A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09 que concede anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) por greve realizada em junho e julho de 2009.
Além disso, a proposta suspende a aplicação do Memorando-Circular Conjunto 01/09, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, que classifica as faltas dos servidores grevistas de injustificadas.
Emendas aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de substitutivo
A primeira emenda estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A segunda determina que os valores descontados dos trabalhadores grevistas, pelos dias de falta, sejam ressarcidos.
Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta segue para análise do Plenário.
Íntegra da proposta: PDC-2304/2009
Fonte: Agência Câmara