A Fenasps esteve presente em mais uma audiência relevante para a saúde pública nessa segunda-feira, 26 de maio. O evento, coordenado pelo ministro Dias Toffoli, ocorreu na sala da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, em forma de debate, sobre a ‘diferença de classe’ em internações pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na forma jurídica do Recurso Extraordinário (RE) 581488.
Toffoli informou que ainda não há previsão de data para julgamento do RE 581488, de que é relator e que suscitou o debate desta segunda, 26, entre os diversos segmentos profissionais e da sociedade interessada no tema. Contudo, o ministro disse que o próximo passo na tramitação do processo será a reunião dos elementos colhidos na audiência e o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral da República (PGR), para emissão de parecer após os debates.
O ministro disse que iniciará a análise do processo tão logo o receba da PGR, para posteriormente levá-lo a Plenário. Toffoli informou, também, que os dados colhidos serão encaminhados aos gabinetes de todos os ministros da Corte para auxiliá-los na análise do processo.
O que é ‘diferença de classe’?
O RE 581488 foi requerido pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), que defende o pagamento adicional de pacientes para melhorar as condições de internação pelo SUS na rede privada ou em hospitais filantrópicos. Na primeira fala da audiência, entretanto, o subprocurador-geral da República e representante do Ministério Público Federal, Humberto Medeiros, rechaçou tal iniciativa, ressaltando que ela viola o princípio da igualdade e o direito universal à saúde.
Essa também é a opinião da Fenasps, dos sindicatos filiados e do Fórum Nacional contra a Privatização da Saúde, que considera essa medida ilegal e inconstitucional, já que fere o princípio previsto noArtigo 196 da Constituição Federal, que versa sobre o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção da saúde. A ‘diferença de classe’ dará preferência de atendimento a quem pode pagar, acabando com este principio.
Além disso, a ‘diferença de classe’ rompe com as diretrizes do SUS ao definir critério financeiro na ordem de atendimento, deixando de ser de acesso universal, igualitário e gratuito, estabelecido na Lei Complementar n° 141, de 2012. Vale lembrar que a porta de entrada do usuário do SUS é na atenção básica.
A Fenasps e o Fórum elaboraram manifesto contra a ‘diferença de classe’ no atendimento pelo SUS, que foi distribuído durante a audiência pública no STF e na abertura da XVIII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, realizada nesta terça-feira, 27 de maio, também em Brasília.
Fonte: FENASPS com informações do site do STF.