Fenasps cobra do INSS regulamentação das atribuições dos servidores do Seguro Social

Nesta segunda-feira, 18, a Fenasps cobrou mais uma vez do INSS, via ofício, a regulamentação das atribuições dos técnicos e analistas da carreira do Seguro Social. Essa discussão dura pelo menos oito anos, desde que Ministério do Planejamento e INSS discutem a elaboração de um decreto que regulamenta essas atribuições, sem que tenha havido, entretanto, qualquer movimentação neste sentido.

A discussão sobre as atribuições voltou à tona com a publicação do edital de concurso do INSS para 950 vagas em todo o país, no dia 22 de dezembro de 2015. A descrição das atribuições dos profissionais formados em Serviço Social gerou polêmicas, visto que esses trabalhadores tem funções definidas em lei.

A Fenasps então solicitou de sua assessoria jurídica um parecer sobre tal edital, que foi categórico:muito antes de formalizar essa pretensa generalização de atribuições em edital de concurso público, o INSS já vinha atuando no sentido de legitimar o manejo da mão-de-obra de Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social na atividade de habilitação de benefícios. Esta medida, ainda segundo o parecer (CONFIRA-O AQUI), não só é ilegal como inconstitucional, implicando inegável institucionalização do desvio de função no âmbito do INSS.

CONFIRA AQUI a íntegra do ofício protocolado no INSS.

SINTPREVS/PA solicitou reunião com senador Paulo Rocha para tratar sobre o assunto

Na tarde de ontem, o SINTPREVS/PA encaminhou documento ao Senador Paulo Rocha para agendamento de reunião afim de tratar sobre o assunto e tentar acelerar o processo de alteração do editar.

A categoria e outros sindicatos filiados à FENASPS estão mobilizando a sociedade em geral para apoiarem a causa e assinarem a Petição Pública.

Leia a Carta com as assinaturas dos assistentes sociais do INSS aqui:

http://www.cress16.org.br/admin/wp-content/uploads/2016/01/Carta-INSS-com-assinaturas-v.pdf

Para assinar a petição pública acesse aqui:

http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=br87551

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Fonte: Fenasps e Sindprev-SE

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