <\/span><\/p>\n

De imediato, haver\u00e1 necessidade de aumentar, ainda mais, a carga tribut\u00e1ria brasileira, de forma a custear as aposentadorias e pens\u00f5es que deixar\u00e3o de ser pagas com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, as quais passar\u00e3o a ser destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reservas financeiras no mercado de capitais, beneficiando apenas os bancos privados, que certamente fazem lobby pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto em tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A segunda consequ\u00eancia, n\u00e3o menos pior, ser\u00e1 o aumento consider\u00e1vel da despesa l\u00edquida com pessoal, em especial dos tribunais do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, das Casas Legislativas, do Tribunal de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, cujas despesas, no modelo atual, s\u00e3o quase que integralmente pagas com os recursos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (do servidor e patronal da Uni\u00e3o).  <\/span><\/p>\n

Isso aumenta, consideravelmente, o risco de descumprimento dos limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se algum poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo federal descumprir o limite de pessoal, a Uni\u00e3o fica proibida de realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por veda\u00e7\u00e3o expressa na LRF, comprometendo a capta\u00e7\u00e3o de recursos realizada pelo Tesouro Nacional e algumas opera\u00e7\u00f5es do Banco Central. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ficam proibidas, por veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m expressa na LRF, contrata\u00e7\u00f5es de novos servidores, inclusive para reposi\u00e7\u00e3o de aposentadorias e falecimentos, aprova\u00e7\u00e3o de planos de carreira e concess\u00e3o de quaisquer outros benef\u00edcios considerados no conceito de despesa com pessoal. <\/span>

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*Auditora federal de controle externo, segunda vice-presidente do Sindilegis<\/i><\/b><\/span><\/div>\n<\/div>\n\n

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