Charge ironiza destruição da CLT e desmonte do Ministério do Trabalho realizado pelo presidente ilegítimo Michel Temer (arte: Bruno Galvão)
A reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE), realizada nos dias 4, 5 e 6 de agosto, em Brasília, vem a público manifestar seu repúdio às medidas do governo Temer, que caracterizam o aprofundamento do processo de sucateamento dos serviços públicos e enfraquecimento das funções do Estado quanto à prestação de serviços oferecidos à população.
O forte ajuste fiscal que vem sendo aplicado em todas as áreas tem gerado prejuízos à população com o corte de verbas e a falta de investimentos nos serviços públicos. Esse ajuste se aprofunda ainda mais com a aprovação da Emenda Constitucional n° 95, de 2016 (ex-PEC 55), que institui um novo regime fiscal por 20 (vinte) anos, já em vigor a partir deste ano. Essa lei tem como objetivo impor limites nas despesas primárias, o que implica na redução de verbas destinadas aos serviços de interesse da população, em especial aos mais vulneráveis, e atinge as áreas da saúde, educação, previdência social, trabalho, ciência e tecnologia, reforma agrária, dentre outras, com o propósito de garantir recursos para o pagamento de juros e rolagem da dívida pública aos banqueiros e investidores.
Em março de 2017, a dívida interna brasileira já atingiu o valor estratosférico de R$ 4,727 trilhões, e está crescendo cerca de R$ 100 bilhões ao mês. Essa ciranda financeira, que consome quase a metade do Orçamento Geral da União, cerca de 44%, é a verdadeira causa da crise econômica. Mas, a política do governo Temer e da maioria dos políticos do Congresso Nacional é a de impor o custo da crise econômica nas costas dos trabalhadores, por meio da aprovação de medidas, como a Reforma Trabalhista, a Lei das Terceirizações, e a proposta de Reforma da Previdência, consideradas como um dos maiores ataques da história aos direitos do conjunto da classe trabalhadora.
O Ministério do Trabalho, por meio de seu ministro, o Sr. Ronaldo Nogueira, tem seguido à risca as orientações e determinações do governo federal e ameaça com o fechamento de mais de 300 (trezentos) locais de trabalho em todo o país. Essa política, se colocada em prática, afetará profundamente os trabalhadores quanto ao acesso aos serviços prestados pelo órgão, que é responsável pela emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros, atendimento do Seguro-desemprego, Rais/Caged, Homologações, orientações ao público, concessão de registro profissional, fiscalização do trabalho, mediação em negociação coletiva, fiscalização de segurança e medicina do trabalho, dentre outras atividades.
O Decreto n° 8.894, de 3 de novembro de 2016, aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, deixando a cargo do ministro a edição de regimento interno pelo qual detalhará quais unidades administrativas serão integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho. Com isso, a decisão de decidir o quantitativo e os locais onde as Gerências e Agências garantirão o atendimento ao trabalhador fica a cargo do Ministro.
Esse desmonte do órgão também atingirá fortemente a vida dos servidores, já que o fechamento dos locais poderá obrigá-los a mudar de cidade ou mesmo a viajar diariamente para exercer suas funções. Outra medida cogitada, já repudiada anteriormente pela categoria, é a implantação do Sistema Único do Trabalho (SUT), que promove a descentralização dos serviços e a transferência de servidores para o estado ou para as prefeituras.
As propostas defendidas pelos servidores estão na contramão dessa política, já que a luta é pelo fortalecimento do órgão, com o objetivo de oferecer melhores serviços públicos e valorização dos servidores.
Portanto, repudiamos essas medidas que visam o enfraquecimento do órgão, assim como a falta de diálogo, já que o ministro se recusa a receber as entidades nacionais representativas dos servidores.
O FONASEFE, por meio desta moção, exige o fim dos ataques e a imediata abertura de negociação.
Além do FONASEFE, assinam esta moção as seguintes entidades: ANDES-SN – ANFFA-Sindical – ASFOC-SN – ASMETRO-SN – ASSIBGE-SN – CGTB – CNTSS – CONDSEF – CSPB – CSP/CONLUTAS – C.T.B – CUT – FASUBRA – FENAJUFE – FENAPRF – FENASPS – INTERSINDICAL – PROIFES – SINAIT-SINAL SINASEFE – SINDIFISCO-Nacional – SINDIRECEITA – SINTBACEN – UNACON-Sindical