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Sem acordo

Antigos empregados públicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tiveram uma derrota na Justiça. Demitidos em 1990 pelo governo federal, eles ocupavam, pelo regime celetista, cargos de agentes administrativos. Mas estavam brigando para entrarem novamente no governo pelo regime estatutário, previsto na Lei nº 8.112/90.

A ação foi ajuizada por funcionários que foram readmitidos em janeiro do ano passado. No entendimento da Procuradoria Federal no Estado de Goiás, no entanto, eles só poderiam voltar para outro cargo caso o órgão em que trabalhassem tivesse sido extinto, o que não é o caso do INSS.

Fonte: Blog do Servidor

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