Outra proposta em pauta é o PL 5.894/09 do Poder Executivo, a matéria transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
O projeto estende ainda a indenização, de que trata o art. 16 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – Pecma, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituo Chico Mendes.
A proposta também altera a Lei 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.