Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, entre outras proposições, o projeto que regulamenta a aposentadoria especial do servidor.
O projeto em exame, PLP 555/2010, do Poder Executivo, regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A matéria será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. A proposta seguirá ainda para o plenário da Casa em votação em dos turnos.
Fonte: Diap