O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou recentemente a Nota Técnica n° 168, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência. Esta nota apresenta as principais mudanças nas regras previdenciárias e assistenciais introduzidas pela PEC 287, que, dentre outras alterações, propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.
A PEC promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Para isso, propõe mudanças na Constituição no sentido de minimizar o alcance e a importância da previdência pública.
CONFIRA AQUI a íntegra da Nota Técnica n° 168.