Sintprevs/PA participa de Seminário Jurídico Nacional da Fenasps

DSC_0069 DSC_0037No dia 19 de setembro foi realizados o Seminário Nacional do Jurídico, em Brasília, com a presença da assessoria jurídica da Fenaspse dos sindicatos estaduais: SP/PR/RS/CE/RN/SC/ES/MG/MT/PA e Oposições do DF e da BA. Na oportunidade foram discutidas as seguintes questões envolvendo os direitos dos trabalhadores:

1) Reclamação ao STF em função do descumprimento do Mandado de Injunção 880 – Súmula Vinculante 33;

2) Insalubridade – PL Aposentadoria do servidor;

3) GEAP – Manutenção dos pais, processo judicial contra o Aumento abusivo – Ação contra o processo eleitoral;

4) Entrar com processo na justiça em função da compensação das horas não trabalhadas por força da realização da Copa do Mundo;

5) Fazer mobilização no Congresso nacional PEC 50/2012 – Aposentadoria do servidor;

6) Propostas de Tabelas apresentadas pelo Ministério da Saúde;

7) VPNI/DPI;

Para o diretor da Secretaria Jurídica, Raymundo Trindade, a participação do SINTPREVS/PA na atividade dou importante para o avanço nas lutas. “E evento foi esclarecedor em função das dúvidas que tínhamos em relação a assunto da pauta e tiramos encaminhamentos importantes para serem discutidos nos estado com a diretoria do sindicato e com a base”. O SINTPREVS/PA estava representado no Seminário pelos diretores Raymundo Trindade, Josué Marcos e o advogado Pedro Cavalero.

A DEN tomou deliberações sobre os seguintes temas:

1. Reclamação ao STF pelo descumprimento do MI e Súmula Vinculante 33 já que em nenhum dos documentos diz expressamente que não pode haver a conversão:

Será subscrito pelas entidades que fazem parte do Fórum em Defesa do cumprimento do Mandado de Injunção 880, para encaminhar a assessoria jurídica até 30/9. A determinação da diretoria é exigir do governo o cumprimento do MI, conforme decisão do STF.

2. Denúncia ao TCU informando que a ON 05/2014 está descumprindo decisão do próprio órgão em relação ao período CLT por parte do governo/ Mpog.

3. Fórum em defesa do MI 880 conversão do Tempo Especial/Aposentadoria Especial:

A Fenasps solicitará de todas as Entidades que compõem o Fórum em Defesa do MI 880, que indiquem os componentes para o GT que trata do assunto com a indicação de reunião a ser realizada até a 1ª quinzena de outubro, para o acompanhamento desta discussão e mobilização no Congresso e Senado Federal, verificando ainda a tramitação dos PLs de Aposentadoria Especial.

A Direção da Federação deliberou pela composição de um representante por chapa para compor o GT das entidades.

A Fenasps orientará o seu setor responsável pela Secretaria de Assuntos Jurídicos na criação de e-mail, realizando o cadastramento dos endereços eletrônicos dos responsáveis pelo jurídico dos sindicatos e respectivos advogados e/ou assessores para integração nos debates da Federação, além do envio de documentos e decisões judiciais de interesses coletivos.

Calendário de lutas aprovado:

– 22 de setembro – 2ª reunião do FNPS/MTE – na sede do SINAIT, em Brasília;

– 23 de setembro – Audiência com o Diretor de Gestão de Pessoas/INSS, José Nunes Filho;

– 24 de setembro – Reunião com o Diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Bárbaro;

– 8 de outubro – Ato Público nos Estados;

– 9 de outubro – 2ª reunião preparatória do Encontro Nacional de Serviço Social e Previdência Social,

– 11 de outubro – Encontro Setoriais da Federação;

– 12 de outubro – Plenária Nacional da Fenasps;

– 13 de outubro – Ato Público em Brasília;

– 17 de outubro – Posse da nova gestão da diretoria do Sindprevs/SC – triênio 2014/2017;

– 21 e 22 de outubro – Eleições Sindprev/ES;

– 30 de outubro – Seminário Regional sobre a criação do Sistema Único do Trabalho (SUT) nas respectivas sedes das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) nas capitais estaduais e no Distrito Federal;

– 5 de novembro – Encontro dos representantes da Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde (MSNP-MS) e das Mesas Locais dos Núcleos Estaduais -NEMS;

– 14 a 16 de novembro – SPF – Seminário Preparatório da Campanha Salarial que está indicado para ser realizado no Rio de Janeiro;

– 19 a 21 de novembro – Encontro dos representantes da Mesa Nacional de Negociação – Permanente do SUS (MNNP-SUS)

– 29 e 30 de novembro – 2º Encontro de Serviço Social e Previdência Social – em Brasília.

Fonte: FENASPS

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